Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 

Materialidade e autoria do delito de descumprimento de medidas protetivas demonstrada no acervo probatório existente nos autos, inclusive pela prova oral. Tese defensiva da atipicidade da conduta prevista no Lei 11.340/2006, art. 24-A, por ausência de dolo, que não comporta acolhida, uma vez que o crime de descumprimento das medidas protetivas se caracterizou no momento em que o inculpado se dirigiu até a residência da vítima. ... (Continua)