administracao de bens
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO A PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPÓSITO E COMERCIALIZAÇÃO DE GRÃOS. ADMINISTRAÇÃO DE BENS DO AGRAVADO PELA AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. 

Em geral, todo negócio ou ato do qual surja relação jurídica que implique a administração de bens ou interesses alheios tem como consequência natural a obrigação de prestar contas quanto às vantagens e desvantagens que se originaram no curso da relação. Caso dos autos.  ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Administração de bens ou interesses. Não configurada. Relação contratual. Incabível. Falta interesse de agir. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O escopo da prestação de contas é o acertamento de lançamentos a crédito e a débito em determinada relação jurídica em que haja a administração de bens ou interesses alheios para, ao final, declarar a existência de saldo em favor de uma das partes, não comportando a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, nem mesmo em caráter secundário. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Mandato. Outorga de poderes para administração de bens. Obrigação da mandatária de prestar contas reconhecida. Recurso improvido.

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA. DEVER DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDO. MANDATÁRIO. PROCURAÇÃO PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO DE BENS DO MANDANTE. RECEBIMENTO DE VALORES. OBRIGAÇÃO LEGAL DE PRESTAR CONTAS. CODIGO CIVIL, art. 668. DECISÃO MANTIDA.

O mandatário tem o dever legal de prestar contas ao mandante, conforme estabelece o CCB, art. 668. Na primeira fase da ação de exigir contas, analisa-se apenas se existe o dever de prestar contas, e não o mérito das contas em si. Comprovada a existência de procuração pública e o exercício efetivo dos poderes pelo mandatário, com recebimento de valores e administração de bens do mandante, impõe-se o reconhecimento do dever de prestar contas. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRAÇÃO DE BENS HEREDITÁRIOS. REFORMA DA SENTENÇA. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou boa a prestação de contas apresentada pela administradora de bens hereditários. O apelante alega má administração dos bens, inadimplência de inquilinos, falta de repasse de aluguéis e ausência de justificativas para despesas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prestação de contas apresentada pela administradora dos bens hereditários atende aos requisitos legais de clareza e suficiência, conforme o CPC, art. 551. III. Razões de Decidir3. A prestação de contas deve ser clara e suficiente, contendo discriminação das receitas e despesas, apuração dos saldos e documentos justificativos.4. As contas apresentadas não atendem a esses requisitos, pois os documentos são insuficientes e não assinados, dificultando a análise dos créditos e débitos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Rejeição das contas apresentadas e determinação para apresentação de novas contas, especificando receitas, despesas e investimentos, conforme o CPC, art. 551.Tese de julgamento: 1. A prestação de contas deve ser clara, suficiente e documentada. 2. A administração de bens hereditários exige prestação de contas adequada e transparente. Legislação Citada: CPC, arts. 550, 551, 613, 614, 85, § 11.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de transporte. Ausência de administração de bens, direitos ou interesses alheios. Via inadequada para discussão de eventuais débitos existentes. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«1. A ação de prestação de contas constitui procedimento especial que se presta a dirimir incertezas surgidas a partir da administração de bens, negócios e interesses alheios, situação, contudo, não ocorrida na espécie. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ADMINISTRAÇÃO DE BENS COMUNS - INVENTARIANÇA - INVENTÁRIO EM TRAMITAÇÃO, AINDA QUE ESTEJA SUSPENSO ATÉ QUE SE DEFINA A PARTILHA DOS BENS DO ESPÓLIO DO MARIDO PRÉ-MORTO DA INVENTARIADA, AS CONTAS DEVEM SER PRESTADAS EM APENSO AOS AUTOS DO PROCESSO EM QUE O ADMINISTRADOR TIVER SIDO NOMEADO - CPC, art. 553 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

