1 - STJ FGTS. Opção retroativa. Taxa progressiva de juros. Retroação impossível. Lei 5.958/73, art. 1º, § 2º.
«Coincidindo a opção pelo sistema fundiário com a data de ingresso no emprego, é impossível sua retroação a data anterior para aplicação da taxa progressiva de juros.... ()
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2 - TST FGTS. Opção retroativa. Anuência do empregador. Necessidade. Lei 8.036/90, art. 14, § 4º. CF/88, art. 5º, XXII e XXXIV. Exegese.
«O direito do empregado à opção retroativa pelo regime jurídico do FGTS (Lei 8.036/90, art. 14, § 4º) é condicionado à concordância patronal, pois a conta individualizada do não optante é de propriedade do empregador. Interpretação sistemática do CF/88, art. 5º, XXII e XXXIV, com as Leis 5.958/73 e 8.036/90.... ()
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3 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. FGTS. Opção retroativa. Requisitos legais. Homologação judicial. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Reconhecido no acórdão impugnado o preenchimento dos requisitos exigidos para a homologação da declaração de opção retroativa pelo regime do FGTS, a afirmação em sentido contrário, a motivar a insurgência especial, insula-se no universo fáctico-probatório, consequencializando a necessária reapreciação da prova, vedada na instância excepcional.... ()
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4 - STJ Administrativo. FGTS. Juros. Regime de capitalização. Opção retroativa.
«Aos empregados que não optaram pelo regime instituído pela Lei 5.107/66, foi assegurada a possibilidade de opção retroativa, pela Lei 5.958/73, aplicando-se sem restrições o regime de capitalização dos juros com previsão na Lei 5.107/66.... ()
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5 - STJ FGTS. Taxa progressiva de juros. Opção retroativa.
«A Lei 5.958/73, interpretada reiteradamente pelas Turmas deste Tribunal, autoriza a opção pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço _ FGTS e, conseqüentemente, o direito do optante à taxa progressiva prevista na Lei 5.107/66. ... ()
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6 - TST Ação rescisória. Opção retroativa do FGTS. Ausência de prequestionamento. Incidência da Enunciado 298/TST.
«O juízo rescindendo não se pronunciou sobre a matéria discutida na ação rescisória, relativa à necessidade de concordância do Empregador com a opção retroativa do Empregado pelo FGTS. Assim, em razão da ausência de prequestionamento da matéria na decisão rescindenda, incide sobre a espécie a orientação contida na Enunciado 298/TST.... ()
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7 - STJ Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Taxa progressiva de juros. Opção retroativa.
«A Lei 5.958/73, interpretada reiteradamente pelas Turmas deste Tribunal, autoriza a opção pelo FGTS e, conseqüentemente, o direito do optante à taxa progressiva prevista na Lei 5.107/66. ... ()
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8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. FGTS. Juros progressivos. Opção retroativa. Requisitos. Anuência do empregador não comprovada.
«1. Com o advento da Lei 5.958/73, surgiu a opção retroativa ao regime de FGTS da Lei 5.107/66, segundo a qual os juros eram aplicados de forma progressiva, e não da forma fixa de 3% estipulada pela Lei 5.705/71. Entretanto, para a fruição do benefício, exigia-se dos novos optantes do regime do FGTS a anuência do empregador, o que não se verificou na espécie. ... ()
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9 - STJ Administrativo. FGTS. Juros progressivos. Opção retroativa posterior à vigência da Lei 5.705/71. Inaplicabilidade da taxa progressiva.
1 - A Lei 5.107/1966 previa, em seu art. 4º, a capitalização dos juros sobre as contas vinculadas ao FGTS, no percentual de 3% (três por cento) a 6% (seis por cento), de acordo com o tempo de permanência do empregado na mesma empresa.... ()
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10 - STJ Processual civil. FGTS. Taxa progressiva de juros. Súmula 154/STJ. Leis 5.107/1966 e 5.958/1973. Opção retroativa posterior à vigência da Lei 5.705/71. Inaplicabilidade da taxa progressiva.
«1. A Súmula 154/STJ prevê que os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do Lei 5.107/1966, art. 4º. ... ()
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11 - STJ Processual civil. FGTS. Juros progressivos. Opção retroativa não comprovada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o tribunal de origem consignou: «a opção pelo FGTS após a entrada em vigor da Lei 5.705/1971, sem que haja retroação, na forma da Lei 5.958/1973, a data anterior àquele diploma legal, não confere ao trabalhador direito aos juros progressivos (...) No caso, ao examinar o conjunto probatório, o órgão julgador concluiu, em relação a todos os vínculos laborais, que a opção pelo FGTS deu-se posteriormente à Lei 5.705/1971. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. FGTS. Juros progressivos. Opção retroativa posterior à vigência da Lei 5.705/71. Inaplicabilidade da taxa progressiva. Questão atrelada ao reexame de prova.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Fgts. Taxa progressiva de juros. Súmula 154/STJ. Opção retroativa posterior à vigência da Lei 5.705/71. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ.ausência de obscuridade, contradição ou omissão.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
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14 - STJ Administrativo. FGTS. Taxa progressiva de juros. Súmula 154/STJ. Matéria decidida no julgamento do REsp 1.110.547/PE pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Opção retroativa posterior à vigência da Lei 5.705/71. Inaplicabilidade da taxa progressiva. Impossibilidade de revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.110.547/PE, reafirmou a orientação consagrada desde a edição da Súmula 154/STJ, entendendo que «os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do Lei 5.107/1966, art. 4º. ... ()
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15 - STJ Ação rescisória. FGTS. Juros progressivos. Erro de fato. Inexistência. Decisão rescindenda que apreciou e declarou legítima, de maneira expressa, no presente caso, a opção retroativa ao FGTS realizada pela parte requerida. Aspecto que torna inviável a via rescisória por erro de fato. Precedentes do STJ. Ar Acórdão/STJ, rel. Min. Herman benjamin, DJE 6/11/2009 e ar 2.168, rel. Min. Humberto martins, DJE 23/3/2009, dentre outros. Manifestação do mpf pela improcedência, dado o seu descabimento. Ação rescisória da caixa econômica federal julgada improcedente. Sem condenação de honorários advocatícios. Lei 8.038/1990, art. 29-C e de custas processuais. Lei 9.028/1995, art. 24-A.
«1 - Hipótese em que a Caixa Econômica propõe Ação Rescisória por erro de fato, alegando que a parte requerida não poderia ter realizado a opção retroativa ao regime do FGTS, o que lhe proporcionou também a percepção dos juros progressivos, indevidamente. ... ()
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16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. FGTS. Juros progressivos. Comprovação. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. Os juros progressivos incidentes sobre os depósitos de FGTS, quando aferidos pelas instâncias ordinárias, encerram a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Precedentes: RE 611.511-AgR/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 17/5/2011, e ARE 697.326-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 26/4/2013, ... ()
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17 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. FGTS. Juros progressivos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial 1.110.547/PE, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do Lei 5.107/1966, art. 4º. ... ()
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18 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. FGTS. Juros progressivos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.110.547/PE, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958/1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do Lei 5.107/1966, art. 4º. ... ()
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19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. FGTS. Juros progressivos controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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20 - STJ Processual civil. FGTS. Juros progressivos. Alteração de regime estatutário para celetista. Lei 6.184/1974, art. 2º. Abrangência. Questão relevante. Omissão configurada.
«1. Os recorrentes ajuizaram demanda pleiteando a aplicação dos juros progressivos nas suas contas de FGTS. ... ()
