alteracao do prenome
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. ALTERAÇÃO DO PRENOME. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O CASO. 

A ALTERAÇÃO DO PRENOME CONSTITUI EXCEÇÃO DENTRO DA REGRA GERAL DE IMUTABILIDADE E, COMO EXCEÇÃO, DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE, SENDO ADMISSÍVEL APENAS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI. ... (Continua)

2 - TJMG Registro público. Prenome. Pedido de cancelamento e alteração. Lei 6.015/73, art. 58. Inteligência.

«O art 58 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) não tem sentido absoluto, mas relativo, permitindo o cancelamento ou alteração do prenome, embora tenha a imutabilidade como regra. Não contendo erro gráfico e nem expondo a parte ao ridículo, não se justifica a pretensão de alteração e cancelamento do prenome.... (Continua)

3 - TJSP Registro civil. Nome. Modificação de prenome. Pedido fundado em constrangimentos e em razão da não utilização do prenome atual. Prova de que a requerente é conhecida em seu meio social por outro prenome. Prevalência do prenome pelo qual a pessoa é conhecida sobre o que consta do registro civil. Possibilidade de alteração do prenome como exceção da regra da imutabilidade do nome. Incidência dos Lei 6015/1973, art. 57 e Lei 6015/1973, art. 58. Precedentes. Inexistência de prejuízo para a sociedade. Pedido de modificação acolhido. Sentença reformada. Recurso provido.

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA QUE SE PROCEDA COM A ALTERAÇÃO DE PRENOME E SOBRENOME DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.

Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação de retificação de registro civil, não permitindo a alteração do sobrenome, tampouco do prenome do autor.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a retificação de registro civil para alteração do prenome e exclusão de sobrenomes, considerando a ausência de justo motivo para tais mudanças. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de alteração do prenome é acolhido, pois a nova redação do art. 56 da Lei de Registros Públicos permite a alteração imotivada após a maioridade civil.3.2. A exclusão do sobrenome materno e a substituição do sobrenome paterno, mais a inclusão de partícula não existe no nome familiar, não são autorizadas, pois não foi demonstrado justo motivo para tais alterações.3.3. O autor não comprovou a ausência de laços afetivos com a genitora, o que inviabiliza a exclusão do patronímico materno.3.4. A jurisprudência admite a exclusão de patronímicos apenas em casos de justos motivos comprovados e ausência de prejuízos a terceiros, o que não se aplica no caso em questão.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: A alteração do prenome pode ser requerida por pessoa maior de idade de forma imotivada, enquanto a exclusão de sobrenome materno ou paterno exige a demonstração de justo motivo.Dispositivos relevantes citados:Lei de Registros Públicos (6.015/73) - arts. 56, 57 e 109;CPC (CPC) - art. 186, §2º.Jurisprudência relevante citada:REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 27/10/2020.TJPR - 18ª Câmara Cível - 0016977-17.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 22.02.2023.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RETIFICAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. PRENOME. DANO MORAL.A retificação dos dados cadastrais junto à instituição financeira para alteração do prenome demanda o fornecimento de documento de identidade válido. Hipótese em que a demandante não logrou êxito em comprovar que tenha fornecido o documento solicitado. Ausência de interesse processual. Extinção da ação sem resolução do mérito. 

APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA.APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA.... (Continua)

6 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Retificação. Pretensão de modificação do prenome de «Rosemário para «Mário Augusto. Pedido fundado em constrangimentos e em razão da não utilização do prenome «Rosemário. Prova de que o requerente é conhecido em seu meio social por «Mário. Prevalência do prenome pelo qual a pessoa é conhecida sobre o que consta do registro civil. Possibilidade de alteração do prenome como exceção da regra da imutabilidade do nome. Incidência dos Lei 6015/1973, art. 57 e Lei 6015/1973, art. 58. Precedentes. Inexistência de prejuízo para a sociedade. Pedido de retificação acolhido. Sentença reformada. Recurso provido.

