agencia ou sucursal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência territorial. Demanda ajuizada contra autarquia federal. Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. Sede da pessoa jurídica. Agência ou sucursal. Eleição do demandante. CPC/1973, art. 100, IV, «a e «b.

«No caso, a sede da autarquia ré, o Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, é no Distrito Federal. Assim, a teor do CPC/1973, art. 100, IV, «a, é facultado à parte autora optar por ingressar com a demanda judicial onde se situa a sede da pessoa jurídica ou, nos termos da letra «b do referido CPC/1973, art. 100, IV, «onde se acha a agência ou sucursal quanto às obrigações que ela contraiu. Dessa forma, mostra-se perfeitamente cabível a propositura da ação coletiva pelas associações dos servidores do IBAMA do Rio Grande do Sul, Goiás e São Paulo na Seção Judiciária Federal do Distrito Federal, uma vez lhes permitida a escolha entre a sede (Distrito Federal) e a agência ou sucursal da autarquia recorrida.... (Continua)

2 - TJSP Competência. Acidente do trabalho. Decisão que em exceção de incompetência remete os autos à comarca do domicílio do autor. Descabimento. Opção do autor em demandar tanto no foro de seu domicílio, como no local do acidente ou até na sede, agência ou sucursal do INSS. Decisão reformada. Recurso provido.

3 - STJ Recurso especial. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Afastada. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nulidade de citação. Pessoa jurídica estrangeira citada no endereço de pessoa jurídica Brasileira do mesmo grupo econômico. Inexistência de relação de filial, agência ou sucursal. Funcionário que ressalva não ter poderes para receber citação. Ato judicial inválido. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação declaratória c/c obrigação de fazer ajuizada em 23/12/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 07/02/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

4 - TJDF Ementa: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INEXISTENTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. FORO DA AGÊNCIA OU SUCURSAL DO RÉU E DE DOMICÍLIO DO AUTOR. ESCOLHA ALEATÓRIA DO JUÍZO DA SEDE DO BANCO. ABUSIVIDADE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

I. Caso em exame  ... (Continua)

5 - TJSP Competência. Acidente de trabalho. Competência 'ratione loci'. A regra de competência em matéria acidentaria visa a facilitar o trabalhador, podendo escolher uma entre as Comarcas em que é possível ingressar com a ação acidentaria, a saber, o foro do seu domicílio ou do local do infortúnio ou mesmo do lugar onde está a sede para a ação em que for ré a pessoa jurídica ou onde se acha a agência ou sucursal quanto às obrigações que ela contraiu.

6 - TJSP Competência. Foro. Acidente do Trabalho. Determinação de juntada de comprovante de residência. Desnecessidade. Competência 'ratione loci'. Em matéria acidentária, a regra de competência visa facilitar o trabalhador. Constitui opção deste demandar tanto no foro de seu domicílio, como no local do acidente ou até no da sede, agência ou sucursal do INSS. Ausência de impugnação pela parte adversa. Não se faz necessária a prova de onde reside o autor. Determinação judicial revogada. Recurso provido para este fim.

7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. BANCO DO BRASIL. AJUIZAMENTO DE DEMANDA NA SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DIVERSIDADE DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. AUMENTO DESPROPORCIONAL DE PROCESSOS NA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. STJ. prevalência do foro do local da agência ou sucursal do Banco do Brasil onde foram assumidas as obrigações debatidas nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

1. Em que pese o BANCO DO BRASIL ter sede nesta unidade da federação, a ação versa sobre negócio jurídico realizado em agência localizada na cidade de domicílio do autor. Assim, prevalece a competência territorial do juízo cível daquela comarca, porque melhor atende o interesse das partes, dada a proximidade com o local em que ocorreram os fatos e facilitando, inclusive, a produção de provas.  ... (Continua)

8 - TJSP Competência. Ação acidentária. Eleição do foro pelo autor. Possibilidade. Tratando-se de competência relativa, faculta-se ao autor abrir mão do foro geral do domicílio do réu (CPC, art. 94), para ajuizar a demanda acidentaria no foro do local do ato ou fato (CPC, art. 100, V, «a), ou mesmo do lugar onde está a sede para a ação em que for ré a pessoa jurídica ou onde se acha a agência ou sucursal quanto às obrigações que ela contraiu (CPC, art. 100, IV, «a e «b). Recurso provido.

9 - STJ Competência. Banco Central. Correção monetária dos cruzados novos bloqueados. Ação proposta contra autarquia federal. Lugar da sede ou sucursal representativa. Foro onde tem sede a Procuradoria Regional da Instituição. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, IV, «a e «b.

