alteracao da data base
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Benefício futuro. Data-base. Alteração. Execução. Falta grave. Alteração da data-base. Possibilidade.

«O reconhecimento do cometimento da falta grave implica, o que aqui aconteceu, na imposição das punições previstas na LEP. Contudo, daí a irresignação ministerial, apenas aplicou a regressão do regime prisional e a perda da remição. Deveria, também, impor a alteração da data-base para benefícios futuros, como vem decidindo esta Câmara. Alteração da data-base para aquela em que ocorreu a captura do apenado. DECISÃO: Agravo ministerial provido. Unânime.... (Continua)

2 - TJRS LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. FALTA GRAVE. FUGA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO. DETERMINADA, DE OFÍCIO, A LIMITAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução interposto pela defesa, contra decisão que reconheceu a prática de falta grave por fuga, determinando a alteração da data-base e a perda de 1/3 dos dias remidos do apenado. ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR, COM O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. MANUTENÇÃO. A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE NÃO SE DEU EM RAZÃO DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS, MAS, SIM, FACE AO NOVO RECOLHIMENTO DO APENADO AO REGIME FECHADO, EM DECORRÊNCIA DA PRISÃO EM FLAGRANTE OCORRIDA EM 01/06/2024, O QUE FOI, INCLUSIVE, POSTERIORMENTE CONFIRMADO DURANTE A EXECUÇÃO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE PREVISTA NO LEP, art. 52, CAPUT (COMETIMENTO DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO), OCORRENDO A SUA HOMOLOGAÇÃO, O SEU RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ENTRE ELES A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA O DIA DO ÚLTIMO RECOLHIMENTO DO APENADO - 01/06/2024. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA AO TEOR DO TEMA 1.006 DO STJ, VISTO QUE A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE NÃO SE DEU EM RAZÃO DA UNIFICAÇÃO DE PENAS. HÍGIDA A DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS, NADA A REPARAR. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO  DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. FUGA. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. RECURSO DESPROVIDO. LIMITAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME, EX OFFICIO. 

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave por apenado em razão de fuga decorrente de violação de zona do monitoramento eletrônico. A decisão singular determinou a regressão para o regime fechado e a alteração da data-base para a data da recaptura.... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FUGA. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO DA FALTA MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. MANUTENÇÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 

1. Falta grave.   Depreende-se dos autos que o apenado efetivamente praticou fato definido como falta grave, enquanto descumpriu o disposto no art. 50, II, da LEP, pois, estando em prisão domiciliar especial, mediante monitoramento, descumpriu as condições do benefício e permaneceu na condição de foragido por um ano e cinco meses, tendo sido capturado por força policial.... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Livramento condicional. Data-base. Alteração. Inocorrência. Agravo em execução. Fuga. Falta grave. Regressão de regime. Alteração da data-base para benefícios futuros.

«O cometimento de falta grave acarreta a regressão de regime e a alteração da data-base para benefícios futuros. Contudo, permanece inalterada a data-base para fins de livramento condicional. Agravo parcialmente provido. Unânime.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Fuga. Consectários da falta grave. Alteração da data-Base para saída temporária e trabalho externo. Impossibilidade. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Saídas temporárias e trabalho externo. Alteração da data-base. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A prática de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Saídas temporárias e trabalho externo. Alteração da data-base. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A prática de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Saídas temporárias e trabalho externo. Alteração da data-base. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A prática de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Decisão do juízo de origem. Reconhecimento da falta grave consistente em fuga e aplicação dos consectários legais, como regressão de regime, interrupção da data base para o dia da recaptura, perda de 1/6 dos dias remidos e rebaixamento da conduta para péssima. Voto do tribunal coator. Manutençao da regressão de regime, revogação da prisão domiciliar e afastamento da falta grave e consectários como perda de dias remidos, interrupção do prazo e rebaixamento da conduta. Pedido da defesa neste agravo. Alteração da data base para o dia da fuga. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido. 1- A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos diante da ausência de interesse recursal, porquanto a decisão concessiva de habeas corpus foi proferida de forma fundamentada, deferindo-Se a soltura do ora recorrente, com imposição de medidas cautelares a serem definidas pelo magistrado de primeiro grau. [...] (agrg no hc 874.593/es, relator Ministro jesuíno rissato (desembargador convocado do tjdft), sexta turma, julgado em 15/4/2024, DJE de 18/4/2024.) 2- No caso, a defesa pretende, no presente recurso, a alteração da data base para o dia do evento faltoso. Ocorre que, apesar do juízo de origem ter reconhecido a falta grave, aplicado a alteração da data base para o dia do retorno do apenado ao cárcere, a perda de 1/6 dos dias remidos, a regressão de regime e o rebaixamento da conduta para péssima, o tribunal revogou a prisão domiciliar e manteve a regressão de regime, mas afastou a falta grave, de modo que os seus consectários legais, como a alteração da data base, a perda de dias remidos e o rebaixamento da conduta também foram afastados. Desse modo, tendo a decisão do tribunal de origem sido favorável ao executado, no tocante ao pedido da defesa neste recurso, de alteração da data-Base para o dia do evento, não há interesse recursal neste agravo regimental. Aliás, o voto de origem foi até mais favorável que o presente pedido da defesa, ao ter afastado totalmente a alteração da data base. 3- Agravo regimental não conhecido.

