anotacoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Contrato de trabalho. Anotações. Presunção relativa. CLT, art. 41.

«As anotações geram apenas presunção relativa. Todavia, a veracidade dos fatos anotados subsiste quando não há prova inequívoca das alegações em contrário.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Anotações negativas. Sentença de procedência parcial. Insurgência da ré. ... (Continua)

3 - TRT2 Cartões de ponto. Presunção de veracidade das anotações. A anotações constantes de cartões de ponto gozam de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte que os impugna o ônus de provar suas alegações. Não produzida essa prova, o reconhecimento da veracidade e da regularidade das anotações é conclusão que se impõe. Recurso ordinário do Reclamante, a que se nega provimento

4 - TRT2 Insalubridade. Laudo negativo. Sentença absolutória. Não há como ser revista sentença que afasta o pagamento de adicional de insalubridade e cujas conclusões não foram elididas por nenhum outro elemento de prova. Recurso do reclamante a que se nega provimento Cartões de ponto. Presunção de veracidade das anotações. As anotações constantes de cartões de ponto gozam de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte que os impugna o ônus de provar suas alegações. Não produzida essa prova, o reconhecimento da veracidade e da regularidade das anotações é conclusão que se impõe. 

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.

Preliminarmente. Oitiva do sentenciado realizada nos termos do art. 118, §2º, da LEP, devidamente acompanhado por defensor. Observância do contraditório e da ampla defesa. Ausência de nulidade. Localização de anotações relacionadas ao tráfico de drogas no interior da unidade prisional, cujo conteúdo indicava o envolvimento do sentenciado. Decisão agravada que homologou a punição administrativa disciplinar. Reforma. Cabimento. Ausência de comprovação da participação do agravante nos fatos a ele imputados. Drogas ou anotações encontradas que não foram atribuídas ao agravante. Conteúdo das anotações que poderia servir de indício, mas não prova cabal do seu envolvimento com o tráfico dentro da unidade. Falta de comprovação da realização das transferências bancárias indicadas nas anotações, tendo como destinatária a companheira do sentenciado. Dúvida que milita em favor do agravante, em respeito ao princípio da presunção de inocência. Ausência, inclusive, de processo criminal para apurar os fatos. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Acordo homologado com suspensão da execução até cumprimento integral. Pleito de baixa das anotações premonitórias nas matrículas de imóveis. Consideração de que o acordo não previu a baixa das anotações premonitórias e o credor não anuiu ao pedido. Consideração de que a averbação ocorre no interesse do credor e não representa medida constritiva (arts. 828 e 799, IX, do CPC). Subsistência das anotações até o integral cumprimento do acordo. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Trabalhador rural. Aposentadoria por invalidez. Anotações no registro civil de casamento. Início de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Havendo início razoável de prova material (anotações do registro do casamento civil), admite-se a prova testemunhal como complemento para obtenção do benefício. Embargos recebidos.... (Continua)

8 - TJRJ Furto simples. Pena. Maus antecedentes. Má conduta do réu, assim entendida a presença de anotações em sua folha de antecedentes criminais. Possibilidade. Ainda que digam respeito a processos penais em andamento, a multiplicidade de anotações permite a configuração de maus antecedentes. Exasperação da pena e modificação do regime prisional que se impõem, afastado o direito a substituição da pena. CP, arts. 44, III, 59 e 155.

«A irresignação da acusação reside na necessidade de reconhecer as anotações constantes da F.A.C. do apenado para a majoração da pena, muito embora estas se refiram a feitos processuais ainda em andamento. Na presente hipótese a multiplicidade de anotações não permite que o apelado desfrute dos mesmos benefícios destinados a um réu primário e sem antecedentes criminais, aquele que não ostenta anotações em sua ficha criminal. Por outro lado, a diversidade de delitos que lhe são imputados demonstra uma personalidade deformada, voltada para o cometimento de crimes, afastando-se, por conseqüência, daquilo que é exigível socialmente, o que autoriza um maior acentuamento da pena, que, assim, deve se situar um pouco acima do mínimo legal. Por fim, deixa-se de substituir a pena reclusiva por uma restritiva de direitos, diante da personalidade e da má conduta social do apelante, obedecendo-se aos termos do CP, art. 44, III. Provimento do recurso ministerial, com fixação da pena em 1(um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, em regime semi-aberto, sem direito a substituição da pena, além de 18 (dezoito) dias-multa, no valor mínimo legal.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INDEFERIMENTO DE DANOS MORAIS COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 385/STJ. APELAÇÃO DO AUTOR OBJETIVANDO APENAS A FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO ROL DE MAUS PAGADORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. A DECLARAÇÃO NO SENTIDO DE QUE ESTÁ CONTESTANDO JUDICIALMENTE AS DEMAIS ANOTAÇÕES NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO. DESPROVIMENTO.

Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais, proposta por consumidor em face de das Lojas Riachuelo S/A. em razão de inscrição indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes, referente a débito que afirma desconhecer. A sentença reconheceu a inexistência da contratação e determinou a exclusão da negativação, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais com fundamento na Súmula 385/STJ, em razão de inscrições preexistentes. ... (Continua)

10 - TRT2 Cartões de ponto. Presunção de veracidade das anotações.A anotações constantes de cartões de ponto gozam de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte que os impugna o ônus de provar suas alegações. Não produzida essa prova, o reconhecimento da veracidade e da regularidade das anotações é conclusão que se impõe.  Rescisão Indireta convolada em pedido de demissão. Dedução do aviso prévio concedido ao empregador. É automática a conversão do pedido de rescisão indireta julgado improcedente em pedido de demissão. Entretanto, tal circunstância não implica a dedução do aviso prévio não concedido ao empregador, na medida que a lei trabalhista autoriza o empregado a suspender a execução dos serviços, prevendo as hipóteses de conduta faltosa praticada pelo empregador, dentre elas o descumprimento das obrigações contratuais (letra «d do CLT, art. 483). 

11 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Dívida de cartão de crédito não reconhecida pelo autor. Débitos anotados na plataforma Serasa. Cessão de crédito. Instituição financeira e cessionária que não comprovaram a regularidade da dívida. Responsabilidade civil objetiva. Dano moral afastado. Existência de outras anotações desde o ano de 2019 (fls. 46/47) em nome do autor Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Dívida de cartão de crédito não reconhecida pelo autor. Débitos anotados na plataforma Serasa. Cessão de crédito. Instituição financeira e cessionária que não comprovaram a regularidade da dívida. Responsabilidade civil objetiva. Dano moral afastado. Existência de outras anotações desde o ano de 2019 (fls. 46/47) em nome do autor que, por si só, inviabilizam o recebimento de indenização por danos morais em face do teor da Súmula 385/STJ. Recurso parcialmente provido.

12 - TRT2 Horas extras. Ônus da prova. Cartão ponto. Anotações feitas por preposto da empresa. Circunstância que não faz presumir fraude. CLT, art. 818.

«O fato de um preposto da empresa marcar o cartão de ponto dos empregados não gera, por si só, presunção de falsidade nas anotações. É fato indiciário, que não dispensa a prova da sobrejornada, nos termos do CLT, art. 818.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES CANCELADAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de inexistência de dívida e indeferiu o pleito de reparação por danos morais decorrentes de anotação indevida em cadastro de restrição ao crédito, ao fundamento de que existirem outras anotações inviabilizaria a reparação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se configura dano moral a anotação indevida, em cadastro de restrição ao crédito, após o cancelamento das anotações anterioresl; (ii) estabelecer o valor da indenização por danos morais, caso reconhecida a procedência do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A anotação indevida de dívida inexistente em cadastro de restrição ao crédito, sem comprovação suficiente da contratação pela instituição financeira, é passível de gerar dano moral. (ii) A Súmula 385/STJ não se aplica ao caso, pois a anotação questionada ocorreu quando não havia registros ativos no nome do autor, uma vez que as anotações anteriores foram canceladas. (iii) O dano moral decorrente de anotação indevida em cadastro de restrição ao crédito é presumido, uma vez que tal situação afeta diretamente os direitos de personalidade do consumidor. (iv) A indenização por danos morais deve ser moderada, visando evitar o enriquecimento sem causa da vítima e assegurar o caráter punitivo e dissuasório da condenação. Considerando a jurisprudência da Turma e o histórico de anotações canceladas, fixa-se o valor da indenização em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Falta grave. Apreensão de anotações alusivas à organização criminosa e desobediência a servidor. Pretensão de absolvição por ausência de liame subjetivo com as anotações. Impossibilidade. Comprovada a desobediência a servidor, o que, por si só, configura falta grave. Recurso improvido.... (Continua)

15 - TRT2 Dispensa por justa causa.A incontinência de conduta no ambiente de trabalho refere-se a comportamentos inadequados e imoderados do empregado, especialmente no que diz respeito à moral sexual, que tornam insustentável a manutenção do vínculo empregatício. Não se pode tolerar atos desta natureza, sob pena de normalizá-los e, em última análise, incentivar a sua prática, em detrimento da integridade e o respeito que devem permear o ambiente de trabalho. Cartões de ponto. Presunção de veracidade das anotações. As anotações constantes de cartões de ponto gozam de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte que os impugna o ônus de provar suas alegações. Não produzida essa prova, o reconhecimento da veracidade e da regularidade das anotações é conclusão que se impõe. Recurso do reclamante, a que se nega provimento. 

