Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. ALTERAÇÃO DO PRENOME. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O CASO.
A ALTERAÇÃO DO PRENOME CONSTITUI EXCEÇÃO DENTRO DA REGRA GERAL DE IMUTABILIDADE E, COMO EXCEÇÃO, DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE, SENDO ADMISSÍVEL APENAS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI. ... ()
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