Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Cartões de ponto. Presunção de veracidade das anotações.A anotações constantes de cartões de ponto gozam de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte que os impugna o ônus de provar suas alegações. Não produzida essa prova, o reconhecimento da veracidade e da regularidade das anotações é conclusão que se impõe.  Rescisão Indireta convolada em pedido de demissão. Dedução do aviso prévio concedido ao empregador. É automática a conversão do pedido de rescisão indireta julgado improcedente em pedido de demissão. Entretanto, tal circunstância não implica a dedução do aviso prévio não concedido ao empregador, na medida que a lei trabalhista autoriza o empregado a suspender a execução dos serviços, prevendo as hipóteses de conduta faltosa praticada pelo empregador, dentre elas o descumprimento das obrigações contratuais (letra «d do CLT, art. 483).