Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FUGA. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO DA FALTA MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. MANUTENÇÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 

1. Falta grave.   Depreende-se dos autos que o apenado efetivamente praticou fato definido como falta grave, enquanto descumpriu o disposto no art. 50, II, da LEP, pois, estando em prisão domiciliar especial, mediante monitoramento, descumpriu as condições do benefício e permaneceu na condição de foragido por um ano e cinco meses, tendo sido capturado por força policial.... (Continua)