1 - STJ Processual civil. Administrativo. Acidente de trabalho. Ação regressiva. INSS. Negligência do empregador. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Extrai-se do acórdão objurgado que o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente para certificar a inexistência de culpa da empresa, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Acidente de trabalho. Falecimento do empregado. Ação regressiva. INSS. Negligência do empregador. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Extrai-se do acórdão objurgado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para certificar a inexistência de culpa entre as empresas envolvidas no tocante ao zelo pela segurança no ambiente de trabalho, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trabalho. Ação regressiva INSS. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.
1 - A controvérsia relativa ao direito de regresso do INSS contra a empresa responsável pelo acidente foi devidamente enfrentada no acórdão embargado, não havendo qualquer vício a ser sanado.... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação regressiva. INSS. Negligência. Súmula 7/STJ. Incidência. Majoração. Honorários. Cabimento. Provimento negado.
1 - O alegado equívoco do Tribunal de origem ao entender que o empregador foi negligente, de modo a viabilizar a ação regressiva ajuizada, não pode ser analisado, uma vez que exigiria o reexame dos fatos e das provas estampados nos autos. Súmula 7/STJ (STJ).... ()
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5 - STJ Processual civil e previdenciário. Ação regressiva. INSS. Pensão por morte. Acidente de trabalho. Negligência da empresa. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para avaliar a responsabilidade sobre o infortúnio que vitimou os trabalhadores da mina. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - TRF4 Direito administrativo. Processual civil. Ação regressiva. INSS. Decretação da revelia. Ausência de intimação da parte autora. Inobservância do CPC/2015, art. 348. Ação julgada improcedente. Cerceamento de defesa. Apelação provida para anular a sentença.
«1 - Ainda que verificada a revelia, é possível a produção de provas nos termos do CPC/2015, art. 348 e CPC/2015, art. 349. Situação em que aparte autora não teve conhecimento da decretação da revelia, tendo sido intimada nos autos somente após a prolação da sentença. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Acidente de trabalho. Ação regressiva. INSS. Omissão. Inexistência. Negligência. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, preliminarmente, constata-se que não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, uma vez que o Colegiado regional julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara quanto aos fatos que levaram ao reconhecimento da responsabilidade civil da empresa para com o sinistro e quanto à distribuição do valor dos honorários. Não há vícios de omissão ou contradição, pois a Corte a quo apreciou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional.... ()
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8 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ação regressiva. INSS. Acidente de trabalho. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação regressiva que objetiva ressarcimento de todos os valores pagos e que vierem a ser pagos aos dependentes do segurado, em razão do acidente de trabalho por ele sofrido. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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9 - STJ Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação regressiva. INSS. Pensão por morte. Acidente de trabalho. Negligência da empresa. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: «Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para avaliar a responsabilidade sobre o infortúnio que vitimou os trabalhadores da mina. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ». ... ()
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10 - STJ Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação regressiva. INSS. Pensão por morte. Acidente de trabalho. Relativa independência das esferas civil e criminal. Acórdão paradigma e embargado. Similitude fática. Ausência. Julgamento. CPC/2015.
1 - Embargos de divergência opostos em 26/05/2020. Conclusão ao gabinete em 22/09/2020. Julgamento CPC/2015. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Falecimento do empregado. Ação regressiva. INSS. Negligência do empregador. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, os Embargos de Declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. ... ()
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12 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Ação regressiva. INSS. Acidente de trabalho. Responsabilidade da pessoa jurídica empregadora. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.
«1 - Caso em que a Ação Regressiva acidentária proposta pelo INSS contra a empresa ora agravante foi provida para determinar o ressarcimento à autarquia federal. ... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. INSS. Pensão por morte. Acidente de trabalho. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não caracterizada. Cerceamento de defesa. Sistema da persuasão racional. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Responsabilidade da empresa reconhecida pelo tribunal de origem. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Regressiva, ajuizada pelo INSS contra a ora recorrente, objetivando o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho sofrido por Claudinei Garcia, pela inobservância das normas de segurança do trabalho.... ()
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14 - STJ Processual civil. Ação regressiva ajuizada pelo INSS. Prazo prescricional. Aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 1º.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de aplicar-se, por isonomia, o prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932, art. 1º às ações regressivas previstas no Lei 8.213/1991, art. 120. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Ação regressiva. INSS versus empregador. Acidente de trabalho. Pensão por morte decorrente de acidente de trabalho. Ressarcimento de despesas. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se ação objetivando ressarcimento de valores já pagos a título de pensão por morte. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido. O Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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16 - STJ Processo civil. Administrativo. Ação regressiva. INSS. Acidente de trabalho. Chamamento ao processo. Sociedade empresária. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Súmula 284/STF e Súmula 282/STF. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação regressiva acidentária ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB. Houve pedido de chamamento ao processo formulado pela COMLURB, por meio do qual a sociedade empresária passou a integrar o polo passivo da demanda. Na sentença, o pedido autoral foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento às apelações cíveis da COMLURB e da sociedade empresária e deu-se provimento à apelação do INSS. ... ()
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17 - TRF4 Seguridade social. Direito administrativo. Ação regressiva do INSS. Acidente de trabalho. Lei 8.213/1991, art. 120. Trabalhador autônomo. Serviço em altura. Imprudência. Culpa exclusiva do profissional. Improcedência da pretensão regressiva.
«1. A Lei 8.213/1991, art. 120, prevê o ressarcimento ao INSS dos valores despendidos com o pagamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho, exigindo, para a responsabilização do empregador, prova de nexo causal entre a conduta omissiva – consistente em «negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva – e o infortúnio que deu causa ao pagamento da prestação previdenciária; ... ()
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18 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Ação regressiva do INSS contra o empregador. Princípio da isonomia. Prescrição quinquenal.
«1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática do CPC, 543-C, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... ()
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19 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Acidente de trabalho. Ação regressiva movida pelo INSS contra o empregador. Discussão de índole infraconstitucional. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não alcança status constitucional o debate relativo à possibilidade ou não de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) promover ação regressiva contra o empregador em caso de acidente de trabalho. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Ação regressiva do INSS contra empresa empregadora. Recurso provido. Inversão dos honorários. Omissão. Ocorrência.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado, fl. 347/e/STJ, que efetivamente houve condenação da autarquia ao pagamento de honorários sucumbenciais. ... ()
