administradora de cartao de credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Responsabilidade civil. Consumidor. Bloqueio de cartão de crédito. Administradora de cartão de crédito. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14.

«Havendo nítida relação de consumo entre as partes, a responsabilidade da administradora de cartão de crédito é objetiva, sendo dispensável até mesmo a prova da culpa pelo dano que causou, conforme o Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Administradora de cartão de crédito. Responsabilidade inexistente pelo ISS decorrente de serviços prestados pelos filiados a seus usuários. CTN, art. 128.

«A administradora de cartão de crédito não é responsável pelo pagamento do ISS decorrente do serviço prestado pelos estabelecimentos a elas filiados aos seus usuários já que não estão vinculadas ao fato gerador da respectiva obrigação. Recurso improvido.... (Continua)

3 - STJ Ação de prestação de contas. Consumidor. Administradora de cartão de crédito. Encargos cobrados. Pedido procedente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 917.

«Na linha da orientação das turmas que integram a Segunda Seção deste Tribunal, o titular do cartão de crédito, independentemente do recebimento das faturas mensais, pode acionar judicialmente a administradora de cartão de crédito, objetivando receber a prestação de contas dos encargos que lhe são cobrados. Recurso especial provido para julgar procedente o pedido de prestação de contas.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS DE ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO.

Insurgência da empresa executada, ora agravante, contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de recebíveis de administradora de cartão de crédito. Inconformismo que não merece prosperar. É possível a penhora de recebíveis que se equipara à constrição de faturamento. Precedentes do STJ e desta E. Corte de Justiça que permitem a penhora de recebíveis desde que esgotados os demais meios de constrição. Caso dos autos que autoriza a medida pretendida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)

5 - TJSP Cancelamento de compra e devolução de produto adquirido - Vínculo jurídico entre fornecedor do produto e consumidor, sem interferência da instituição financeira, que atua como simples administradora de método de pagamento - Devolução de valor cobrado deverá ser realizada pela fornecedora - Ilegitimidade passiva da administradora de cartão de crédito reconhecida, mantendo-se a condenação da Ementa: Cancelamento de compra e devolução de produto adquirido - Vínculo jurídico entre fornecedor do produto e consumidor, sem interferência da instituição financeira, que atua como simples administradora de método de pagamento - Devolução de valor cobrado deverá ser realizada pela fornecedora - Ilegitimidade passiva da administradora de cartão de crédito reconhecida, mantendo-se a condenação da fornecedora à devolução do valor pago - Provimento ao recurso

6 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. MERO MEIO DE PAGAMENTO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Apelação cível interposta pelo Banco, terceiro réu, contra sentença que o condenou solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude da compra de produto (paneleiro) não entregue, realizado pela autora no site da primeira ré, e cujo pagamento foi efetuado através de cartão de crédito administrado pela terceira ré. ... (Continua)

7 - TAMG Consumidor. Cartão de crédito. Juros. Administradora que não está ao abrigo da Súmula 596/STF. Decreto 22.626/33. Aplicabilidade.

«A administradora de cartão de crédito não está ao abrigo da Súmula 596/STF, pelo que se lhe aplicam as disposições do Decreto 22.626/33. ... (Continua)

8 - TJRS Cartão de crédito. Limitação da taxa de juros em 12% ao ano, com base na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) . Possibilidade, eis que a administradora de cartão de crédito não é instituição financeira, sendo-lhe inaplicável o teor da súmula 596/STF.

9 - TAMG Consumidor. Ação de cobrança. Administradora de cartão de crédito. Instituição financeira não caracterizada. Juros. Limite de 12%. Aplicação da Lei de Usura. Decreto 22.626/33, art. 1º.

«Embora as administradoras de cartão de crédito, na maioria dos casos, sejam oriundas de grupos bancários, com eles não se confundem. Não sendo as administradoras de cartão de crédito integrantes do Sistema Financeiro Nacional, aplica-se a essas empresas a restrição do Decreto 22.626/1933 quanto à taxa de juros, limitados a 12% ao ano. Cláusula aberta em relação à taxa de juros faculta às administradoras de cartão de crédito a aplicação de juros extorsivos, o que não pode ocorrer, à luz do Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Administradora de cartão de crédito. Prestação de contas. Impossibilidade. Revisão do contrato. Falta de previsão. Ação de prestação de contas. Cartão de crédito.

