Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA CARCERÁRIA.
I. CASO EM EXAME:... ()
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