Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de transporte. Ausência de administração de bens, direitos ou interesses alheios. Via inadequada para discussão de eventuais débitos existentes. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«1. A ação de prestação de contas constitui procedimento especial que se presta a dirimir incertezas surgidas a partir da administração de bens, negócios e interesses alheios, situação, contudo, não ocorrida na espécie. ... (Continua)