Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREENCHIDOS. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL E IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO SEGURADO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL ATESTADA PELO PERITO. I.

Caso em exame1. Pleito de concessão de aposentadoria por invalidez a partir da cessação do auxílio-doença, em razão de amputação da mão esquerda ao nível do punho, decorrente de acidente de trabalho. 2. Apelo contra sentença que concedeu auxílio-acidente.II. Questões em discussão3. Preenchimento dos requisitos do auxílio-acidente/aposentadoria por invalidez.4. (Im)possibilidade de reinserção ocupacional do autor. III. Razões de decidir5. Laudo pericial fundamentado, coerente e categórico quanto à incapacidade total e permanente para a atividade habitual de auxiliar de produção em madeireira, bem como em relação à impossibilidade de reabilitação profissional do autor.6. Inviabilidade de reinserção no mercado de trabalho corroborada pelas condições pessoais do autor: histórico laboral eminentemente braçal, analfabetismo e meia idade.7. Requisitos necessários à concessão de aposentadoria por invalidez preenchidos. Lei 8.213/91, art. 42. 8. Termo inicial: dia seguinte à data de cessação do benefício anteriormente concedido. Enunciado 19/TJPR.9. Consectários legais. Critérios de correção monetária e juros de mora readequados. Taxa Selic a partir da Emenda Constitucional 112/2021. IV. Dispositivo10. Recurso provido. Reexame necessário conhecido e sentença parcialmente reformada.... (Continua)