Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ação regressiva do INSS contra empresa empregadora. Recurso provido. Inversão dos honorários. Omissão. Ocorrência.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado, fl. 347/e/STJ, que efetivamente houve condenação da autarquia ao pagamento de honorários sucumbenciais. ... ()
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