adiantamento da legitima
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Doação. Cláusulas de impenhorabilidade. Exigência de justa causa. Equiparação da doação ao adiantamento da legítima. Precedentes.

1 - A doação, por configurar adiantamento da legítima, também exige a justa causa para a imposição de cláusulas restritivas.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Imposto de renda. Lucro imobiliário. Alienação de imóvel subseqüente à sua aquisição, através de doação, por adiantamento da legítima. Decreto-lei 1.641/78.

«O lucro imobiliário previsto no Decreto-lei 1.641/78, não incide sobre as doações feitas em adiantamento da legítima (art. 1º, § 5º); todavia, as alienações subseqüentes, promovidas pelo donatário, estão sujeitas ao imposto de renda, excluído evidentemente da respectiva base de cálculo o valor que o imóvel tinha originariamente na época da doação, corrigido monetariamente.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Imposto de renda. Lucro imobiliário. Alienação de imóvel subseqüente à sua aquisição, através de doação, por adiantamento da legítima. Decreto-lei 1.641/78.

«O lucro imobiliário previsto no Decreto-lei 1.641/78, não incide sobre a doação feita em adiantamento da legítima (art. 1º, § 5º); todavia, a alienação subseqüente, promovida pelo donatário, estão sujeitas ao imposto de renda, excluído evidentemente da respectiva base de cálculo o valor que o imóvel tinha originariamente na época da doação, corrigido monetariamente.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ALVARÁ. DOAÇÃO DE IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO POR CURADOR EM FAVOR DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO. ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

art. 1.749, II, do Código Civil proíbe o tutor ou curador de dispor de bens do incapaz a título gratuito. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Imposto de renda. Lucro imobiliário. Alienação de imoveis subsequente a sua aquisição, através de doação, por adiantamento da legitima. Decreto-lei 1.641/1978. Portaria 80/1989, do ministro da fazenda. A Portaria 80/1979, do ministro da fazenda, não invadiu área reservada a lei ao dispor que se considerasse como valor do imóvel doado aquele que serviu de base para o lançamento do respectivo imposto de transmissão. Recurso especial não conhecido. CTN, art. 38.

6 - TJRS Família. Direito de família. Doação. Ascendente a descendente. Adiantamento da legítima. Validade e eficácia. Escritura pública. Falta. Ação declaratória de obrigação de fazer. Doações de ascendente a descendente. Validade.

«1. Mesmo que tivesse havido mera doação do ascendente em favor de alguns dos descendentes, como mera liberalidade, o negócio jurídico é válido, importando apenas adiantamento da legítima, devendo os donatários trazer à colação no momento da abertura da sucessão, a fim de conferir seu quinhão legitimário. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA.

Irresignação em face da decisão que reconsiderou a sentença de extinção do processo e determinou a regularização do polo passivo da relação processual. Matéria que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade da tese de taxatividade mitigada ante a ausência do requisito de urgência. Recurso não conhecido... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. DOAÇÃO. ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. LEVANTAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. MANUTENÇÃO. CONTEÚDO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PARA OUTORGA DA DOAÇÃO COM ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA, BEM COMO DO CANCELAMENTO DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO REAL PATRIMÔNIO E DE EVENTUAIS HERDEIROS. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AFASTAMENTO DOS GRAVAMES. PRESERVAÇÃO DA VONTADE DO FALECIDO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO INTERESSE PÚBLICO NA CIRCULAÇÃO DE BENS E RIQUEZAS, TAMPOUCO À FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. DESTINAÇÃO ÚTIL. GRANDE FAZENDA, CONTENDO BENFEITORIAS, CASA SEDE COM VÁRIAS DEPENDÊNCIAS, CASAS DE COLONOS, NA QUAL A REQUERENTE FIGURA COMO COPROPRIETÁRIA, NÃO HAVENDO QUALQUER INFORMAÇÃO DE INUTILIDADE TANTO PELA APELANTE COMO PELOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJSP Exceção de pré-executividade. Herdeiros. Legitimidade. Adiantamento da legítima. art. 544 do CC. Doação feita pelo ascendente aos descendentes, considerada como antecipação da parte que os herdeiros necessários teriam direito na herança. Herdeiros respondem no limite das forças da herança. Recurso desprovido.

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO PARA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO REFERENTE AO ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA.  ACOLHIMENTO.

