1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento de valores retidos ao fundo de pensão. Retenção do montante pago. Inexistência de ofensa às cláusulas de regulamento e ao princípio da boa-fé. Análise de cláusula contratual e reexame de prova. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar nova análise de cláusula contratual ou o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Ação de consignação. Desistência do negócio jurídico. Previsão contratual. Arras em dobro. Análise de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. Aplicam-se as Súmula 5 e 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar nova análise de cláusula contratual e revolvimento do conjunto fático-probatório da demanda. ... ()
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3 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Rescisão contratual. Retenção do valor total pago. Análise de cláusula contratual e reexame de prova. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar nova análise de cláusula contratual ou o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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4 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de fornecimento de gases e cessão de equipamentos. Liberdade de contratar. Violação do princípio da boa-fé. Análise de cláusula contratual e reexame de prova. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos, bem como a nova análise de cláusula contratual. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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5 - STJ Direito e processo civil. Mandato. Conta-Corrente. Atos de disposição. Necessidade de poderes especiais e expressos. CCB, art. 1.295, § 1º. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Análise de cláusula contratual. Súmula 5/STJ.
1 - Inexiste violação do CPC, art. 535, II quando o acórdão impugnado examina e decide, de forma motivada e suficiente, as questões relevantes para o desate da lide.... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dever de indenizar. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Clausula limitativa. Dever de informação. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Honorários. Majoração. Inviabilidade. Agravo interno improvido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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7 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Tanques de armazenamento de combustíveis. Comodato. Multa aplicada com base em cláusula contratual. Análise de cláusula contratual. Ônus da prova. Reexame de prova. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. É inviável o conhecimento do recurso especial quando a controvérsia reclama o reexame de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência das Súmula 5 e 7 do STJ. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de análise de cláusula contratual. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A aferição sobre a prorrogação do contrato e cláusulas contratuais não encontra campo na via do recurso especial, tendo em vista a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e do próprio contrato, procedimento de análise próprio das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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9 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de conhecimento. Contrato de financiamento de imóvel residencial. Análise de cláusula contratual. Incidência da Súmula 5/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Inexistência de similitude.
«1. É inviável o conhecimento do recurso especial quando a controvérsia reclama o exame de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ. ... ()
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10 - TJSP Consignação em pagamento. Âmbito. Análise de cláusula contratual. Admissibilidade. Recurso provido para afastar extinção do processo por carência da ação.
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Capitalização de juros. Revolvimento do conjunto fático-probatório e análise de cláusula contratual. Súmulas 5 e 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Capitalização de juros. Revolvimento do conjunto fático-probatório e análise de cláusula contratual. Súmulas 5 e 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Capitalização de juros. Revolvimento do conjunto fático-probatório e análise de cláusula contratual. Súmulas 5 e 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade em razão da mudança de faixa etária. Necessidade de reexame de fatos e provas. Análise de cláusula contratual. Harmonia entre o acórdão do tribunal estadual e a jurisprudência do STJ consolidada em recurso repetitivo.
«1 - Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação ao agravo interposto posteriormente. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cláusulas de reembolso. Obscuridade e abusividade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Inviabilidade de alterar as conclusões do aresto recorrido no sentido de que não configurada abusividade ou obscuridade da cláusula de reembolso, por demandar análise de cláusula contratual e reexaminar conjunto fático-probatório, atividades não realizáveis nesta via especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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16 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de cobrança. Tratamento médico realizado em outra unidade da federação. Necessidade. Ônus da prova. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Reembolso de despesa médica. Previsão contratual. Análise de cláusula contratual. Incidência da Súmula 5/STJ.
«1. É inviável o conhecimento do recurso especial quando a controvérsia reclama o reexame de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios presentes nos autos, a teor do óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Teses acobertadas pelo julgamento de recurso representativo de controvérsia. Reconhecimento. Descabimento do agravo. Revisão da matéria de fato e análise de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.
«Agravo regimental desprovido.... ()
