data da sessao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Homicídio simples. Prescrição. Não ocorrência. Marco interruptivo. Decisão confirmatória da pronúncia (CP, art. 117, III). Termo inicial. Data da sessão do julgamento do recurso (e não a data de publicação do acórdão).

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o marco interruptivo da prescrição previsto no CP, art. 117, III é a data da sessão de julgamento do recurso pelo tribunal, ocasião em que a decisão colegiada se torna pública, e não a data da publicação do acórdão. ... (Continua)

2 - STF Ação penal. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Marco interruptivo que se registra na data da sessão de julgamento. Inteligência do CP, art. 117, IV.

«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o marco interruptivo do prazo prescricional previsto no CP, art. 117, IV, mesmo com a redação que lhe conferiu a Lei 11.596/2007, é o da data da sessão de julgamento. ... (Continua)

3 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Prescrição retroativa. Não ocorrência. A prescrição em segundo grau se interrompe na data da sessão de julgamento do recurso, e não na data da publicação do acórdão. Precedentes do Tribunal Pleno. Entendimento pacífico da Corte. Recurso não provido.

«1. Segundo a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal, «o marco interruptivo do prazo prescricional previsto no CP, art. 117, IV, mesmo com a redação que lhe conferiu a Lei 11.596/2007, é o da data da sessão de julgamento (AP 409/CE-AgR-segundo, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 28/10/13). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Réu pronunciado. Súmula 52/STJ. Designada a data da sessão do Júri. Ausência de constrangimento ilegal. Recomendações. Agravo desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Falsidade ideológica. Embargos de declaração opostos contra o acórdão de julgamento do recurso de apelação. Alegação de nulidade ante a falta de intimação do defensor público da data da sessão de julgamento dos embargos. Inocorrência. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Mostra-se prescindível a intimação pessoal do defensor público da data da sessão de julgamento dos embargos de declaração, dadas as características procedimentais próprias desse recurso, que independe de pauta e deve ser levado em mesa, não sendo cabível sustentação oral. ... (Continua)

6 - TJSP Prescrição criminal. Causas interruptivas. Consideração da data da sessão de julgamento do apelo como marco interruptivo prescricional, e não a data da publicação do respectivo acórdão. Necessidade. Inocorrência da alegada prescrição. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos declaratórios rejeitados.

7 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Desnecessidade de intimação do impetrante acerca da data da sessão de julgamento do writ, tendo em vista a falta de pedido expresso nesse sentido. Embargos rejeitados.

«- Tendo em vista o rito célere do habeas corpus, ele é levado a julgamento em mesa, sem a necessidade de prévia intimação do advogado do paciente acerca da data da sessão. Contudo, em razão do princípio da ampla defesa, o Supremo Tribunal Federal e esta Corte firmaram o entendimento de que essa intimação é necessária quando a parte manifesta expressamente seu interesse de apresentar sustentação oral. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Marco interruptivo. Denúncia recebida apenas em julgamento de recurso em sentido estrito pelo tribunal de origem. Considera-se a data da sessão de julgamento como data da interrupção do prazo prescricional. Oposição de embargos de declaração rejeitados. Data de recebimento da denúncia inalterada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o recebimento da denúncia pelo Tribunal de origem constitui marco interruptivo da prescrição na data da sessão de julgamento, sendo indiferente o dia da publicação do acórdão. Precedentes. ... (Continua)

9 - STF Habeas corpus. Processual penal. Defensoria pública. Ausência de intimação pessoal da data da sessão de julgamento de recurso em sentido estrito. Nulidade. Arguição após o decurso de mais de seis anos da preclusão da matéria. Ordem denegada.

«I - É verdade que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo para a sessão de julgamento é causa de nulidade. ... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Pedido defensivo de intimação da data da sessão de julgamento do writ. Pleito indeferido pela corte de origem. Ilegalidade configurada. Incidência do princípio da ampla defesa. Precedentes. Teses meritórias prejudicadas. Recurso provido.

«1. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, é imperiosa a intimação dos patronos constituídos sobre a data da sessão de julgamento do habeas corpus quando há pedido expresso nesse sentido. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

11 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES DE FURTO E FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SEDE RECURSAL. DECLARADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO DELITO DO CODIGO PENAL, art. 307. VOTO DIVERGENTE, QUE ENTENDEU PELA PRESCRIÇÃO TAMBÉM QUANTO AO DELITO DO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇÃ, DE QUE O MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO OCORRE NA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA, E NÃO NA DATA DA RESPECTIVA PUBLICAÇÃO. DELITO DE FURTO COMETIDO QUANDO O EMBARGANTE ERA MENOR DE 21 ANOS, A REDUZIR O PRAZO PRESCRICIONAL. LAPSO TEMPORAL ENTRE AS DATAS DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO QUE NÃO ALCANÇOU DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO NÃO VISLUMBRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

12 - STF Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Julgamento de recurso de reconsideração. Intimação pessoal da data da sessão. Desnecessidade.

«I - A jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da data de realização da sessão de julgamento na hipótese de a informação ter sido publicada em veículo de comunicação oficial. Tal orientação, fixada pelo Plenário deste Tribunal, está consubstanciada na ementa do MS 24.961/DF, Rel. Min. Carlos Velloso. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Defensor dativo. Falta de intimação pessoal acerca da data da sessão de julgamento do recurso de apelação. Cerceamento de defesa configurado. Concessão da ordem.

«1. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, art. 370 e do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Writ originário. Defesa. Comunicação acerca da data de julgamento. Ausência. Pedido expresso formulado. Nulidade configurada.

1 - A jurisprudência desta Corte, na esteira da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, está consolidada no sentido de ser nulo, por cerceamento de defesa, o julgamento do habeas corpus realizado sem a comunicação prévia acerca da data da sessão que o apreciaria, desde que o Impetrante tenha formulado requerimento expresso nesse sentido.... (Continua)

15 - STJ Criminal. Habeas corpus. Ausência de intimação da defesa a respeito da data de sessão de julgamento de apelação. Súmula 431/STF. Nulidade. Ordem concedida.

«- Configura nulidade o julgamento de recurso de apelação sem prévia intimação do advogado a respeito da data da sessão de julgamento. Súmula 431/STF. ... (Continua)

16 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Superveniente. Paciente com mais de setenta anos. Interpretação extensiva do CP, art. 115. Possibilidade de aferição da idade do agente até a data do acórdão, ou seja, data da sessão de julgamento do recurso e não da publicação da decisão colegiada. Não preenchimento de requisito objetivo. Impossibilidade, no entanto, da redução do prazo prescricional em metade. Extinção da punibilidade não reconhecida. Ordem denegada.

17 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Sustentação oral. Falta de intimação da data da sessão de julgamento. Violação da ampla defesa. Ordem concedida.

«1. Imperiosa a intimação pessoal da Defesa da data do julgamento da impetração quando há pedido expresso para a realização de sustentação oral. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de intimação do advogado quanto à data da sessão de julgamento da apelação criminal. Pedido de sustentação oral. Nulidade não configurada. Intimação regular. Informação. Dados necessários. Diário de justiça eletrônico. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.

«I - A alegação de nulidade do julgamento de apelação criminal em virtude da ausência de intimação quanto à data da sessão de julgamento não merece amparo, na hipótese em que se verifica que a intimação se deu de forma regular e de acordo com as normas processuais vigentes. ... (Continua)

19 - STF Habeas corpus. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Intimação do defensor dativo da data da sessão de julgamento. Imprensa oficial. Nulidade. Inocorrência. Ato processual realizado antes das modificações determinadas pela Lei 9.271/1996 no § 4º do CPP, art. 370. Princípio do tempus regit actum.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal de defensor constituído da data da sessão de julgamento do recurso de apelação. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 392. Ordem denegada.

1 - A ausência de intimação pessoal do defensor constituído para a sessão de julgamento da apelação por ele ou pelo Ministério Público interposta não acarreta a nulidade do julgamento.... (Continua)