8 - TJSP EXIGIR CONTAS. ADMINISTRAÇÃO DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. NULIDADE. LAUDO EIVADO DE INEXATIDÃO E OMISSÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME TÉCNICO, POR PROFISSIONAL DISTINTO. SEGUNDA PERÍCIA PEERTINENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRAÇÃO DE BENS COMUNS POR EX-CÔNJUGE. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJSP Interesse processual. Prestação de contas. Improcedência. Autor que sustenta ter investido quantia na empresa da ré para restituição oportuna por meio de dividendos. Situação, contudo, que não se caracteriza como administração de bens, desobrigando a prestação de contas, tendo o autor o conhecimento exato dos valores por ele investidos ou emprestados. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP USUFRUTO/ADMINISTRAÇÃO DE BENS - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (SEGUNDA FASE) -

Decisão que carreou aos réus o pagamento dos honorários periciais - Inconformismo - Parcial acolhimento - Adoção do entendimento deste E. Tribunal, no sentido de que deve ser aplicada a regra do CPC, art. 95, no âmbito da segunda fase da ação de prestação de contas - Caso dos autos em que, apresentadas as contas pelo réu, nenhuma das partes postulou pela produção de prova pericial que, portanto, foi determinada de ofício - Circunstância que, nos termos do citado dispositivo legal, implica no rateio entre as partes, da honorária pericial - Precedentes - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

12 - TJSP Recurso Inominado. Contrato de administração de bens imóveis. Atraso no pagamento dos aluguéis. Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para rescindir o contrato sem a restituição da taxa de administração. Ausência de previsão em relação à multa contratual. Serviços prestados, mesmo que com atraso do pagamento. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não provido.

13 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de contas bancárias comprovadamente alimentadas com recursos rotativos de clientes da empresa de administração de bens ora executada. Descabimento. Valores que não pertencem à devedora, mas a terceiros proprietários dos imóveis por ela administrados. Constrição que deve ficar restrita ao numerário correspondente à taxa de administração cobrada. Desbloqueio das demais verbas. Necessidade. Recurso provido para esse fim.

14 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Administração de bens. Não ocorrência. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

15 - TJSP Inventário e partilha. Inventariante. Nomeação da filha do «de cujus ao invés da companheira do mesmo, instituída legatária. Posse e administração de bens da herança nas mãos de ambas. Mesma colocação na ordem de preferência legal. Circunstâncias do caso que indicam o acerto da escolha. Nomeação mantida. CPC/1973, art. 990.

Se qualquer uma das duas herdeiras podia ser nomeada sem ofensa ao CPC/1973, art. 990, a escolha de uma delas, baseada em sua diligência e outras circunstâncias particulares do caso, deve ser mantida.... (Continua)

16 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Transmissão de bens imóveis. Inexigibilidade do crédito ante a imunidade do tributo por força de fusão das sociedades com integralização do capital social em imóveis. Inocorrência. Empresa que tem, dentre os objetivos sociais, a administração de bens próprios, hipótese em que o próprio CF/88, art. 156, § 2º, inciso I excepciona a hipótese para fins de incidência do tributo. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal reformada. Recurso provido.

17 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Transmissão de bens imóveis. Inexigibilidade do crédito ante a imunidade do tributo por força de fusão das sociedades com integralização do capital social em imóveis. Inocorrência. Empresa que tem, dentre os objetivos sociais, a administração de bens próprios, hipótese em que o próprio CF/88, art. 156, § 2º, I excepciona a hipótese para fins de incidência do tributo. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal reformada. Recurso provido.

18 - STJ civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de exigir contas. Contrato de seguro de vida. Administração de bens ou interesses de terceiros. Não ocorrência. Ausência de interesse processual. Recurso especial provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SUPOSTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E DIREITOS POR PARTE DE UMA DAS FILHAS - HERDEIROS - LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

A ação de prestação de contas constitui procedimento especial cujo objetivo é o de compelir os administradores de interesses, valores ou bens alheios a prestarem informações minuciosas a respeito das receitas e despesas, diante da incerteza quanto à gestão desses negócios. ... (Continua)

20 - TJDF Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação. Ação de exibição de Contas. Curatela. Período Anterior. Termo Inicial. Inaplicabilidade. Não Configuração. Recurso desprovido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)