Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

Com efeito, não se mostra cabível a alteração da data-base ante a superveniência de nova condenação, por crime cometido no curso da execução. Isso porque inexiste previsão legal para tanto, o que se extrai da leitura do art. 111, parágrafo único, da LEP. Quanto ao ponto, aliás, é o entendimento já consolidado pelo STJ, sedimentado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1006), quando restou firmada a seguinte tese: “A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios”. Ocorre que, no caso do autos, a alteração da data-base não se deu por tal razão, como alega a defesa, mas, sim, em decorrência da alteração da situação prisional do apenado, restando fixada no dia da última prisão, não comportando reparos. Precedentes desta Corte. ... (Continua)