Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO CONTRA DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. SALDO DEVEDOR DO CARTÃO DE CRÉDITO ADEQUADAMENTE QUITADO. TRANSAÇÕES POSTERIORES NÃO ACOBERTADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório formulado na petição inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora cometeu ato ilícito ao deixar de promover a quitação das faturas subsequentes à demissão involuntária da parte reclamante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Uma vez que ficou expressamente consignado que o seguro cobria o saldo devedor do cartão de crédito à época do sinistro, bem como que a seguradora quitou os valores em aberto no momento da comunicação realizada pela segurada, inexiste irregularidade em sua conduta.4. A despeito de o contrato de seguro prever a possibilidade de pagamento das prestações contratadas pela segurada, as transações devem ser anteriores ao momento do sinistro, bem como deve ficar comprovada a manutenção do desemprego à época do vencimento das faturas.IV. DISPOSITIVO5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, VIII.... (Continua)