1 - TJSP APELAÇÃO. AMEAÇAS E OFENSAS PERPETRADAS NAS REDES SOCIAIS. DANOS MORAIS.
Insurgência da parte ré. Uma vez caracterizadas as ameaças que ocorreram em diferentes plataformas de redes sociais, comprovadamente nos autos, é de se concluir pela ocorrência de dano moral indenizável. Ameaça que se configura ainda que a comunicação tenha ocorrido em rede privada, bastando que tenha chegado ao conhecimento da pessoa ameaçada. Valor indenizatório que não merece reparo, dado que de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. Recurso improvido... ()
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2 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Arrebatamento da coisa. Ameaças verbais. Superioridade de sujeitos ativos. Violência e grave ameaça configuradas. Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Conclusão em sentido contrário. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que o arrebatamento de coisa presa ao corpo da vítima que comprometa ou ameace sua integridade física, configurando vias de fato, bem como a prolação de ameaças verbais e a superioridade de sujeitos ativos, são suficientes para a caracterização das elementares da violência e da grave ameaça, e, em consequência, do crime de roubo. ... ()
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3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇAS, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Bruno Vitório de Souza Neves da sentença que o condenou por ameaças, desobediência e desacato a policiais militares, com penas de detenção e multa, além de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência de provas para a condenação e a presença de dolo específico nas condutas; (ii) analisar a possibilidade de absorção das ameaças pelo desacato; (iii) avaliar a adequação das penas impostas. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por boletim de ocorrência e depoimentos consistentes dos policiais. 4. As ameaças e desacatos ocorreram em contextos distintos, não cabendo absorção. As penas foram ajustadas considerando a ausência de concurso formal nos delitos de desobediência. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena de detenção e o valor da indenização por danos morais. 6. Tese de julgamento: «1. A materialidade e autoria dos crimes de ameaça, desobediência e desacato foram comprovadas. 2. As ameaças e desacatos não se absorvem, pois ocorreram com desígnios autônomos. Legislação citada: CP, arts. 147, 330, 331, 69, 44, I, 77, 78, § 2º, 33, § 2º, «c"... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Ameaça (art. 147, CP). Recurso defensivo. Preliminar. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de justificativa plausível para o não comparecimento em audiência. Revelia corretamente decretada. Preliminar rejeitada. ... ()
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5 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AMEAÇA PROFERIDA PELO LOCADOR CONTRA A LOCATÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Condenação de Bruna Raissa Marcelino à pena de 01 mês e 18 dias de detenção, em regime inicial aberto, por infração ao CP, art. 147, caput, por três vezes, em continuidade delitiva. Ameaças proferidas contra sua madrasta, A. A. da S. em contexto de violência doméstica. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença de dolo específico nas ameaças proferidas e (ii) a idoneidade das ameaças para incutir temor na vítima. III. Razões de Decidir. As declarações da vítima foram coesas e corroboradas por áudios apresentados, demonstrando as promessas de mal injusto e grave. Por outro lado, embora o Ministério Público e o Juízo tenham apontado a ocorrência de três ameaças em continuidade delitiva, uma análise minuciosa dos áudios enviados pela ré revela que apenas dois deles contêm promessas de mal injusto e grave. O terceiro e último áudio transcrito na denúncia, por sua vez, não configura efetivamente uma ameaça, limitando-se a injúrias. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido para absolver a ré de uma das ameaças, redimensionando a pena para 01 mês e 16 dias de detenção. Tese de julgamento: 1. A ameaça é crime formal e se consuma com a prolação das palavras. 2. Palavra da vítima que foi corroborada pelos áudios apresentados, confirmando as promessas de mal injusto e grave. Legislação Citada: CP, art. 147, caput; art. 28, I; art. 44, I; art. 77; art. 386, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 0002172-22.2017.8.26.0097, Rel. Alcides Malossi Junior, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 21/07/2020. TJSP, Apelação Criminal 0002016-42.2018.8.26.0180, Rel. Camilo Léllis, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 21/07/2020. STJ, EDcl no AgRg no RHC 156.423/MS, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24/5/2022... ()
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7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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8 - TJMG Ameaça de detentos. Prisão domiciliar. Agravo em execução. Latrocínio tentado, estupro e atentado violento ao pudor. Casa de albergado. Ameaças de detentos. Não comprovação. Prisão domiciliar. Descabimento. Ausência dos requisitos do LEP, art. 117
«- Ameaças não comprovadas, em tese, praticadas contra o agravado, na Casa de Albergado, não têm o condão de autorizar o deferimento da prisão domiciliar, tendo em vista a taxatividade do rol dos requisitos previstos no LEP, art. 117.... ()
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9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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10 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Autoria comprovada com base nos depoimentos prestados em Juízo, sob o contraditório e a ampla defesa. Contexto de violência doméstica. Ameaças que causaram mal injusto e grave à ofendida. Comprovado que o apelante ameaçou sua ex-namorada por mensagens e ligações telefônicas, afirmando que colocaria suas fotos em sites de prostituição. Restou demonstrado que as ameaças do réu foram suficientes para abalar a integridade psicológica da vítima, que acreditou na capacidade do acusado de cumprir suas intimidações. Especial relevância da palavra da vítima. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena definitiva fixada em 01 mês de detenção. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em contexto de violência doméstica, conforme o Verbete da Súmula 588/STJ. Regime inicial aberto. Sursis. Desprovimento do recurso.... ()
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11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO E AMEAÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA ABRANDAR REGIME.