7 - TJSP Registro civil. Nome. Pretensão à retificação de assento de nascimento. Ausência de justificativa para alteração do prenome da requerente. Prenome constante do assento que é foneticamente idêntico à forma pela qual é conhecida. Acréscimo pretendido, da letra 'h' ao final do nome 'maria', que seria incapaz, pelas regras ortográficas vigentes, de provocar alteração de pronúncia. Nome, ademais, que não dá ensejo a qualquer forma de constrangimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

8 - STJ Recurso especial. Ação de retificação de registro civil. Pedido de alteração do prenome de tatiane para tatiana. Argumento de que a autora é assim reconhecida na sociedade, bem como de que houve erro na grafia do nome pelo oficial do cartório. Ausência de previsão legal, bem como de fundamento razoável para se afastar o princípio da imutabilidade do prenome, previsto no Lei 6.015/1973, art. 58 (de registros públicos). Manutenção do acórdão recorrido. Recurso especial desprovido.

«1 - Nos termos do que proclama o Lei 6.015/1973. art. 58 - Registros Públicos, a regra no ordenamento jurídico é a imutabilidade do prenome. Todavia, sendo o nome civil um direito da personalidade, por se tratar de elemento que designa o indivíduo e o identifica perante a sociedade, revela-se possível, nas hipóteses previstas em lei, bem como em determinados casos admitidos pela jurisprudência, a modificação do prenome. ... (Continua)

9 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Registro público. Direito constitucional e registral. Pessoa transgênero. Alteração do prenome e do sexo no registro civil. Possibilidade. Direito ao nome, ao reconhecimento da personalidade jurídica, à liberdade pessoal, à honra e à dignidade. Inexigibilidade de cirurgia de transgenitalização ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes.

«1 - O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero. ... (Continua)

10 - TJSP Registro civil. Nome. Retificação. Exclusão de alcunha, sem alteração do prenome e sobrenome. Admissibilidade. Irrelevância da anterior retificação de nome para acrescentar alcunha que indicava atividade profissional do autor. Juntada de certidões negativas que demonstram a idoneidade do autor e segurança das relações sociais e jurídicas. Recurso provido.

11 - TJSP RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO - Pleito de alteração do prenome do autor, grafado erroneamente na certidão de óbito da genitora - Sentença de improcedência - Reforma que se impõe. Inteligência do disposto nos arts. 80, item 7º, c/c 109 da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) - Recurso provido para determinar que, mediante o cumprimento das normas administrativas pertinentes, o oficial de registro civil responsável retifique o assento de óbito da genitora do autor, para que conste seu prenome correto: «Claudeci".

12 - TJSP Registro civil. Nome. Pedido de retificação do prenome e do sexo. Requerente, registrado como homem, tendo aparência feminina, que é conhecido no meio social por prenome feminino. Circunstância causadora de permanente constrangimento. Alteração de sexo (de masculino para feminino), todavia, inviável. Identidade biológica do apelante imutável. Pretensão que afronta a autenticidade do registro prevista no art. 1ª da Lei de Registros Públicos. Indeferimento, quanto ao tema, mantido. Possibilidade, doutro turno. da compatibilização do prenome com a aparência do indivíduo, sem dizer, ainda, na necessidade da sua adequação à maneira pela qual é conhecido no meio social ainda que faltante dos autos a demonstração da condição de transexual. Alteração do prenome deferida. Artigos 57 e 58 da Lei dos Registros Públicos, com a devida averbação. Artigo 29, § 1º, da referida lei. Recurso parcialmente provido para este fim.

