Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. FALTA GRAVE. FUGA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO. DETERMINADA, DE OFÍCIO, A LIMITAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução interposto pela defesa, contra decisão que reconheceu a prática de falta grave por fuga, determinando a alteração da data-base e a perda de 1/3 dos dias remidos do apenado. ... (Continua)