aborto involuntario
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Estabilidade provisória. Gestante. Aborto involuntário. CF/88, CF/88, art. 7º, I. ADCT, art. 10, II, «b. CLT, art. 395.

«O aborto involuntário ocorrido não está tutelado pela garantia constitucional dos arts. 7º, I, e 10, II, «b, do ADCT, da CF/88. Apenas assegura a garantia do CLT, art. 395, que não contempla qualquer estabilidade no emprego. Posteriores ausências sucessivas da trabalhadora após a reintegração concedida em antecipação de tutela jurisdicional, sem a prova efetiva da debilidade da saúde como causa, não autoriza as indenizações que persegue a recorrente, não obstante afaste a conduta como de natureza temerária. Recurso Ordinário da reclamante a que se dá provimento parcial apenas para excluir a penalidade de litigância de má fé processual.... (Continua)

2 - TJRS AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO VIAGEM. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE RISCO EXCLUÍDO. ABORTO INVOLUNTÁRIO/ESPONTÂNEO. RISCO NÃO CONTRATADO/EXCLUÍDO. AUSÊNCIA DA VONTADE DE CONTRATAR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

3 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Professor estadual. Concurso para promoção na carreira. Lei Complementar Estadual 1097 de 27.10.2009. Reprovação. Gozo de licença-saúde que descaracteriza efetivo exercício na data estabelecida no artigo 2º das disposições transitórias da referida lei. Aborto involuntário. Licença saúde que não se confunde com licença gestante. Requisito contido no edital não preenchido. Sentença que concedeu a segurança reformada. Reexame necessário e recurso voluntário providos.

4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Aborto provocado por terceiro. Trancamento da ação penal. Ausência de dolo. Atipicidade. Necessidade de dilação probatória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP DEMANDA DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ QUE PROÍBE A PROMOÇÃO, POR QUAISQUER DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DAS AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO, DE POLÍTICAS PÚBLICAS, CAMPANHAS OU MANIFESTAÇÕES DE INCENTIVO, INSTIGAÇÃO OU ESTÍMULO DA PRÁTICA DO ABORTO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPÔS, AINDA, SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL.

-Extravasamento de parte do art. 1º da lei impugnada, pelo excesso de sua norma proibir a prática do aborto direto ex toto genere suo. Ou seja: a disposição legal em pauta inclui na vedação, por não distingui-las, as hipóteses hospedadas na previsão do CP, art. 128 brasileiro e na Lei 12.845/2013, que versa sobre «o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. Invalidade reconhecida, com a expunção do texto «mesmos aqueles descritos no art. 128 e seus, do Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940. ... (Continua)

6 - TST Adesão ao plano de desligamento voluntário. Aviso prévio e multa de 40% do FGTS.

«Os empregados que aderem a plano de demissão voluntária não têm direito ao aviso prévio e à multa de 40% do FGTS, por não se caracterizar, no caso, causa de dissolução involuntária do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO CONTRA DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. SALDO DEVEDOR DO CARTÃO DE CRÉDITO ADEQUADAMENTE QUITADO. TRANSAÇÕES POSTERIORES NÃO ACOBERTADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório formulado na petição inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora cometeu ato ilícito ao deixar de promover a quitação das faturas subsequentes à demissão involuntária da parte reclamante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Uma vez que ficou expressamente consignado que o seguro cobria o saldo devedor do cartão de crédito à época do sinistro, bem como que a seguradora quitou os valores em aberto no momento da comunicação realizada pela segurada, inexiste irregularidade em sua conduta.4. A despeito de o contrato de seguro prever a possibilidade de pagamento das prestações contratadas pela segurada, as transações devem ser anteriores ao momento do sinistro, bem como deve ficar comprovada a manutenção do desemprego à época do vencimento das faturas.IV. DISPOSITIVO5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, VIII.... (Continua)

8 - TJMG AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADESÃO AO TRATAMENTO VOLUNTÁRIO - COMPROVADO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - MEDIDA EXCEPCIONAL - AUSENTE- 1.

A internação compulsória de portador de transtorno mental e dependência química não é medida preventiva e deve ser indicada quando os recursos extra hospitalares ou de auxílio clínico se mostrarem insuficientes. 2. In casu, depreende-se que o paciente aderiu ao serviço de saúde de forma voluntária propiciando o seu tratamento 3. Desta forma, a ausência de uma situação de urgência e a adequação do tratamento atual, conforme os pareceres e laudos, reforçam a tese de que a internação involuntária não é necessária neste momento. 4. Sendo assim, por bem, o desprovimento do recurso.... (Continua)

9 - TJPE Civil e consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Preliminar de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, fundada na falta de procuração. Rejeitada à unanimidade. Mérito. Dependência química. Clínica de reabilitação. Tratamento oferecido pelo plano de saúde. Ausência de clínica credenciada para internação em caráter involuntário. Urgência do tratamento. Internação do autor em clínica não conveniada. Condenação da ré em arcar com os custos. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Preliminar de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, fundada na falta de procuração, rejeitada unissonamente, pois, diante da incapacidade processual do autor, este foi representado por sua curadora que subscreveu o instrumento de mandato do advogado subscrevente da petição inicial da presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Por consequência, o instrumento de mandato outorgado aos advogados pela curadora é regular. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 

Materialidade e autoria do delito de descumprimento de medidas protetivas demonstrada no acervo probatório existente nos autos, inclusive pela prova oral. Tese defensiva da atipicidade da conduta prevista no Lei 11.340/2006, art. 24-A, por ausência de dolo, que não comporta acolhida, uma vez que o crime de descumprimento das medidas protetivas se caracterizou no momento em que o inculpado se dirigiu até a residência da vítima. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO. ÔNUS DA PROVA. INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a continuidade da execução dos valores devidos a título de pensão alimentícia. O agravante sustenta que estava desempregado no período cobrado e que os valores deveriam ser calculados conforme previsto no acordo, para hipótese de desemprego involuntário. Aduz, ainda, a impossibilidade de inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo. ... (Continua)

12 - STJ Constitucional e processual civil. Alimentos. Inadimplemento escusável e involuntário. Prisão civil. Descabimento.