I.Caso em Exame ... ()
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12 - TJRS APELAÇÃO. AMEAÇA. CODIGO PENAL, art. 147. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA.
1. O crime de ameaça exige a presença de elementos essenciais, tais como: (i) a manifestação do propósito de fazer a alguém um mal futuro; (ii) injustiça desse mal; (iii) conhecimento da ameaça por parte do sujeito passivo; (iv) dolo. ... ()
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13 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA (CP, art. 147) - RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE - DOLO COMPROVADO - FUNDADO TEMOR DAS VÍTIMAS - RECIPROCIDADE DE AMEAÇAS IRRELEVANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME - CONCURSO FORMAL DE CRIMES - MANUTENÇÃO.
O crime de ameaça se consuma com a promessa de causar mal injusto e grave, sendo suficiente que tal conduta gere fundado temor nas vítimas. A alegada reação da vítima, em resposta às ameaças do réu, não afasta a tipicidade da conduta do acusado, especialmente quando comprovado que ele deu início à escalada de violência verbal. Caracterizado o concurso formal quando, mediante uma única ação ou omissão, o agente pratica o crime de ameaça contra vítimas distintas, nos termos do CP, art. 70.... ()
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14 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Manutenção da custódia cautelar. Fundamentação suficiente. Ameaça a testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Necessidade da manutenção do cárcere. Tese de que as ameaças não se verificaram. Análise incabível. Impropriedade da via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada na conveniência da instrução criminal, em razão, essencialmente, da necessidade de se preservar a segurança de testemunhas, que, segundo consta, vinham sendo ameaçadas. Precedentes.... ()
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15 - TJRJ Crime de ameaça. Réu que ameaçou dar tiro na cabeça da companheira e sua advogada na sala de audiências perante conciliador. Caracterização. CP, art. 147.
«O apelante foi condenado a 1 (hum) mês de detenção, substituída por pena pecuniária, em razão de ter ameaçado de causar mal injusto e grave a sua companheira e a advogada desta, na sala de audiências do JECRIM perante o conciliador, ao dizer que daria um tiro na cabeça de ambas se insistissem em continuar com o processo. Comprovado nos autos a ocorrência do fato criminoso, ou seja, das ameaças, que inclusive foram consignadas na assentada, pelo conciliador que a tudo presenciou, a condenação é conseqüência necessária.... ()
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16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Arma de fogo apontada para a cabeça das vítimas. Ameaças de morte. Crise de pânico da ofendida. Especial reprovabilidade da conduta demonstrada. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - É idôneo o aumento da pena-base do crime de roubo pelo fato de as vítimas haverem sido submetidas a ameaças de morte, com uma arma de fogo apontada para a cabeça. Uma das ofendidas, inclusive, sofreu uma crise de pânico em decorrência da grave ameaça e quase infartou.... ()
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17 - TJSP APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, VIAS DE FATO, AMEAÇAS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES -
Pleito defensivo para absolvição somente em relação à lesão corporal, por ausência de laudo pericial, e de uma das ameaças, por insuficiência de provas - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas, exceção feita a uma das ameaças, negada pelo réu e vítima - Absolvição quanto à lesão corporal - Descabimento - Firmes e seguras palavras da ofendida, que se deixou fotografar no Distrito Policial, quando as lesões estavam aparentes - Dosimetria - Penas-base exasperadas pelas circunstâncias e consequências dos crimes - Pena rasa - Insuficiência - Afastamento das agravantes genéricas por se tratar de contravenção penal - Descabimento - As hipóteses do CP, art. 61, quando presentes, agravam as penas de toda e qualquer infração penal, desde que não constituam ou qualifiquem o crime - Confissão - Aplicação em relação a uma das ameaças - Necessidade - Dano moral - Redução do valor - Possibilidade - Embora o valor tenha sido fixado com base nos crimes e suas consequências, bem como no valor estimado para a aquisição dos armamentos, a parcial absolvição permite redução proporcional - Recurso defensivo parcialmente provido, somente para absolvição, por insuficiência de provas, em relação a uma das ameaças e, consequentemente, redução do valor da indenização... ()
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18 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DE ENTREGAS IFOOD. ATAQUES VERBAIS, OFENSAS E AMEAÇAS CONTRA O ENTREGADOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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19 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (DUAS VEZES), VIAS DE FATO E AMEAÇA (CINCO VEZES). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. JULGAMENTO SOB PERSPECTIVA DE GÊNERO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. VALIDADE. CONDENAÇÃO. RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE AS AMEAÇAS. PENA FINAL REVISADA.
Materialidade e autoria das infrações de lesão corporal (4º e 5º fatos), ameaça (1º, 2º, 3º, 6º e 7º fatos) e vias de fato (8º fato) comprovadas pelo boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, laudos periciais e prova oral produzida no feito.... ()
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20 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (art. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA REGISTROS AUDIOVISUAIS. VERSÃO DA VÍTIMA QUE MERECE MAIS CRÉDITO CONSIDERANDO O CONTEXTO DOS FATOS E O RISCO DE DENUNCIAR. TESE DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Restou devidamente comprovada a materialidade do delito de ameaça por meio do Boletim de Ocorrência 19/2023, dos depoimentos colhidos nos autos e de registros audiovisuais anexados ao processo, os quais demonstram a reiteração das ameaças proferidas pelo réu contra a vítima. ... ()
