Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de intimação do advogado quanto à data da sessão de julgamento da apelação criminal. Pedido de sustentação oral. Nulidade não configurada. Intimação regular. Informação. Dados necessários. Diário de justiça eletrônico. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.

«I - A alegação de nulidade do julgamento de apelação criminal em virtude da ausência de intimação quanto à data da sessão de julgamento não merece amparo, na hipótese em que se verifica que a intimação se deu de forma regular e de acordo com as normas processuais vigentes. ... (Continua)