Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Administrativo e processual civil. Ação ajuizada contra o INSS. Diferenças salariais de servidor público. Foro competente. Sede ou sucursal onde ocorreram os fatos. Faculdade atribuída ao autor. Inteligência do art. 100, IV, alíneas a e b, do CPC.

1 - A ação proposta contra Autarquia Federal pode ser ajuizada no foro de sua sede ou, ainda, no foro da agência ou sucursal onde os fatos ocorreram, nos termos do art. 100, IV, s a e b, do CPC, incumbindo ao Autor a escolha do foro.... (Continua)