CASO DOS AUTOS EM QUE A DECISÃO RECORRIDA ENTENDEU QUE, QUANTO À ÁREA DE TERRAS DE 60,8 HA, O IMÓVEL ESTÁ SUB JUDICE, PORTANTO, PARA A FINALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO, A ÁREA DEVERÁ COMPOR SOBREPARTILHA.... (Continua)

11 - TJSP Família. Alimentos. Obrigação de alimentar. Espólio. Reconhecimento. Encargo do «de cujus e não da pessoa dos herdeiros individualmente considerados. Valor fixado em consonância com as possibilidades e necessidades. Inteligência do CCB, art. 1700. Hipótese que não incorre em adiantamento da legítima, já que o espólio aufere renda com aluguel de imóveis. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - STJ Família. Alimentos. Direito das obrigações, de família e de sucessões. Dação em pagamento. Cota de imóvel. Débito alimentar. Reconhecimento de adiantamento de legítima. Pretendida anulação. Improcedência. CCB/1916, art. 356. CCB/1916, art. 995, CCB/1916, art. 1.165 e CCB/1916, art. 1.171.

«A transferência de cota de bem imóvel do alimentante para os alimentandos, com vistas a saldar débito alimentar e evitar prisão civil, não pode ser encarada como adiantamento da legítima, e sim, como dação em pagamento, não havendo, portanto, preterição de outros filhos.»... (Continua)

13 - TJSP Negócio jurídico. Nulidade. Doação que estabelece, concomitantemente, o adiantamento da legítima e que o bem estaria inserto na parte disponível do patrimônio da doadora. Instrução do feito que, no entanto, demonstra a intenção da doação de retribuir os cuidados prestados pelo filho donatário. Valor do bem que não ultrapassa a parcela disponível do patrimônio da doadora. Improcedência da ação declaratória de nulidade da doação mantida. Recurso não provido.

14 - TJRS Agravo de instrumento. Inventário. Colação. Desnecessidade. Doação com dispensa de colação e com indicação de que os bens sairiam da parte disponível. Ausência de indício de doação inoficiosa. Adiantamento de legítima. Inocorrência. CPC/2015, art. 640.

«Caso em que a doação foi realizada por escritura pública, com dispensa de colação e expressa indicação de que os bens (frações de terras) sairiam da parte disponível do patrimônio dos doadores. Assim, inexistindo elementos a indicar que tenha havido doação inoficiosa (o que eventualmente poderá ser apurado em sede própria), não há como caracterizar o ato da liberalidade como adiantamento da legítima, e, por conseguinte, determinar que o donatário proceda à colação. ... (Continua)

15 - TJPR .APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEL RURAL. DOAÇÃO COM ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. DONATÁRIOS ESTRANGEIROS SEM RESIDÊNCIA NO BRASIL. POSSIBILIDADE DE REGISTRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM