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. 04 ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LESADOS. CONDENAÇÃO. art. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS 04 CRIMES DE FURTO QUALIFICADO QUE RESTARAM PACIFICADAS NOS AUTOS. INCONFORMISMO DEFENSIVO. DO REPOUSO NOTURNO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DOS MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO DAS ANOTAÇÕES ATINGIDAS PELA TEORIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO, BEM COMO DAS QUE NÃO CONSTA O TRÂNSITO EM JULGADO. 02 ANOTAÇÕES REMANESCENTES. DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DAS ANOTAÇÕES DA FAC UTILIZADAS EM DUPLICIDADE COM OS MAUS ANTECEDENTES, BEM COMO SEM RESULTADO, COM O REMANESCENTE DE 02 ANOTAÇÕES, COMPENSANDO-SE UMA DELAS COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENA FINAL FIRMADA EM 03 ANOS, 07 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO, E 56 DM NO VUM. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DOSIMÉTRICO QUE RESTA PREJUDICADO. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE PENA IMPOSTO, RESSALTANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E A REINCIDÊNCIA DO APELANTE. INAPLICABILIDADE DOS CP, art. 44 e CP art. 77. CPP, art. 387, IV. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEBATE ACERCA DA QUANTIA A SER REPARADA E PROVA DOS DANOS A QUE REALMENTE FORAM SUBMETIDAS AS VÍTIMAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO MODIFICADA. RÉU PRESO.

17 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Alegação de nulidade da sentença, sob o argumento de que foi utilizada na condenação anotações referentes ao tráfico de drogas não existentes nos autos, bem como confissão extrajudicial inexistente. 1. Anotações referentes ao tráfico de drogas constantes do auto de exibição e apreensão e mencionadas nos relatos dos policiais. Nesse sentido, referidas anotações constituem dados probatórios colhidos no curso da persecução penal e podem sim serem levadas em conta para o convencimento judicial. De toda sorte, observa-se que a sentença não levou em conta as anotações. 2. Inexistência de confissão extrajudicial, reconhecida pelo magistrado, na sentença. O que, todavia, não é causa de nulidade da decisão, mas sim de reavaliação das declarações do réu nessa sede. Condenação, ademais, baseada também em outros elementos, como laudos periciais e relatos dos policiais. Nulidades não configuradas. MÉRITO. 3. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do acusado. 4. Sanção que comporta alteração. 5. Regime inicial fechado que se impõe diante dos maus antecedentes do apelante e da expressiva quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas. 6. Manutenção da prisão preventiva. Recurso parcialmente provido

18 - TJMG APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS -INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE MAUS PAGAMEDORES - OUTRAS ANOTAÇÕES - SÚMULA 385 STJ .

Havendo outras anotações legítimas no nome do devedor, deve ser aplicada a Súmula 385/STJ, independente de se tratar de valor ínfimo ou das outras inscrições tiverem sido efetuadas em cadastro diverso.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS -INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE MAUS PAGAMEDORES - OUTRAS ANOTAÇÕES - SÚMULA 385 STJ .

Havendo outras anotações legítimas no nome do devedor, deve ser aplicada a Súmula 385/STJ, independente de se tratar de valor ínfimo ou das outras inscrições tiverem sido efetuadas em cadastro diverso.... (Continua)

20 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Indenização por dano moral. Rasura da carteira de trabalho e previdência social. Dano não comprovado.

«O e. Tribunal consignou que não restou demonstrado o dano moral ao empregado, sendo que as alterações das anotações da CTPS visaram «corrigir o erro material e inseriram «sobre tais registros a expressão 'cancelado' e efetuando a anotação correta do salário. Dito isto, assim, como bem assentado pelo Juízo a quo, as anotações e cancelamentos eram necessários e benéficos para o reclamante. Não houve cancelamento do contrato e nem alteração de dados da substância deste, de forma a gerar dúvidas quanto ao histórico funcional do reclamante em caso de eventual recolocação no mercado de trabalho. Ademais, o conteúdo das anotações canceladas era menos favoráveis... (Continua)