Legislação

Lei 12.845, de 01/08/2013

Lei 12.845, de 01/08/2013
(D.O. 02/08/2013)

(Vigência em 31/10/2013). Administrativo. Saúde. Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.

Atualizada(o) até:

Não houve.

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- Os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social.


Art. 2º

- Considera-se violência sexual, para os efeitos desta Lei, qualquer forma de atividade sexual não consentida.


Art. 3º

- O atendimento imediato, obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do SUS, compreende os seguintes serviços:

I - diagnóstico e tratamento das lesões físicas no aparelho genital e nas demais áreas afetadas;

II - amparo médico, psicológico e social imediatos;

III - facilitação do registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina legal e às delegacias especializadas com informações que possam ser úteis à identificação do agressor e à comprovação da violência sexual;

IV - profilaxia da gravidez;

V - profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST;

VI - coleta de material para realização do exame de HIV para posterior acompanhamento e terapia;

VII - fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis.

§ 1º - Os serviços de que trata esta Lei são prestados de forma gratuita aos que deles necessitarem.

§ 2º - No tratamento das lesões, caberá ao médico preservar materiais que possam ser coletados no exame médico legal.

§ 3º - Cabe ao órgão de medicina legal o exame de DNA para identificação do agressor.


Art. 4º

- Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

Vigência em 31/10/2013.

Brasília, 01/08/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Alexandre Rocha Santos Padilha - Eleonora Menicucci de Oliveira - Maria do Rosário Nunes