Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURADA.

Não há que se falar em abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada quando não excede uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o mesmo período da contratação celebrada e para a operação financeira de mesma natureza.... (Continua)