Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO PARA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO REFERENTE AO ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA.  ACOLHIMENTO.

CASO DOS AUTOS EM QUE A DECISÃO RECORRIDA ENTENDEU QUE, QUANTO À ÁREA DE TERRAS DE 60,8 HA, O IMÓVEL ESTÁ SUB JUDICE, PORTANTO, PARA A FINALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO, A ÁREA DEVERÁ COMPOR SOBREPARTILHA.... (Continua)