acao de revisional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alimentos. Dispensa temporária em separação judicial. Fato que não implica renúncia. Pedido posterior da mulher, para arbitramento de alimentos provisionais. Possibilidade, desde que provada a necessidade. Irrelevância de nominar a ação de revisional de cláusula acordada na separação. (Cita doutrina).

A dispensa temporária da mulher aos alimentos não configura renúncia, cabendo pedido posterior, inclusive com fixação provisional se provada a necessidade, sendo irrelevante o nome que se tenha dado à ação.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. PRESENTE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE ALEGADA PELA PARTE RECORRENTE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. PRECEDENTES. ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. PRESENTE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE ALEGADA PELA PARTE RECORRENTE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. PRECEDENTES. DECISÃO MODIFICADA.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE REVISIONAL DA CONTA PASEP. PRESCRIÇÃO.

questão a ser analisada neste recurso é quanto à definição do termo a quo da prescrição na ação revisional de conta PASEP. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE REVISIONAL.

Recálculo das prestações, amortizações e saldo devedor. Preservação. Reclamado emprego, de forma adequada, do sistema chamado SACOC (Sistema de Amortização Crescente ou SAC invertido) e de correção monetária pelo IPC-A. Prova pericial suficiente à demonstração de que a evolução das parcelas não observou o sistema pactuado. Necessária correção do saldo devedor e do montante amortizado. Hipótese de correção exclusiva do saldo devedor. Desnecessária repetição da análise (art. 373, II, CPC). ... (Continua)

6 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Conexão. Ação de revisional de cláusulas contratuais. CPC/1973, art. 103,CPC/1973, art. 300 e CPC/1973, art. 301.

«Há conexão entre ação declaratória revisional de cláusulas de contrato de arrendamento mercantil com ação de reintegração de posse movida posteriormente à primeira. Deslocamento da competência para o juízo da declaratória.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de revisional. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Ação de revisional. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISIONAL DE REAJUSTE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE

Irresignação da corré em face da decisão que determinou a regularização da sua representação processual. Matéria que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade da tese de taxatividade mitigada ante a ausência do requisito de urgência. Recurso não conhecido... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de revisional - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado. 

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisional. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

11 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATOS. CONEXÃO. CONTRATOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES.  

Verificado que as ações têm por objeto contratos bancários distintos, ainda que idênticas as partes, não se está diante da ocorrência de conexão, pois inexiste possibilidade de decisões conflitantes a obrigar a reunião dos processos para julgamento em conjunto. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO AVAL - TAXA DE JUROS - RÉU - PACTUAÇÃO POUCO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - DESPROPORCIONALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO RESP 1.061.530/RS - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURADA.

Não há que se falar em abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada quando não excede uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o mesmo período da contratação celebrada e para a operação financeira de mesma natureza.... (Continua)

14 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

15 - TJSP AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO C/C COM OBRIGAÇÃO DE APLICAR TAXA LIMITE DO INSS (CONTRATO EM ANDAMENTO) -

Recurso do autor - Justiça gratuita - Concessão em sede recursal - Extinção do feito, sem resolução do mérito - Determinação de juntada de procuração específica - Possibilidade - Comunicado 02/2017 e Enunciado 5, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória - Providência não atendida - Irregularidade de representação não sanada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de revisional c/c indenização por danos morais - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisional de indenização em representação comercial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de revisional de crédito pessoal consignado c/c danos morais- Assistência judiciária gratuita - Requerimento na inicial - Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente - Desobediência ao comando estatal - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Agravo de instrumento improvido

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. APELANTE QUE, INTIMADO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, MANTEVE-SE INERTE. AUSÊNCIA DE PREPARO. FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.007. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de revisional de contrato c/c obrigação de aplicar taxa do contrato em andamento. Decisão de indeferimento da gratuidade. Inconformismo. Presunção de hipossuficiência que não é absoluta. Conjunto probatório existente que milita em favor da precariedade de recursos. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação