aditamento de denuncia
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aditamento de denunc ×
Doc. LEGJUR 103.1674.7097.3800

2 - STJ Recurso. Competência para recebimento e aditamento de denúncia. Reclamação.


«É possível a interposição de recurso especial de julgado de conteúdo judicial proferido em reclamação prevista no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, na ausência de recurso próprio. Cabe ao Auditor e não ao Conselho Permanente de Justiça receber denúncia ou aditamento, segundo resulta do expresso comando do CPP, art. 399M c.c o Lei 8.457/1992, art. 30, I. Recurso especial conhecido e provido.... ()

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Doc. LEGJUR 137.1401.3001.2400

3 - TJSP Recurso em sentido estrito. Interposição contra decisão que rejeitou aditamento de denúncia para inclusão de novo crime, cometido muito tempo depois. Recebimento do aditamento que implicaria em nova citação do réu, nova apresentação de defesa e reinício de instrução. Ofensa ao dogma constitucional da duração razoável do processo e ao princípio da economia processual. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 136.7914.8000.1300

4 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Interposição contra decisão que rejeitou aditamento de denúncia para inclusão de novo crime, cometido muito tempo depois. Recebimento do aditamento que implicaria em nova citação do réu, nova apresentação de defesa e reinício de instrução. Ofensa ao dogma constitucional da duração razoável do processo e ao princípio da economia processual. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6006.8900

5 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Tribunal do Júri. Determinação de aditamento de denúncia para constar o nome de testemunha protegida. Provimento 32/00 da Corregedoria Geral de Justiça. Omissão que ofende o contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Impossibilidade de o réu contraditar a testemunha. Exegese dos artigos 41 e 187, § 2º, V, do Código de Processo Penal. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Acerto e legalidade da decisão atacada. Segurança denegada.

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Doc. LEGJUR 166.1320.9006.5000

6 - STJ Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Acórdão que analisou a adequação do aditamento de denúncia pendente de recebimento. Supressão da competência do magistrado de piso. Julgamento extra petita. Ocorrência. Prejuízo configurado. Nulidade do acórdão. Recurso prejudicado. Ordem concedida de ofício.


«1. Embora o Tribunal de origem tenha recebido habeas corpus impugnando a denúncia, de modo extra petita acabou por examinar as teses ante o aditamento acusatório, sequer recebido em primeiro grau, ou atacado no writ. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.5110.4994.1820

7 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Aditamento de denúncia espontâneo próprio real oferecido pelo Ministério Público federal na fase de alegações finais. Possibilidade. CPP, art. 569. Reabertura da instrução processual. Inexistência de prejuízo. Conexão entre os novos delitos descritos no aditamento e o roubo inicialmente descrito na peça acusatória. Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal. Agravo desprovido.


1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido ser admissível o aditamento da denúncia, na forma do disposto no CPP, art. 569, em qualquer fase do processo, até o momento imediatamente anterior à prolação da sentença, desde que seja garantido, ao acusado, o exercício do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Precedentes: HC 361.841, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 17/03/2017; RHC 113273, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 13/08/2013 PUBLIC 14/08/2013; RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018 ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8332.9008.1800

8 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. CP, art. 334 contrabando. Aditamento de denúncia representa novo marco prescricional. Inocorrência de prescrição. Omissão. Ausência.


«1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()

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Doc. LEGJUR 155.0094.5000.0000

9 - STF Habeas corpus. Prova constante de exame pericial. Sentença condenatória fundamentada. Denuncia. Possibilidade de aditamento pelo Ministério Público.


