Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL LIMITADA À CONFISSÃO E À ALTERAÇÃO DA DATA-BASE.
A confissão espontânea apresentada pelo apenado tem reflexos somente na etapa administrativa - art. 17, III, do RDP -, não acarretando qualquer consequência no âmbito judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote