Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INDEFERIMENTO DE DANOS MORAIS COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 385/STJ. APELAÇÃO DO AUTOR OBJETIVANDO APENAS A FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO ROL DE MAUS PAGADORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. A DECLARAÇÃO NO SENTIDO DE QUE ESTÁ CONTESTANDO JUDICIALMENTE AS DEMAIS ANOTAÇÕES NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO. DESPROVIMENTO.

Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais, proposta por consumidor em face de das Lojas Riachuelo S/A. em razão de inscrição indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes, referente a débito que afirma desconhecer. A sentença reconheceu a inexistência da contratação e determinou a exclusão da negativação, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais com fundamento na Súmula 385/STJ, em razão de inscrições preexistentes. ... (Continua)