Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADESÃO AO TRATAMENTO VOLUNTÁRIO - COMPROVADO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - MEDIDA EXCEPCIONAL - AUSENTE- 1.

A internação compulsória de portador de transtorno mental e dependência química não é medida preventiva e deve ser indicada quando os recursos extra hospitalares ou de auxílio clínico se mostrarem insuficientes. 2. In casu, depreende-se que o paciente aderiu ao serviço de saúde de forma voluntária propiciando o seu tratamento 3. Desta forma, a ausência de uma situação de urgência e a adequação do tratamento atual, conforme os pareceres e laudos, reforçam a tese de que a internação involuntária não é necessária neste momento. 4. Sendo assim, por bem, o desprovimento do recurso.... (Continua)