Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.8353.0004.3800

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Capitalização de juros e descaraterização da mora. Ausência de pactuação expressa. Revolvimento do conjunto fático-probatório e análise de cláusula contratual. Súmulas 5 e 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF