acao de cobranca de aluguel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL.

Irresignação em face da decisão que delimitou o escopo da prova pericial. Matéria que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade da tese de taxatividade mitigada. Ausência do requisito urgência. Recurso não conhecido... (Continua)

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL C/C DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE ALUGUEL. INADIMPLÊNCIA DO INQUILINO.  AUSÊNCIA DE PROVAS DE ADIMPLÊNCIA OU EXISTÊNCIA DE CAUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

3 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança de aluguel - Justiça gratuita indeferida - Decisão reformada, em razão da comprovação da alegada hipossuficiência financeira - Recurso provido.

4 - TJSP Direito Civil. Condomínio. Ação de cobrança de aluguel. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Irregularidade processual não comprovada. Preliminar afastada. Direito de cada um dos condôminos utilizar a coisa dentro dos limites legais. Deve aluguel aos demais o condômino que ocupa o imóvel sozinho (STJ). O termo inicial de pagamento deve coincidir com a oposição praticada pelos demais herdeiros. Aluguéis fixados dentro da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de aluguel c/c despejo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de Cobrança de aluguel c/c despejo.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA DE ALUGUEL. CONHECIMENTO DO CONFLITO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 

Caso em Exame: Ação de cobrança de aluguel em que o autor busca indenização por uso exclusivo do imóvel do qual era proprietário de 1/3, no período de 30/10/2010 a 10/07/2014. Sentença de extinção do feito, em virtude da configuração de coisa julgada, com base na ausência de pedido reconvencional em processo anterior. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em avaliar a ocorrência de coisa julgada e a competência para julgamento do recurso. Razões de Decidir: A competência para o julgamento do presente recurso é da 10ª Câmara de Direito Privado, conforme preconiza o art. 105 do Regimento Interno do Tribunal, devido à prevenção estabelecida pelo agravo de instrumento interposto em processo conexo. A extinção do feito por coisa julgada foi fundamentada na ausência de pedido reconvencional em ação anterior, envolvendo as mesmas partes e relação jurídica. Dispositivo e Tese: Não conhecimento do recurso e determinação de sua redistribuição à 10ª Câmara de Direito Privado. Tese de julgamento: A competência para julgamento do recurso é da Câmara que primeiro conheceu de causa conexa.... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL.

Insurgência contra r. Sentença de improcedência. Competência recursal. Matéria afeta a uma das Câmaras da Terceira Seção de Direito Privado deste Tribunal. Inteligência do art. 5º, III.6, da Resolução 623/13, desta Corte. Irrelevância de prevenção, por se tratar de incompetência absoluta. Inteligência da súmula 158, deste Tribunal. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)

9 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança de aluguéis. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito de competência em ação de cobrança de aluguéis na qual a parte autora pleiteia o pagamento de aluguel pelo uso exclusivo que o réu faz de bem imóvel que é objeto de ação de divórcio e partilha de bens em trâmite perante o Juízo suscitante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação de cobrança de aluguel, relacionada a imóvel objeto de partilha em ação de divórcio, deve ser processada pela Vara de Família ou pela Vara Cível. III. Razões de decidir 3. A matéria tratada nos autos é de cunho estritamente patrimonial e obrigacional, não se enquadrando no rol do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, Decreto-lei Complementar 03/1969. 4. Precedente da Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconhece a natureza autônoma e patrimonial da pretensão de cobrança de aluguel, afastando a competência da Vara de Família. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «Ação de cobrança de aluguel tem natureza patrimonial e obrigacional, não se enquadrando nas competências da Vara de Família. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 54 e CPC, art. 66, II; Decreto-lei Complementar 03/1969, art. 37. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0045401-85.2024.8.26.0000, Rel. Des. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 17/12/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0035992-22.2023.8.26.0000, Rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 11.12.2023

10 - TAMG Locação. Despejo por falta de pagamento. Ação de cobrança de aluguel. Cumulação de ações. Recurso. Apelação. Efeitos recursais diversos. Cissão dos efeitos para cada uma delas. Possibilidade. CPC/1973, art. 520. Lei 8.245/91, art. 58, V.

«Ajuizadas em cúmulo processual ações com previsão de efeitos recursais diversos, possível a cisão dos efeitos para cada uma delas.... (Continua)

11 - TJRJ Apelação. Ação de cobrança de aluguel. Mora reconhecida pelo apelante sob a alegação de dificuldades econômicas decorrentes da pandemia de COVID-19. Regramento da Lei 8.245/91, art. 23. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

12 - TJSP Ação de cobrança de aluguel e reparos no imóvel - Decretada a revelia em razão do não comparecimento do requerido na audiência. Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.

13 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS. DEMANDA DISTRIBUÍDA À 2ª. VARA JUDICIAL DE PAULÍNIA.

Determinação de remessa à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 4ª. e 10ª. RAJS, diante da cláusula de compromisso arbitral. Descabimento. Ação que versaria sobre a cobrança de aluguéis e acessórios. Lide que não se enquadraria nos arts. 22-A, 22-C, 31 e 33, da Lei . 9.307/96 (Lei de Arbitragem), a que faz referência o art. 3º. da Resolução . 868/2022, deste Tribunal de Justiça. Irrelevância de existir, no contrato de locação, cláusula de compromisso arbitral. Norma de exceção que deve ser interpretada restritivamente. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

14 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança de aluguel combinada com multa contratual. Contrato feito entre as partes de forma regular e válida. Litigantes responsáveis pelos atos descritos. Cobrança de aluguel devida. Multa contratual proporcional ao tempo de permanencia na locação. Aplicação do art 4 da Lei nº8245/91. Recurso que se dá provimento parcial.

«1. O contrato de locação feito entre pessoas capazes de forma regular e válida, em que existiam condições de discutir as diretrizes da locação, não pode alegar exorbitâncias no seu valor, sendo os litigantes responsáveis pelos atos descritos, sendo devido à cobrança dos alugueres devidos. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL DE COISA COMUM, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Alegação de que o requerido usufruiu de imóvel comum, sem repassar ao requerente a quota parte a ele devida. Inexistência de provas acerca da efetiva exploração econômica desse bem, a dar ensejo ao pretendido repasse de valores aos demais coproprietários. Requerente que não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do direito perseguido em juízo. Improcedência bem decretada. Recurso adesivo do requerido, voltada à inversão do ônus da sucumbência. Justiça gratuita indeferida. Intimação para recolhimento do preparo recursal descumprida. Deserção configurada. Recurso inadmissível. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO E APELO ADESIVO NÃO CONHECIDO... (Continua)

16 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de cobrança de aluguel. Concessão da Liminar de despejo. Contrato garantido por fiança prestada pelo cônjuge do locatário que se reputa válida. Locador que tinha ciência do vínculo matrimonial entre o inquilino e a fiadora. Autor que não prestou caução, conforme exigência do 59, § 1º, IX, da Lei 8245/91. Recurso provido para revogar a liminar.

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO VALOR DE ALUGUEL E PERÍODO EM QUE O IMÓVEL FOI OCUPADO PELA REQUERIDA. MONTANTE DEVIDO NÃO DEMONSTRADO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46).

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de aluguel. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF.

«1 - Ação monitória. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Coisa julgada. Ausência de conflito entre a sentença proferida em ação de cobrança com aluguel e ação de inventário com partilha de bens. Primeira decisão que delimitou a cobrança de aluguel até a efetiva partilha dos bens. Agravo interno desprovido.

1 - «Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC/2015, art. 301, § 2º). Distinta, na segunda demanda, a causa de pedir, não há falar em coisa julgada» (REsp. 1.068.644, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe de 14/12/2009). ... (Continua)

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE FAMÍLIA, NOS MOLDES DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO TJPR. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)