«I - Ao contrário do que argumenta a impetração, a autoria delitiva não se limitou a sindicância, mas baseou-se, também, em outros elementos de prova, inclusive no exame documentoscopio para verificação da autenticidade de manuscritos e assinaturas dos acusados, a partir da colheita de material gráfico. ... ()

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Doc. LEGJUR 597.3864.3533.4878

10 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O ADITAMENTO DE DENÚNCIA. MP QUE REQUEREU A INCLUSÃO DA QUALIFICADORA MOTIVO TORPE, APÓS PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DE JÚRI. RECORRIDO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO art. 121 § 2º, S IV E VI DO CÓDIGO PENAL, INCIDINDO A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO §7º, III, DO MESMO ARTIGO. ALEGOU O MP QUE, APÓS PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, VERIFICOU INDÍCIOS DE QUE ¿O CRIME FOI PRATICADO POR MOTIVO TORPE, UMA VEZ QUE O ACUSADO AGIU MOTIVADO POR SENTIMENTO ABJETO DE POSSE EM RELAÇÃO À VÍTIMA, NÃO ACEITANDO O FIM DO RELACIONAMENTO¿. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU O ADITAMENTO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM, POIS A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE ESTÁ INSERIDA NO PRÓPRIO CONCEITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ASSISTE RAZÃO AO MP. O art. 384, CPP PREVÊ QUE, VERIFICANDO O PROMOTOR DE JUSTIÇA SER HIPÓTESE DE ADITAMENTO, DEVE ESSE FAZÊ-LO, SOBRETUDO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE, POIS SE NÃO CABE A ELE TRANSIGIR EM RELAÇÃO À PROPOSITURA DA AÇÃO, O MESMO DEVE SER OBSERVADO EM RELAÇÃO AO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. VÍTIMA QUE DISSE EM JUÍZO QUE O MOTIVO DA DISCUSSÃO FOI O FATO DE QUE O RECORRIDO QUERIA QUE ELA VOLTASSE PARA CASA POR CONTA DA FILHA, BEM COMO QUE ELE NÃO ACEITAVA O FIM DA RELAÇÃO. INDÍCIOS DE QUE O ACUSADO TERIA AGIDO POR MOTIVO TORPE. O STJ POSSUI JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO FEMINICÍDIO POSSUEM NATUREZAS DISTINTAS, SENDO A PRIMEIRA DE CARÁTER SUBJETIVO (MOTIVAÇÃO DO CRIME, ANIMUS DO AGENTE) E A SEGUNDA DE CUNHO OBJETIVO, ATRELADA À CONDIÇÃO ESPECIAL DA VÍTIMA (DO GÊNERO FEMININO), DE MODO QUE A IMPUTAÇÃO SIMULTÂNEA DAS REFERIDAS QUALIFICADORAS NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM. AS QUALIFICADORAS SÓ PODEM SER EXCLUÍDAS DA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUANDO SE REVELAREM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, DESPROPOSITADAS OU DESARRAZOADAS, SEM QUALQUER APOIO NOS AUTOS, SOB PENA DE SER INVADIDA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESENTE A JUSTA CAUSA PARA QUE A DENÚNCIA SEJA ADITADA NO QUE SE REFERE À QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. DEVE SER OBSERVADA A SÚMULA 709/STF, OU SEJA, SALVO QUANDO NULA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, O ACÓRDÃO QUE PROVÊ O RECURSO CONTRA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, VALE, DESDE LOGO, PELO RECEBIMENTO DELA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, PARA RECEBER O ADITAMENTO DA DENÚNCIA OFERECIDA, A FIM DE INCLUIR A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE, PREVISTA NO art. 121, §2º, I, DO CÓDIGO PENAL.

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Doc. LEGJUR 210.6010.2931.7203

11 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Alegação de arquivamento implícito. Não verificação no caso concreto. Aditamento da denuncia anterior à sentença. Rito processual adequado e não questionado. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.


I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 250.6020.1359.6948

12 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Aditamento da denúncia. Interrupção da prescrição. Agravo regimental não provido.


I - Caso em exame... ()

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Doc. LEGJUR 334.2370.3134.4711

13 - TJSP PRECLUSÃO - aditamento da denúncia - não ocorrência - prazo para aditamento da denúncia não é peremptório - não demonstrado prejuízo para a defesa - REJEITADA A PRELIMINAR.

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Doc. LEGJUR 852.1710.2878.7984

14 - TJSP Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Nulidade de Recebimento do Aditamento da Denúncia. Ordem Denegada.

