Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO.
GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. PRESENTE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE ALEGADA PELA PARTE RECORRENTE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. PRECEDENTES. ... ()
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