Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Criminal. Habeas corpus. Ausência de intimação da defesa a respeito da data de sessão de julgamento de apelação. Súmula 431/STF. Nulidade. Ordem concedida.
«- Configura nulidade o julgamento de recurso de apelação sem prévia intimação do advogado a respeito da data da sessão de julgamento. Súmula 431/STF. ... ()
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