Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Homicídio simples. Prescrição. Não ocorrência. Marco interruptivo. Decisão confirmatória da pronúncia (CP, art. 117, III). Termo inicial. Data da sessão do julgamento do recurso (e não a data de publicação do acórdão).

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o marco interruptivo da prescrição previsto no CP, art. 117, III é a data da sessão de julgamento do recurso pelo tribunal, ocasião em que a decisão colegiada se torna pública, e não a data da publicação do acórdão. ... (Continua)