aluguel pena
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência, que determinou a reintegração de posse e condenou os réus ao pagamento da taxa de ocupação no valor mensal de R$ 3.000,00. Recurso da parte ré requerendo a isenção da taxa de ocupação e, subsidiariamente, sua redução. Mérito. Contrato de comodato firmado entre as partes. Art. 582 do CC que prevê o aluguel-pena, a ser pago pelo comodatário em mora pelo uso da coisa sem autorização. Réus permaneceram no imóvel após o prazo concedido na notificação para desocupação, restando caracterizado o esbulho possessório e o dever de pagamento do aluguel-pena, nos termos do CPC, art. 582. Necessidade de revisão do valor arbitrado pela r. sentença a título de aluguel. Montante que deve ser arbitrado em R$ 1.000,00 por mês, conforme livremente pactuado entre as partes no exercício de sua autonomia privada no contrato de comodato, em privilégio ao princípio da boa-fé objetiva. Importância em relação a qual não foi demonstrada qualquer abusividade nos autos. Sentença que deve ser parcialmente reformada, exclusivamente, no que diz respeito ao valor do aluguel a ser pago pela parte ré. Sucumbência mantida.

2 - TJRJ Reintegração de posse. Usufruto. Imóvel então de titularidade do autor e sua ex-esposa. Posse exercida por esta em razão de usufruto acertado na separação do casal. Usufrutuaria que passou a conviver com o réu no imóvel, advindo dessa união uma filha. Posterior falecimento da usufrutuaria, permanecendo no imóvel a filha incapaz e o réu, seu genitor. Aluguel-pena. Descabimento na hipótese. CCB/2002, art. 582 e CCB/2002, art. 1.390. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 926.

«Improcedência da reintegratória decretada. Imposição, todavia, ao réu, de aluguel-pena, a partir de quando cessar o poder familiar. Impossibilidade, já que o réu ali permanecerá como representante legal da legítima possuidora, e posteriormente como genitor desta, se autorizado. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. LITÍGIO SOBRE A PESSOA DO COMODATÁRIO. EXAME DA PROVA. DENÚNCIA DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO. MORA CONSTITUÍDA. ALUGUEL-PENA. OBRIGAÇÃO. ARBITRAMENTO EXCESSIVO. REDUÇÃO EQUITATIVA. RESTAURO DO IMÓVEL. PROVA DA DETERIORAÇÃO. AUSÊNCIA.

A prova dos autos leva a concluir que a antiga proprietária e possuidora de unidade autônoma, sucedida pelos autores e outros herdeiros, cedeu em comodato ao condomínio uma antiga vaga privativa, na qual fora erigida uma edícula, dormitório ao zelador, na condição de sub-comodatário. A tese defensiva, no sentido de que se tratava de contrato travado diretamente com o trabalhador e à revelia do condomínio, não resiste às evidências em contrário - sobretudo, o fato de o zelador, como ele próprio afirmou em depoimento, haver devolvido as chaves da acessão no curso do feito, a pedido do condomínio, quinze dias após demitido, e também o fato, atestado por atas de assembleias gerais, de que o condomínio arcava com o rateio das despesas do sub-comodatário na edícula (notadamente energia e gás). Ambas as atitudes são incompatíveis com a alegada posição de terceiro estranho ao comodato. ... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE COMODATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. MORA DO COMODATÁRIO EM RESTITUIR O IMÓVEL EMPRESTADO. ALUGUEL DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 

1. De acordo com a inteligência dos arts. 138 e 139, ambos do Código Civil, o erro consiste no vício de consentimento em que a vontade que se manifesta é diferente daquela que teria sido expressa caso o declarante conhecesse efetivamente as circunstâncias do negócio jurídico. 1.1. Na hipótese, a parte ré não se desincumbiu do ônus processual de comprovar a existência de vícios no contrato de comodato posto «sub judice. ... (Continua)

5 - STJ Comodato. Mora do comodatário em restituir o imóvel emprestado. Fixação unilateral de aluguel pelo comodante. Possibilidade desde que não ocorra abuso de direito. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a correta exegese da parte final do CCB/2002, art. 582. Súmula 306/STJ. CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 575 e CCB/2002, art. 582. CCB/1916, art. 1.196 e CCB/1916, art. 1.252.

«... A polêmica central do recurso especial, devolvida ao conhecimento desta Turma, situa-se em torno da correta interpretação da segunda parte do enunciado normativo do CCB/2002, art. 582, ao regular a fixação unilateral de aluguel pelo comodante na hipótese de mora do comodatário na restituição da coisa emprestada, verbis: ... (Continua)

6 - 2TACSP Locação. Ação revisional de aluguel. Aluguel provisório. Critérios de fixação. Ação proposta pela locatária pleiteando redução dos aluguéis. Lei 8.245/91, art. 68, II. Inteligência.

