Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇAS, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Bruno Vitório de Souza Neves da sentença que o condenou por ameaças, desobediência e desacato a policiais militares, com penas de detenção e multa, além de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência de provas para a condenação e a presença de dolo específico nas condutas; (ii) analisar a possibilidade de absorção das ameaças pelo desacato; (iii) avaliar a adequação das penas impostas. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por boletim de ocorrência e depoimentos consistentes dos policiais. 4. As ameaças e desacatos ocorreram em contextos distintos, não cabendo absorção. As penas foram ajustadas considerando a ausência de concurso formal nos delitos de desobediência. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena de detenção e o valor da indenização por danos morais. 6. Tese de julgamento: «1. A materialidade e autoria dos crimes de ameaça, desobediência e desacato foram comprovadas. 2. As ameaças e desacatos não se absorvem, pois ocorreram com desígnios autônomos. Legislação citada: CP, arts. 147, 330, 331, 69, 44, I, 77, 78, § 2º, 33, § 2º, «c"... (Continua)