1 - Denotado que o paciente (alimentante) é pessoa de poucos recursos, entregador, sem emprego fixo, vivendo de trabalhos autônomos e que, mesmo diante de todas as suas dificuldades, nunca deixou de buscar saldar sua dívida, a prisão civil não se mostra adequada, pois, como se sabe, é a última ratio. Em tal hipótese, não se pode entrever descumprimento voluntário e inescusável da obrigação alimentícia.... (Continua)

13 - TJSP Competência. Obrigação de fazer. Ação em que o autor pretende ser mantido como beneficiário de contrato de assistência à saúde nas mesmas condições vigentes à época em que estava na ativa. Demandada que não é mera estipulante de contrato de saúde coletivo, mas sim mantenedora de seu próprio plano em favor de seus empregados. Anterior acordo coletivo de trabalho sobre programa de desligamento voluntário subscrito pela empregadora e pelo sindicado dos metalúrgicos. Discussão fundada em contrato de trabalho e acordo coletivo. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido.

14 - TRF4 Seguridade social. Incidente de uniformização interposto pela parte autora. Previdenciário. Benefício por incapacidade laboral. Suspensão irregular do contrato de trabalho. Aplicação da legislação trabalhista. Hipótese de rescisão injusta do contrato de trabalho para fins de aferição da extensão do período de graça decorrente de situação de desemprego involuntário. Incidente parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º.

«1. A suspensão irregular do contrato de trabalho permite rescisão indireta do pacto laboral, que deve ser considerada juntamente com as demais provas dos autos para fins de aferição da extensão do período de graça por situação de desemprego involuntário e, assim, concluir acerca da manutenção ou não da qualidade de segurada da parte autora. ... (Continua)

15 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Devedor que, mesmo intimado, não realizou o pagamento voluntário. Incidência da multa e dos honorários advocatícios, na casa de 10% cada, na forma do CPC, art. 523 e da Súm. 517 do STJ, independentemente da existência ou não de impugnação e, portanto, do seu acolhimento ou rejeição. Posterior acordo entabulado entre as partes que abrangeu apenas as mensalidades em aberto. Multa por ato atentatório à dignidade da Justiça que também é exigível, mesmo no âmbito da gratuidade de justiça. Prosseguimento da execução que é medida de rigor. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

16 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. CLÍNICA NÃO CREDENCIADA.

Insurgência em face de decisão que deferiu tutela de urgência para compelir a ré ao custeio de internação do autor na Clínica Especializada Noah, para tratamento de surto psicótico. Decisão mantida. Internação involuntária. Presentes probabilidade do direito e risco em aguardar o julgamento de mérito do processo, adequado o deferimento de tutela de urgência (art. 300, CPC). Decisão possibilita a remoção do autor para clínica credenciada, se demonstrada sua existência. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT -

Comprovação pericial da lesão (ombros), do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário do INSS parcialmente providos e recurso voluntário da assistente simples improvido... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Serviço de telefonia. Aparelho móvel. Titular. Falecimento. Resolução involuntária do contrato. Franquia mensal. Cobrança. Descabimento. Cláusula de fidelidade. Multa. Impossibilidade. Inexecução involuntária. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Contrato de telefônia. Resolução involuntária. Falecimento do titular da linha. Cobranças indevidas. Desconstituição da dívida. Dano moral in re ipsa.

«Hipótese dos autos em que ocorreu o óbito do titular da linha telefônica, que foi devidamente comunicado à operada telefônica, a qual continuou emitindo faturas de cobranças referentes à franquia contratada e a multa contratual. De acordo com o art. 6º c/c art. 607, ambos do Código Civil o titular da linha telefônica deixa de ser sujeito de direitos e obrigações com a sua morte, razão pela qual o contrato de prestação de serviço se extingue. Cuida-se de hipótese de inexecução contratual involuntária, não culposa, em que o contratante não é responsável pelo descumprimento de sua obrigação contratual, pois faleceu no transcurso do período contratual. Na espécie, o valor cobrado pela operadora telefônica é indevido, especialmente porque o faturamento não observou a proporção de dias de efetiva utilização até a data do falecimento do titular da linha. De outro vértice, não é devida a cobrança da multa de fidelização, haja vista que nos casos de inexecução involuntária do contrato não há responsabilidade do titular da linha obrigado pelo fato do não cumprimento da obrigação contratual de fidelização (período mínimo de permanência). Dano moral verificado na medida em que, mesmo depois de comunicada do falecimento do titular da linha, a prestadora de serviços telefônicos insistiu nas cobranças, evidenciando o total descaso com o consumidor. Tendo em vista que objeto das cobranças não corresponde ao período de utilização do serviço até a data do falecimento do titular da conta e, considerando que houve a resolução do contrato por motivos alheios à vontade dos contratantes, a cobrança da multa contratual é irregular. Valor da condenação fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, bem como observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a natureza jurídica da condenação, além dos parâmetros adotados pela jurisprudência para o julgamento de casos análogos. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)

19 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente in itinere - Comprovação pericial da lesão (membro inferior esquerdo) do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recurso voluntário do autor provido. ... (Continua)

20 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Males Psiquiátricos - Incapacidade laborativa afastada pelas duas provas realizadas nos autos sob o crivo do contraditório - Indenização acidentária indevida - Recurso voluntário da autora improvido. ... (Continua)