«OCPC/1973, art. 100, IV, «a e «b, estatui que «é competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica ou onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu. Tal comando legal não indica que a ação possa ser demandada em qualquer unidade da federação. A competência deve ser determinada com base em critérios razoáveis. Para o caso concreto, a competência para apreciar a ação proposta (pagamento de diferenças de correção monetária dos cruzados novos bloqueados) contra autarquia federal (BACEN) é a do foro onde se encontra sediada ou possui representação (Procuradoria Regional). Precedentes das 1ª Turma, 1ª, 2ª e 3ª Seções do STJ.... (Continua)

10 - TJDF Ementa: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INEXISTENTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. FORO DA AGÊNCIA OU SUCURSAL DO RÉU E DE DOMICÍLIO DO AUTOR. ESCOLHA ALEATÓRIA DO JUÍZO DA SEDE DO BANCO. ABUSIVIDADE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

I. Caso em Exame... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Administrativo e processual civil. Ação ajuizada contra o INSS. Diferenças salariais de servidor público. Foro competente. Sede ou sucursal onde ocorreram os fatos. Faculdade atribuída ao autor. Inteligência do art. 100, IV, alíneas a e b, do CPC.

1 - A ação proposta contra Autarquia Federal pode ser ajuizada no foro de sua sede ou, ainda, no foro da agência ou sucursal onde os fatos ocorreram, nos termos do art. 100, IV, s a e b, do CPC, incumbindo ao Autor a escolha do foro.... (Continua)

12 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Acidente do trabalho. Definição da competência 'ratione loci'. Regra, em matéria acidentaria que objetiva facilitar o acesso ao judiciário pelo trabalhador. Viabilidade da escolha da comarca para a ação acidentária, tanto do foro do seu domicílio ou do local do infortúnio ou mesmo do lugar onde está a sede para a ação em que for ré a pessoa jurídica ou onde se acha a agência ou sucursal quanto às obrigações que ela contraiu. Viabilidade do ajuizamento da ação no local da sede da sua ex-empregadora. Cancelamento da ordem de remessa à vara do domicílio do autor. Recurso provido para este fim.

13 - TJSP Competência. Obrigação de fazer. Ajuizamento da demanda em Comarca diversa do domicílio da autora. Ausência de notícia de que se trate de agência ou sucursal do banco em que foi contraída a obrigação, que tenha sido o local estabelecido para seu cumprimento ou mesmo a existência de foro de eleição no contrato. Descabimento. Escolha do foro que não pode ser dissociada de qualquer critério legal de fixação da competência, mesmo nos casos disciplinados pelo Código de Defesa do Consumidor. Infringência do princípio do juiz natural. Decisão que determinou a redistribuição dos autos mantida. Precedentes. Recurso improvido.

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA COMARCA DE SÃO PAULO, EM RAZÃO DA SEDE DE UM DOS RÉUS. CONTROVÉRSIA QUANTO AO FORO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DA DEMANDA QUE COMPORTA ANÁLISE DA PRERROGATIVA DE ELEIÇÃO DE FORO PELO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO CONSUMIDOR DE OPTAR ENTRE PROPOR AÇÃO EM SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO OU NO DO RÉU, CONSOANTE REGRA GERAL ESTATUÍDA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 46, PODENDO NESTA HIPÓTESE OPTAR PELO FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA OU DO LUGAR DA AGÊNCIA OU SUCURSAL, NO QUE SE REFERE ÀS OBRIGAÇÕES NESTAS CONTRAÍDAS. RÉU QUE POSSUI SUCURSAL ADMINISTRATIVA QUE É SUFICIENTE PARA A FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO

15 - TJSP Competência. Incompetência relativa. Revisional de cláusulas contratuais cumulada com restituição de indébito. Reconhecimento da incompetência do Juízo de ofício e determinação de remessa dos autos à Comarca de Campo Novo dos Parecis/MT, onde o autor-agravante possui residência. Competência territorial de natureza relativa. Inviabilidade de ser declinada de ofício. Súmula 33/STJ. Possibilidade de ajuizamento da ação no foro do lugar onde se acha a agência ou sucursal da ré pessoa jurídica, quanto às obrigações que ela contraiu. CPC/1973, art. 100, IV, «b. Decisão reformada para que a ação prossiga na Comarca de Assis/SP. Recurso provido para esse fim.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que determinou à autora a indicação de local para redistribuição do feito em função do reconhecimento de incompetência do Juízo de origem. Inconformismo. Cabimento. Princípio da facilitação da defesa do consumidor. Competência do foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita ou do local onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu. arts. 6º, VIII, do CDC e art. 53, III, «b e «d, do CPC. Possibilidade de propositura da ação no local onde se encontra a filial da ré. Decisão reformada. Agravo provido

17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLÍNIO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Citação. Pessoa jurídica. Gerente. Agência.

«Admissibilidade de que se faça na pessoa do gerente, quando o litígio se refira a contratos firmados na agência ou sucursal em que exerce suas funções, encontrando-se em outra comarca a sede da empresa.... (Continua)

19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO LOCAL DA AGÊNCIA OU SUCURSAL. Lei 14.879/2024. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA.

I. Caso em exame  ... (Continua)

20 - STJ Citação. Pessoa jurídica. Gerente. Agência.

«Admissibilidade de que se faça na pessoa do gerente, quando o litígio se refira a contratos firmados na agência ou sucursal em que exerce suas funções, encontrando-se em outra comarca a sede da empresa. Revisão do entendimento da 3ª Turma.... (Continua)