13 - STJ Registro público. Alteração de registro civil. Lei 6.015/1973, art. 56 (redação da Lei 14.382/2022) . Modificação do prenome após a maioridade civil. Justo motivo. Prescindibilidade. Constituição de prenome composto. Possibilidade. Recurso especial conhecido e provido. Lei 6.015/1973, art. 54. Lei 6.015/1973, art. 57. CCB/2002, art. 16,

É possível a inclusão do sobrenome do padrinho para constituição de prenome composto, com amparo na regra da Lei 6.015/1973, art. 56 (redação original), independentemente de motivação. ... (Continua)

14 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Registro público. Direito constitucional e registral. Pessoa transgênero. Alteração do prenome e do sexo no registro civil. Possibilidade. Direito ao nome, ao reconhecimento da personalidade jurídica, à liberdade pessoal, à honra e à dignidade. Inexigibilidade de cirurgia de transgenitalização ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes. Lei 6.015/1973, art. 57. Lei 6.015/1973, art. 58. CF/88, art. 1º, III e IV. CF/88, art. 5º, caput e X.

«1 - O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de alteração de assento de nascimento. Pedido de alteração do prenome. Improcedência. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de alteração de assento de nascimento. Pedido de alteração do prenome. Improcedência. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Contradição. Inexistência de vício.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Retificação do prenome. Lei 6.015/1973, art. 57. Reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. O direito brasileiro impera a regra geral da imutabilidade ou definitividade do nome civil. A Lei de Registros Públicos prevê, entretanto, duas exceções, (i) no art. 56, a alteração do prenome, pelo interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, desde que não haja prejuízo aos apelidos de família e (ii) no art. 57, a alteração do nome, excepcional e motivadamente, mediante apreciação judicial, e após oitiva do MP. ... (Continua)

18 - STJ Registro público. Mudança de sexo. Transexual. Homossexual. Registro civil. Alteração do prenome e do sexo. Decisão judicial. Averbação. Livro cartorário. Lei 6.015/1973, art. 29, § 1º, «f», Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 58.

«4. A interpretação conjugada dos Lei 6.015/1973, art. 55 e Lei 6.015/1973, art. 58 confere amparo legal para que transexual operado obtenha autorização judicial para a alteração de seu prenome, substituindo-o por apelido público e notório pelo qual é conhecido no meio em que vive. ... (Continua)

19 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de supressão de prenome. Constrangimento. Comprovação. Prenome utilizado no meio social e profissional diverso do constante no registro de nascimento. Patronímicos. Manutenção. Prejuízo a terceiros. Ausência. Boa-fé. Alteração do nome. Justo motivo. Recurso provido.

1 - «A regra da inalterabilidade relativa do nome civil preconiza que o nome (prenome e sobrenome), estabelecido por ocasião do nascimento, reveste-se de definitividade, admitindo-se sua modificação, excepcionalmente, nas hipóteses expressamente previstas em lei ou reconhecidas como excepcionais por decisão judicial (art. 57, Lei 6.015/75), exigindo-se, para tanto, justo motivo e ausência de prejuízo a terceiros (REsp 1138103/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 29/09/2011). ... (Continua)

20 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME. MENORIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. IMUTABILIDADE DO NOME. NEGATIVA DE PROVIMENTO.I. CASO EM

EXAMETrata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de retificação de registro civil formulado pelos representantes legais da criança, visando à alteração do segundo prenome.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se é possível a alteração do segundo prenome de menor antes da maioridade civil, com base no desuso social do nome e na manifestação de vontade pessoal, à luz da Lei 14.382/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A nova redação da Lei 6.015/73, art. 56 autoriza a alteração do prenome de forma imotivada, independentemente de decisão judicial, porém condiciona tal faculdade ao implemento da maioridade civil.2. A exigência etária legal pode ser flexibilizada em situações excepcionais, quando demonstrado que o nome expõe o indivíduo a constrangimento, sofrimento psíquico relevante ou prejuízo à dignidade da pessoa humana.3. Não se verificando elementos que evidenciem qualquer dano efetivo decorrente da manutenção do nome atual, sendo o pedido baseado unicamente em desagrado pessoal ao segundo prenome, a sentença deve ser mantida, pois eventuais desconfortos subjetivos podem ser administrados no convívio social mediante o uso informal do prenome desejado, prática comum e legítima que não impõe alteração do registro.IV. DISPOSITIVOApelação Cível a que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: Lei 6.015/73, Art. 56, com redação da Lei 14.382/2022. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada no documento analisado.... (Continua)