Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Ação indenizatória movida contra administradora de cartão de crédito decorrente de inexigibilidade de despesas efetuadas por terceira pessoa que não o titular do cartão. Inadmissibilidade. Responsabilização de instituição bancária, emitente e administradora do serviço, que utiliza logomarca mediante licença. Necessidade. Processo extinto com esteio no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso do titular da marca do cartão provido.