amputacao da mao esquerda
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Acidente típico. Amputação da mão esquerda. Trabalhador braçal. Incapacidade laborativa total e permanente e nexo causal comprovados. Aposentadoria por invalidez acidentária devida. Sentença confirmada neste tópico. Afastamento, no entanto, do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no Lei 8213/1991, art. 45. Recurso da autarquia não conhecido e parcial provimento ao recurso oficial.

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Amputação da mão esquerda. Dano moral e estético. «Dote. CCB, art. 1.538, § 2º. Exegese. Inclusão como dano moral. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O chamado «dote, previsto no CCB, art. 1.538, § 2ºrevogado, destinado a indenizar a mulher lesionada com aleijão ou deformação, que, em razão da idade, seria, em tese, capaz de aspirar casamento, e que fica, pela seqüela permanente, a tanto prejudicada, é, hodiernamente, ressarcido como dano moral, assim devendo ser considerado quando da fixação do montante pelo órgão judicial. Assim feito pelo acórdão «a quo, como se depreende da sua fundamentação, o mesmo acontecendo com o dano estético, também avaliado e deferido, inexiste ofensa, no particular, à legislação apontada, ou supressão do direito da autora, que obteve o reconhecimento da Corte em relação aos pedidos feitos.... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Fogos de artifício. Mão esquerda. Mutilação total. Ocorrência. Defeito do produto. Não comprovação. Rótulo. Informações de uso. Existência. Vítima. Culpa exclusiva. Imprudência. Laudo pericial. Comprovação. Indenização. Dano material. Dano moral. Dano estético. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais, estéticos e morais. Detonação de fogos de artifício. Responsabilidade civil objetiva da fabricante do produto. CDC, art. 12, «caput e §§ 1º e 3º. Acidente de que resultou mutilação e conseqüente amputação da mão esquerda do demandante ao detonar um foguete. Evidente relação de consumo. Ausência, entretanto, de nexo causal a dar amparo ao pleito indenizatório formulado. Laudo pericial que afasta a existência de defeito do produto, cuja embalagem contém as indispensáveis instruções de uso e segurança. Culpa exclusiva da vítima, que manuseou o produto perigoso de forma imprudente, agindo sob forte emoção, ao comemorar resultado de partida de futebol decisiva para o seu clube. Final do campeonato libertadores da américa. Excludente de responsabilidade (CDC, art. 14, § 3º, II). Improcedência da ação corretamente decretada. Apelo desprovido.

4 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Evento típico. Amputação da mão esquerda. Liame ocupacional e prejuízo funcional reconhecidos. Indenizabilidade. Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido o prejuízo funcional decorrente das sequelas dele advindas, associadas a outros problemas total e permanente, de rigor a concessão de aposentadoria por invalidez a partir da citação, em substituição ao auxílio-acidente que vem recebendo, compensando-se os valores pagos. Os valores em atraso serão atualizados e acrescidos de juros de mora na forma da Lei 8213/1991 c.c. O Código Civil vigente e Lei 11960/09. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção. Apelação julgada deserta; sentença de procedência mantida em sede do reexame necessário, com observações.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO CONVÊNIO DURANTE INTERNAÇÃO, COM NECESSIDADE DE CIRURGIA DE AMPUTAÇÃO DA MÃO ESQUERDA DE RECÉM-NASCIDO, VISANDO À MELHORA DE QUADRO SÉPTICO GENERALIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURREIÇÃO DA RÉ.

Rejeição da preliminar de incompetência do Juízo. Matéria pacificada pelo C. STJ, conforme Acórdão prolatado no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 5/STJ. ... (Continua)

6 - TJPR CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREENCHIDOS. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL E IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO SEGURADO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL ATESTADA PELO PERITO. I.

Caso em exame1. Pleito de concessão de aposentadoria por invalidez a partir da cessação do auxílio-doença, em razão de amputação da mão esquerda ao nível do punho, decorrente de acidente de trabalho. 2. Apelo contra sentença que concedeu auxílio-acidente.II. Questões em discussão3. Preenchimento dos requisitos do auxílio-acidente/aposentadoria por invalidez.4. (Im)possibilidade de reinserção ocupacional do autor. III. Razões de decidir5. Laudo pericial fundamentado, coerente e categórico quanto à incapacidade total e permanente para a atividade habitual de auxiliar de produção em madeireira, bem como em relação à impossibilidade de reabilitação profissional do autor.6. Inviabilidade de reinserção no mercado de trabalho corroborada pelas condições pessoais do autor: histórico laboral eminentemente braçal, analfabetismo e meia idade.7. Requisitos necessários à concessão de aposentadoria por invalidez preenchidos. Lei 8.213/91, art. 42. 8. Termo inicial: dia seguinte à data de cessação do benefício anteriormente concedido. Enunciado 19/TJPR.9. Consectários legais. Critérios de correção monetária e juros de mora readequados. Taxa Selic a partir da Emenda Constitucional 112/2021. IV. Dispositivo10. Recurso provido. Reexame necessário conhecido e sentença parcialmente reformada.... (Continua)

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. Auxílio-acidente. Acidente típico. Amputação de dedo da mão esquerda. Obreiro com apenas 19 anos acometido pelo acidente enquanto utilizava máquina de cortes e frios, ao substituir açougueiro. Comprometimento da função harmônica da mão. Comprovada redução da capacidade laborativa. Benefício acidentário devido. Recurso provido.