EXAMEApelação Cível interposta por herdeiros estrangeiros contra a Sentença que julgou procedente a «Suscitação de Dúvida apresentada pelo 2º Serviço de Registro de Imóveis de Ponta Grossa, negando o registro de Escritura Pública de doação de imóveis rurais.A Sentença fundamentou-se na impossibilidade de registro da doação em favor de estrangeiros não residentes, com base na Lei 5.709/1971 e no Código de Normas do Foro Extrajudicial do Paraná.Apelantes sustentam que a doação configura adiantamento de legítima, equiparando-se à sucessão hereditária e, portanto, não sujeita às restrições da aquisição de imóveis rurais por estrangeiros.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a doação de imóvel rural a herdeiros estrangeiros, a título de adiantamento de legítima, deve ser submetida às restrições da Lei 5.709/1971. III. RAZÕES DE DECIDIRO adiantamento da legítima é instituto de natureza sucessória, pois os bens transmitidos antecipadamente devem ser trazidos à colação quando da abertura da sucessão (CCB, art. 2.002).A transmissão de bens por sucessão hereditária está expressamente ressalvada das restrições impostas pela Lei 5.709/1971 (§ 2º do art. 1º), entendimento corroborado pelo art. 8º, § 1º, da Instrução Normativa INCRA 88/2017 e pelo art. 619 do Código de Normas do Foro Extrajudicial do Paraná.A redação atual da Lei 5.709/1971, art. 1º, § 2º, alterada pela Lei 13.986/2020, reforça a inexistência de impedimentos à transmissão da propriedade por sucessão legítima, sem referência à necessidade de ocorrência da morte do autor da herança.Jurisprudência consolidada no sentido da possibilidade de registro de escritura pública de doação para fins de adiantamento de legítima a estrangeiros:«APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA PELO REGISTRO IMOBILIÁRIO. REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO, PARA FINS DE ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. DONATÁRIOS ESTRANGEIROS RESIDENTES FORA DO PAÍS. POSSIBILIDADE DO REGISTRO. ATENDIMENTO À FINALIDADE DA NORMA: EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO EM SE TRATANDO DE DIREITO HEREDITÁRIO. TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA O ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA QUE NÃO SE JUSTIFICA. NATUREZA SUCESSÓRIA DO ATO. ATUAL REDAÇÃO DA LEI 5.704/71 QUE NÃO MAIS MENCIONA SUCESSÃO CAUSA MORTIS, MAS APENAS SUCESSÃO LEGÍTIMA. DÚVIDA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA A TRANSCRIÇÃO DA ESCRITURA NOS RESPECTIVOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, 18ª Câm. Cív. Rel. Des. Vitor Roberto Silva, 9973-61.2024.8.16.0019, unânime, julg. em 29.01.2025).IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para afastar a dúvida suscitada pelo 2º Serviço de Registro de Imóveis de Ponta Grossa, autorizando o registro da Escritura Pública de Doação.Tese de julgamento: «É possível o registro de Escritura Pública de doação de imóvel rural a estrangeiros não residentes no Brasil quando caracterizado o adiantamento de legítima, dado seu caráter sucessório e a não incidência das restrições da Lei 5.709/1971 para sucessões legítimas.Dispositivos relevantes citados:Lei 5.709/1971, art. 1º, § 2º.Lei 13.986/2020.Instrução Normativa INCRA 88/2017, art. 8º, § 1º.Código de Normas do Foro Extrajudicial do Paraná, art. 619.Código Civil, art. 2.002.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 18ª Câm. Cív. Apelação Cível 9973-61.2024.8.16.0019, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, julg. em 29.01.2025.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Direito de família. Partilha. Divisão. Imóvel. Pretensa exclusão. Tese de doação ou adiantamento da legítima. Não acolhimento. Aquisição onerosa atestada perante o registro de imóveis. Presunção de comunhão. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Reverter a conclusão do Colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento - inventário - insurgência contra decisão que constatou que não houve adiantamento da legítima a justificar a colação do bem doado, mas apenas disposição de bem da parte disponível - alegação de preclusão - inadmissibilidade - documentos públicos que tem fé publica expressamente atestam tratar-se de doação pura e mera disposição de bem da parte disponível do patrimônio dos doadores - impossibilidade de declaração de nulidade das escrituras públicas - múltiplos pedidos do agravante que não foram enfrentadas pelo Juízo «a quo - impõe-se o não conhecimento das alegações sob pena de supressão de instâncias - decisão mantida - Recurso não provido

18 - TRT2 EXECUÇÃO TRABALHISTA - PENHORA - DOAÇÃO DE ASCENDENTE A DESCENDENTES - ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS HERDEIROS - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO.É possível a penhora de bem imóvel doado pelo executado a seus filhos a título de adiantamento da legítima, nos termos dos CCB, art. 544 e CCB, art. 2.002. Nessa hipótese, os bens doados integram o patrimônio hereditário como se não houvessem sido transferidos, respondendo pelas dívidas do falecido até o limite das forças da herança, na forma dos arts. 1.997 do Código Civil e 796 do CPC. Cabível, portanto, a constrição do bem, bem como a inclusão dos donatários no polo passivo da execução.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de cláusula de usufruto dos direitos políticos derivados de quotas sociais recebidas em adiantamento da legítima. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Proibição ao venire contra factum proprium. Fundamento suficiente não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.... (Continua)

20 - STJ Colação. Sucessão. Inventário. Herdeiro necessário. Pedido de colação do valor corresponde à ocupação e ao uso de imóvel residencial por uma das herdeiras necessárias. Descabimento. Utilização do bem a título de empréstimo gratuito (comodato). Doação. Inexistência na hipótese. Inocorrência de adiantamento da legítima. Recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). CCB/2002, art. 1.647, II. CCB/2002, art. 1.725. CCB/2002, art. 2.002. CCB/2002, art. 2.010.

«1. Pedido formulado pelos herdeiros recorrentes de colação pela herdeira recorrida dos valores correspondentes à ocupação e ao uso de unidade imóvel, com a respectiva garagem. ... (Continua)