Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 EXECUÇÃO TRABALHISTA - PENHORA - DOAÇÃO DE ASCENDENTE A DESCENDENTES - ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS HERDEIROS - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO.É possível a penhora de bem imóvel doado pelo executado a seus filhos a título de adiantamento da legítima, nos termos dos CCB, art. 544 e CCB, art. 2.002. Nessa hipótese, os bens doados integram o patrimônio hereditário como se não houvessem sido transferidos, respondendo pelas dívidas do falecido até o limite das forças da herança, na forma dos arts. 1.997 do Código Civil e 796 do CPC. Cabível, portanto, a constrição do bem, bem como a inclusão dos donatários no polo passivo da execução.