13 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA CARCERÁRIA.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

Com efeito, não se mostra cabível a alteração da data-base ante a superveniência de nova condenação, por crime cometido no curso da execução. Isso porque inexiste previsão legal para tanto, o que se extrai da leitura do art. 111, parágrafo único, da LEP. Quanto ao ponto, aliás, é o entendimento já consolidado pelo STJ, sedimentado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1006), quando restou firmada a seguinte tese: “A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios”. Ocorre que, no caso do autos, a alteração da data-base não se deu por tal razão, como alega a defesa, mas, sim, em decorrência da alteração da situação prisional do apenado, restando fixada no dia da última prisão, não comportando reparos. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

15 - TJRS Execução penal. Falta grave. Alteração da data-base.

«Reconhecida judicialmente a prática de falta grave, sem dúvidas de incidirem as consequências da atitude, operando-se a regressão com alteração da data-base. De acordo com o entendimento predominante no presente julgamento, deve ser alterada a data-base em relação aos demais benefícios, excetuando-se apenas o livramento condicional, e, dependendo do decreto correspondente, a comutação e o indulto. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO, VENCIDA A DESEMBARGADORA RELATORA, QUE O PROVIA EM PARTE.... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FUGA. VIOLAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO DA FALTA MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

1. Falta grave. Caso dos autos que o apenado efetivamente praticou fato definido como falta grave, descumprindo o disposto na LEP, art. 50, II, pois, estando em regime semiaberto, violou a zona de inclusão a qual estava vinculado no benefício de monitoramento eletrônico, ocorreu a perda de comunicação do aparelho, não atendeu às inúmeras tentativas de contato realizadas pela SUSEPE, tendo sido recapturado somente 09 meses depois. Apenado que passou mais de 09 meses sem qualquer monitoramento por parte do Estado.... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE.  DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA DOMICILIAR. VIOLAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. APLICAÇÃO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. REGRESSÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE.

O apenado descumpriu condições da domiciliar, violando zona da tornozeleira e permanecendo foragido por mais de 20 dias até sua recaptura. Justificativa apresentada não afasta o reconhecimento da falta (art. 50, II, LEP). O juízo reconheceu a falta e determinou a regressão ao semiaberto, mas deixou de determinar a alteração da data-base, consectário que possui previsão legal. Decisão reformada para determinar a alteração da data-base à data de recaptura. ... (Continua)

18 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Pena. Data-base. Alteração. Impossibilidade. Trânsito em julgado. Habeas corpus. Pad homologado, regressão do regime. Data base mantida. Pedido de progressão. Inviabilidade de posterior alteração da data base. Coisa julgada. Autofagia jurisdicional.

«Homologado PAD e regredido o regime carcerário, sem alteração da data base, com trânsito em julgado decisão, vedado era ao juízo executivo da pena - da mesma instância - de ofício, alterá-la para prejudicar o apenado, mormente quando este interpusera pedido de progressão de regime. Ou seja, o apenado sofreu uma sanção inviabilizada pela res judicata. Foi sancionado porque pleiteou direito. Não há como manter a decisão, que, além de se constituir em verdadeira autofagia jurisdicional, fere a coisa julgada. Ordem concedida.... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL LIMITADA À CONFISSÃO E À ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. 

A confissão espontânea apresentada pelo apenado tem reflexos somente na etapa administrativa - art. 17, III, do RDP -, não acarretando qualquer consequência no âmbito judicial. ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

I. Caso em exame:... (Continua)