«Descabida a pretensão do usuário de cartão de crédito de exigir que a administradora demonstre, de forma documentada, os empréstimos que teria contraído em seu nome no mercado financeiro. Exigência que desconsidera a sistemática universal de operação das administradoras de cartão de crédito. Segunda fase da prestação de contas. Decisão que julga boas as contas apresentadas pela demandada, exibidas detalhadamente e sob a forma mercantil. Pretensão do recorrente em ver exibidas as contas a partir de critério revisional não previsto no contrato e não determinado judicialmente. Sentença mantida. ... (Continua)

11 - TJDF Direito civil.  Apelação Cível. ação de Cobrança. Relação de Consumo. Inexistência. Preliminar de Cerceamento de Defesa. Produção de Prova. Rejeitado.  Administradora de Cartão de Crédito. Fraude. Troca de Máquina de Cartão de Crédito. Instituição Financeira. Responsabilidade Civil. Inexistência. Fortuito Externo. Recurso desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP Contrato de adesão. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Obrigação de fazer. Dever da administradora de cartão de crédito de fazer constar das condições gerais do contrato o nome de seu representante legal, qualificação do consumidor, a data do ato e um espaço para sua assinatura. Inocorrência. Indicação do endereço da instituição financeira na fatura mensal enviada ao consumidor. Desnecessidade. Conhecimento prévio das condições gerais do contrato antes mesmo de efetuar a proposta de adesão, sob penas de violação do CDC, art. 46 e de ausência de força das cláusulas eventualmente questionadas sobre o usuário do cartão. Recursos da administradora de cartão de crédito não conhecido, da autora parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida e da instituição financeira provido.

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços de tecnologia. Administradora de cartão de crédito. Responsabilidade pela autorização de compras, por meio de cartão magnético, imputada ao estabelecimento empresarial, o qual deve valer dos meios adequados para impedir a prática de transações fraudulentas. Conduta legal da administradora em cancelar o pagamento indevido. Recurso não provido neste aspecto

14 - TJSP Recurso. Ação de prestação de contas movida contra administradora de cartão de crédito. Pretensões que não mais se justificam ante a satisfatória, detalhada e suficiente especificação das operações realizadas. Hipótese. Equiparação das administradoras de cartões de crédito as instituições financeiras. Observância. Súmula 283/STJ. Recurso provido para declarar boas e bem prestadas as contas.

15 - TJSP voto 2901-2023 Juizado Especial Cível - Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Suspensão de cobrança de valores - IBAZAR - Ingerência sobre administradora de cartão de crédito - Obrigação impossível - Agravo parcialmente provido, com observação.

16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Interesse de agir. Prestação de contas. Administradora do cartão de crédito.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

17 - TJSP Família. Contrato. Afiliação de estabelecimento. Pacto entre estabelecimento comercial e administradora de cartão de crédito. Relação de consumo não caracterizada. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.

18 - TJPE Civil. Apelação. Compra parcelada de produto realizada em site. Valor debitado em cartão de crédito no valor total. Falha da empresa vendedora quando na finalização da transação junto à empresa administradora de cartão de crédito. Pedido de cancelamento da operação. Estorno não realizado. Prejuízos financeiros gerados. Inscrição nos cadastros do spc e serasa. Legitimidade passiva da empresa vendedora. Responsabilidade objetiva e solidária do comerciante e da administradora do cartão pelos prejuízos causados. Segunda autora. Parte legítima para figurar na lide. Danos reflexos gerados contra a mesma. Falha na prestação do serviço que restou comprovada nos autos. Dano moral configurado. Quantum indenizatóirio mantido. Apelação a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. A responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva e solidária entre a empresa comerciante e a administradora de cartão de crédito, à exegese dos CDC, art. 7º e CDC, art. 14, sendo ambas partes legítimas para figurar no polo passivo da lide em questão. ... (Continua)

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Ação indenizatória movida contra administradora de cartão de crédito decorrente de inexigibilidade de despesas efetuadas por terceira pessoa que não o titular do cartão. Inadmissibilidade. Responsabilização de instituição bancária, emitente e administradora do serviço, que utiliza logomarca mediante licença. Necessidade. Processo extinto com esteio no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso do titular da marca do cartão provido.

20 - TJSP CRUZEIRO MARÍTIMO - Cancelamento - Pandemia covid-19 - Falta de oferecimento de remarcação ou de devolução da quantia paga - Aplicação da Lei 14046/2020 - Ré que concordou com o cancelamento da operação - Solicitação de estorno feita à administradora de cartão de crédito ainda não cumprida - Afastamento da alegação de perda superveniente do objeto do processo - Legitimidade de parte Ementa: CRUZEIRO MARÍTIMO - Cancelamento - Pandemia covid-19 - Falta de oferecimento de remarcação ou de devolução da quantia paga - Aplicação da Lei 14046/2020 - Ré que concordou com o cancelamento da operação - Solicitação de estorno feita à administradora de cartão de crédito ainda não cumprida - Afastamento da alegação de perda superveniente do objeto do processo - Legitimidade de parte passiva - Conexidade contratual - Responsabilidade pela prestação de serviços - CDC, art. 14 - Determinação para devolução do valor da compra - Dano moral não configurado - Situação excepcional - Recurso provido em parte.