«Na ação revisional proposta por locatário para reduzir o valor locativo, o aluguel provisório deverá ser arbitrado em percentual não inferior ao 80% do aluguel em vigor, reajustado. Em hipótese alguma, o aluguel provisório poderá ser fixado em 80% do valor reduzido oferecido pelo locatário a título de novo locatício.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL COM COBRANÇA. FIXAÇÃO DO INÍCIO DA COBRANÇA E VALOR DO ALUGUEL. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida pela 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que tratou da ação de arbitramento de aluguel com cobrança referente à posse exclusiva de imóvel herdado. A autora pleiteava a fixação do valor de aluguel desde a notificação extrajudicial enviada à ré e a majoração do valor do aluguel para R$900,00, com base no valor de mercado do imóvel. A sentença fixou o valor do aluguel em R$420,00, a partir da citação, até a locação do imóvel a terceiros. ... (Continua)

8 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Ação ajuizada pelo ex-marido em face da ex-mulher - Improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento - Ré que não apresentou contestação - Aplicação dos efeitos da revelia - Ausência de partilha de imóvel adquirido pelo casal que não impede o ajuizamento da demanda - Cabimento do pedido de fixação de aluguel pela fruição exclusiva do imóvel pela ex-mulher - Impossibilidade de desfrute exclusivo dos bens comuns, sob pena de enriquecimento sem causa - Aluguéis que não se confundem com os alimentos devidos à filha do casal - Discussão dos alimentos que já é objeto de ação própria - Sentença reformada para acolher o pedido inicial e reconhecer o direito ao arbitramento de aluguel, no valor de R$ 1.215,00, correspondente ao quinhão de 50% de cada parte, devido a partir da citação - Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP PROCESSO -

Em ações objetivando a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que por inadimplência da parte compradora, com pedido de retenção de percentual dos valores pagos para ressarcimento de despesas relativas ao negócio, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato rescindendo (CPC/2015, art. 292, II) - Como a pretensão da parte autora, na ação nominada de «ação de resolução contratual c/c com pedido de tutela antecipada (entrega de chaves) é para: (a) «que seja declarado resolvido o contrato litigioso, por inadimplemento inescusável da parte ré, condenando o Requerido ao pagamento da multa contratual vigente de 10% do preço do negócio, correspondente a R$ 110.000,00"; (b) «condenar a parte ré ao cumprimento da obrigação de restituir o imóvel litigioso à autora"; (c) «condenar a ré ao pagamento de aluguel-pena, na proporção de 0,5% do valor total do contrato, por mês, contados a partir da investidura na posse até a efetiva restituição das chaves"; (d) «condenar a ré ao cumprimento da obrigação de pagar obrigações reais, como contas de consumo ordinário, e impostos, havidas ou vencidas desde a entrega de chaves até a efetiva devolução do imóvel"; (e) «condenar a ré a proceder na inteira reforma do imóvel"; (f) «condenar a parte ré aos danos morais « e (g) «condenar o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em situação em que o «Compromisso Particular de Compra e Venda de Imóvel compreende bem no valor de R$1.100.000,00, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, que determinou à parte agravante a emenda da inicial para atribuir como valor da causa aquele que consta do negócio jurídico estabelecido entre as partes e não R$131.500,00, correspondente ao proveito econômico almejado pela parte autora, restrito às pretensões pela multa contratual, pagamento de aluguel-pena e danos morais ... (Continua)

10 - 2TACSP Locação. Revisional de aluguel. Maxidesvalorização do real, alta inadimplência e valatibilidade da economia brasileira. Circunstâncias que não justificam elevação no valor do aluguel. Considerações sobre o tema. Lei 8.245/91, art. 68.

«... Sequer poder-se-ia alegar a volatilidade da economia pátria, pois, na verdade, a maxidesvalorização da moeda nacional frente à moeda estrangeira não provocou o desenfreio da inflação, nem a deflação dos valores locatícios. Também não poderia ser argüido o crescente índice de inadimplentes no país para justificar a exorbitância do aluguel estimado no pedido da revisional, considerando-se que este fator teria como reflexo o aumento dos aluguéis, devido ao alto risco de inadimplência que, evidentemente, geraria um custo ao locatário. Em contrapartida, o aumento da oferta provocaria uma queda dos aluguéis, mas este fator se contrapõe ao risco de inadimplência, criando um binômio capaz de equilibrar os valores dos aluguéis. Tal entendimento encontra-se demonstrado pelo resultado da perícia ao apurar o aluguel definitivo de R$14.000,00, referente a janeiro de 1998 - fls. 200, valor aproximado daquele a ser revisto (R$ 14.565,46), vigente à época do ajuizamento em outubro de 1997. Claro está o equilíbrio econômico do mercado imobiliário, afastando-se a tese da flutuação dos aluguéis pela maxidesvalorização do real. ... (Juiz Willian Campos).... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.  ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Irresignação da ré contra a decisão que concedeu a tutela de urgência para arbitrar os aluguéis devidos pela requerida à requerente pela ocupação exclusiva do imóvel. Ausência dos requisitos previstos no art. 300 CPC. Impossibilidade de arbitramento do aluguel nesta fase processual. Necessidade de dilação probatória. Probabilidade do direito invocado pela autora e risco de dano não evidenciados. Tutela de urgência revogada. Recurso provido.... (Continua)