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA. 

O benefício de auxílio-acidente deve observar a regra prevista na Lei 8.213/91, art. 86. ... (Continua)

9 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - A

sequela constatada pericialmente na mão esquerda do obreiro, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dá ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Auxílio-acidente devido desde o dia seguinte ao da alta médica (05.06.2006), respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência reformada - Recurso do obreiro provido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PERDA DO DEDO INDICADOR DA MÃO ESQUERDA.

Autora empurrava sua motocicleta, com o motor acionado, a fim de guardá-la na garagem de sua casa, quando escorregou e caiu, sofrendo amputação traumática do segundo dedo da mão esquerda, que se prendeu à corrente que liga o motor à roda traseira do veículo. Sentença de parcial procedência, estimando o grau de comprometimento físico da autora em 35% do capital segurado (grau médio de perda anatômica e funcional da mão esquerda). Inconformismo da ré. COBERTURA EXISTENTE. Indenização devida. Acidente envolvendo veículo automotor terrestre. Elementos dos autos comprovam a ocorrência do sinistro bem como do nexo causal entre a invalidez parcial permanente e o acidente. Não há sequer necessidade de circulação do veículo, que pode até mesmo estar estacionado, bastando seja o veículo o causador direto do acidente. O seguro DPVAT possui a natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil, de cunho eminentemente social, criado pela Lei 6.197/1974 para indenizar os beneficiários ou as vítimas de acidentes, incluído o responsável pelo infortúnio, envolvendo veículo automotor terrestre (urbano, rodoviário e agrícola) ou a carga transportada, e que sofreram dano pessoal, independentemente de culpa ou da identificação do causador do dano. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. GRAU DE COMPROMETIMENTO FÍSICO. Perito judicial que, após exame clínico da autora, estimou em grau médio (50%) a perda funcional e anatômica de uma das mãos (70%), porque a lesão extrapolou a perda do dedo indicador, ensejando também a diminuição da força de preensão da mão. Estimativa tecnicamente fundamentada. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários advocatícios majorados. Art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - REEXAME NECESSÁRIO - SEQUELAS DE AMPUTAÇÃO NO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE -

As sequelas pericialmente constatadas no 2º dedo da mão esquerda da obreira, causadas pelo acidente de trabalho, reduzem a capacidade laboral e dão ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida. ... (Continua)

12 - TJSP Acidente do trabalho. Tratorista. Amputação de parte do 3º dedo da mão esquerda. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Benefício devido. Recurso provido.

13 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico - Lesão em membro superior esquerdo (amputação parcial do 5º dedo da mão) - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Amparo devido. Cabível o auxílio acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, adquire lesão na mão esquerda, decorrente de acidente típico de trabalho, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

14 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO - 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA -

As sequelas de amputação constatadas pericialmente no 5º dedo da mão esquerda do obreiro, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dão ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida. ... (Continua)

15 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - REEXAME NECESSÁRIO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - A

sequela constatada pericialmente na mão esquerda do obreiro, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dá ensejo ao pagamento de benefício acidentário.... (Continua)

16 - TJSP Acidente do trabalho. Rurícola. Acidente típico. Amputação de dedo polegar da mão esquerda. Incapacidade parcial e permanente e nexo causal comprovados. Auxílio-acidente devido. Recurso provido.

17 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO - SEQUELAS NO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA -

As sequelas de amputação constatadas pericialmente no 2º dedo da mão esquerda do obreiro, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dão ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDOS DA MÃO ESQUERDA. SEQUELA CONSOLIDADA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PRESUMIDA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico - Amputação parcial da falange distal do 2º dedo da mão esquerda - Incapacidade laborativa não comprovada - Amparo indevido - Sentença mantida - Recurso improvido.

20 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR -

Embora a perícia tenha concluído pela ausência de incapacidade, o contexto do laudo, associado ao conjunto probatório, permite inferir necessidade de permanente maior esforço na execução da atividade habitual do obreiro (mecânico de manutenção) - art. 479 do C.P.C. - Auxílio-acidente devido desde o dia seguinte ao da alta médica (18/4/2023) - Sentença de improcedência reformada - Recurso do obreiro provido... (Continua)