Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 412.5638.8134.8486

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISIONAL DE REAJUSTE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE

Irresignação da corré em face da decisão que determinou a regularização da sua representação processual. Matéria que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade da tese de taxatividade mitigada ante a ausência do requisito de urgência. Recurso não conhecido... ()

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