Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO LOCAL DA AGÊNCIA OU SUCURSAL. Lei 14.879/2024. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA.
I. Caso em exame ... ()
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