Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FUGA. VIOLAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO DA FALTA MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

1. Falta grave. Caso dos autos que o apenado efetivamente praticou fato definido como falta grave, descumprindo o disposto na LEP, art. 50, II, pois, estando em regime semiaberto, violou a zona de inclusão a qual estava vinculado no benefício de monitoramento eletrônico, ocorreu a perda de comunicação do aparelho, não atendeu às inúmeras tentativas de contato realizadas pela SUSEPE, tendo sido recapturado somente 09 meses depois. Apenado que passou mais de 09 meses sem qualquer monitoramento por parte do Estado.... (Continua)