12 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Ação ajuizada por ex-mulher- Improcedência do pedido - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial do recurso - Reconhecimento do direito ao arbitramento de aluguéis pela ocupação exclusiva de imóveis comuns pelo ex-marido - Enriquecimento sem causa caracterizado - Irrelevância da ausência de partilha para a fixação de indenização proporcional à cota-parte da autora - Avaliação imobiliária não impugnada pelo réu - Termo inicial fixado na data da citação - Restituição à autora da meação de aluguéis cabente, com correção monetária desde novembro de 2023 e juros de mora contados da citação - Sentença reformada para condenar o réu ao pagamento de aluguéis na proporção de 50%, a partir da citação, com base no avaliação imobiliária não impugnada - Recurso provido em parte... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL.

Decisão que determinou a retificação no sistema SAJ para constar ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS e que as partes providenciassem laudo técnico de avaliação do aluguel do imóvel. Inconformismo da ré. Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Não verificada a urgência, pois é possível alegação em eventual recurso de apelação, razão pela qual não há que se reconhecer eventual mitigação da taxatividade do referido artigo - RECURSO NÃO CONHECID... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CC. ALIENAÇÃO JUDICIAL E PEDIDO DE ALUGUEL.

Sentença de parcial procedência para declarar extinto o condomínio sobre o imóvel; determinar a alienação quitando-se o financiamento; condenar a ré ao pagamento de alugueis mensais ao autor. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Execução de contrato de locação. Embargos do devedor. Pretensão dos locadores de exigir os alugués vencidos curso do processo. Valor do aluguel estabelecido em ação revisional. Obrigação certa, líquida e exigível. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de embargos à execução ajuizada em 12/06/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/12/2012 e atribuído ao gabinete em 26/08/2016. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de aluguéis indenizatórios à parte autora, devido à utilização exclusiva de imóvel comum. A sentença também julgou improcedente o pedido reconvencional. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há interesse de agir da parte autora para pleitear aluguéis indenizatórios pela utilização exclusiva do imóvel comum pela requerida. III. Razões de Decidir. 3. A utilização exclusiva da coisa comum legitima o pagamento de aluguel ao condômino privado de sua utilização, conforme o princípio da igualdade e o que veda o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). 4. A sentença de primeira instância foi mantida, pois não há elementos novos que justifiquem a sua alteração, sendo obrigatórias como razão de decidir nos termos do art. 252 do RITJSP. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O uso exclusivo de imóvel comum por um condomínio gera direito a aluguéis indenizatórios a demais condôminos. 2. A obrigação de pagar locativos não está vinculada à prestação de contas de outros bens do espólio. Legislação Citada: CC, arts. 884, 1.314, caput, e 1.319. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1022985-89.2023.8.26.0405... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL POR CONDÔMINO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TAMG Locação. Despejo por falta de pagamento. Aluguel. Multa moratória. Cláusula penal. «bis in idem.

«Deve o locatário responder pela multa moratória ante a infração ao contrato decorrente de sua inadimplência quanto aos aluguéis; entretanto, consubstancia verdadeiro «bis in idem determinar que ele também arque com o pagamento do percentual estabelecido na cláusula penal, porque, na hipótese de serem as perdas e danos decorrentes da mora, estas já se encontram satisfeitas pela cláusula que estabelece multa ao locatário por sua impontualidade nos pagamentos.... (Continua)

20 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Coisa Comum - Inequívoca intenção das partes quando da separação judicial que, mesmo separados continuassem condôminos em partes iguais sobre o bem que ainda estava financiado - Enquanto locado o aluguel foi destinado ao pagamento das prestações - A fixação de aluguéis pelo uso da coisa comum tem possibilidade jurídica no art. 1.319 do Código Civil - A utilização do bem indiviso se insere dentre os direitos do condômino, surgindo em contrapartida o dever de indenizar, pela utilização exclusiva da coisa - Alegação da virago de que utilizou o imóvel para moradia com as filhas que não prevalece para desobrigar a consideração da importância que seria devida ao varão pela ocupação de sua parte ideal, uma vez que não foram estabelecidos alimentos in natura consistente em fornecer habitação às filhas - Manutenção da porcentagem de 50% do valor da venda para cada condômino - Recurso desprovido.... (Continua)