I. Caso em Exame. 1. Habeas Corpus em que se pretende reconhecimento de nulidade do recebimento de aditamento da denúncia. II. Questões em Discussão. 2. Mutatio libelli provocada. III. Razões de Decidir. 3. Paciente inicialmente denunciado como incurso no art. 155, § 4º, I e IV, do CP. Após instrução processual, houve aditamento à denúncia, dando-o como incurso nas penas do CP, art. 180, § 1º. Inexistência de irregularidade procedimental na provocação do magistrado, com vista ao Ministério Público para eventual aditamento, diante da possiblidade de ser dada nova qualificação jurídica aos fatos descritos na denúncia, após a colheita de provas. Cumprimento do disposto no CPP, art. 384. Sentença deve guardar relação com a descrição fática constante na denúncia, em respeito ao princípio da congruência. Possibilidade de manifestação da defesa do acusado acerca da nova descrição dos fatos visa apenas garantir o princípio da ampla defesa. No sistema acusatório, embora a regra seja de que o aditamento da denúncia deva ser espontâneo, inexiste irregularidade na provocação do Magistrado para que o Ministério Público proceda ao aditamento da denúncia, em conformidade com a previsão do CPP, art. 569. Decisão de recebimento do aditamento. Interlocutória simples que prescinde de fundamentação pormenorizada. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e Tese. 4. Ordem denegada
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Doc. LEGJUR 158.8392.4520.9970

15 - TJSP Direito Processual Penal. Recurso Em Sentido Estrito. Rejeição De Aditamento Da Denúncia. Adequação Jurídica De Fato Já Narrado. Aplicabilidade Do Cpp, art. 383. Recurso Desprovido.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão que rejeitou o aditamento da denúncia oferecido para corrigir erro material de capitulação jurídica, sem incluir fatos novos. O réu, André Leme do Prado, foi denunciado inicialmente por receptação (CP, art. 180, caput), e o aditamento visava imputar também o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, do CP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se o aditamento da denúncia deveria ter sido aceito, tendo em vista que o fato relativo à adulteração de sinal identificador já estava descrito na denúncia original, mas não foi objeto de capitulação inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O aditamento foi corretamente rejeitado, pois não se trata de inclusão de fato novo, mas de uma adequação jurídica de fato já narrado, o que é regido pela emendatio libelli (CPP, art. 383). O princípio da correlação entre a imputação e a sentença garante que o réu se defenda dos fatos narrados na denúncia, não sendo necessário aditamento quando a capitulação jurídica dos fatos pode ser ajustada na sentença. 4. A defesa teve plena ciência dos fatos e pôde exercer o contraditório, sendo dispensável o aditamento para correção da imputação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O aditamento da denúncia não é necessário quando o fato já está narrado na denúncia original, cabendo a adequação jurídica dos fatos na sentença, nos termos do CPP, art. 383. _______________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 383 e 384
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Doc. LEGJUR 165.0963.9002.9100

16 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Alegado excesso de prazo. Inocorrência. Processo complexo (37 corréus). Súmula 64/STJ. Recurso desprovido.


«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ... ()

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Doc. LEGJUR 221.0070.1166.9652

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Estelionato. Aditamento da denúncia. Alteração substancial. Inclusão de crime novo. Recebimento do aditamento da inicial. Interrupção da prescrição. Agravo regimental não provido.


1 - Segundo a orientação desta Corte Superior, c aso haja alteração substancial na denúncia, o seu recebimento configurará marco interruptivo da prescrição. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.0671.8003.6300

18 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Prisão cautelar. Fundamentação e prisão especial. Temas prejudicados. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso em parte prejudicado e, no mais, desprovido.


«1. Já tendo havido a devida prestação jurisdicional por esta Corte quanto aos temas relativos aos requisitos da custódia cautelar e ao direito à prisão especial, forçoso é o reconhecimento da perda de objeto nesses pontos. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.2090.8123.1257

19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Aditamento da denúncia. Princípio da imparcialidade. Agravo desprovido.


I - Caso em exame... ()

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Doc. LEGJUR 147.4303.6012.0900

20 - TJSP Denúncia. Aditamento. Nulidade. Inocorrência. Aditamento à denúncia que obedeceu aos trâmites legais e limitou-se a desclassificar o delito não são capazes de anular os atos. Recurso parcialmente provido.

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