Número 972

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidor público, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de parcial procedência. Irresignação dos réus. Pleito de suspensão do feito que motivadamente se rejeita. Autor, professor aposentado, ocupante do cargo docente II, com carga horária semanal de 22 (vinte e duas) horas, nível/referência B07. Tema objeto de controvérsia relativa ao vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação fundamental, que deve corresponder ao piso nacional, vedando-se a fixação de vencimento-base em valor inferior, sendo válido desde abril de 2011; além de, haver previsão em legislação especial, já objeto de decisão na ADI Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, e do Tema no 911 do STJ. Lei Estadual 5.539/2009, regulatória do plano de carreira do magistério público estadual, que, em seu art. 3º, prevê que o vencimento base dos cargos guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências. Como se não bastasse, aplicável ainda a Lei 11.738/2008 à espécie, que estabelece o piso salarial profissional nacional, para os professores públicos da educação básica, e relativo à jornada de 40 (quarenta) horas semanais; e, em seu § 3º, que os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas, serão, no mínimo, proporcionais. Comprovação da defasagem no salário inicial do autor, no período referenciado, com reflexos em sua carreira. De outro viés, assiste razão aos réus, para que sejam arbitrados os honorários advocatícios de sucumbência, sobre as prestações vencidas, até a data da sentença, na forma da Súmula 111 da súmula de jurisprudência do STJ. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

2 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA. TRECHO QUE NÃO CORRESPONDE AO TEOR DO ACORDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da reclamada. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

3 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACUMULO DE FUNÇÕES. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

No caso, registrou o TRT que foi demonstrado nos autos que «as atribuições indicadas pelo reclamante (repositor e auxiliar de serviços gerais), quando do exercício da função de balconista de farmácia, atividades corroboradas pela prova testemunhal, se mostram distintas apenas quanto à limpeza efetuada pelo autor . O Regional acrescentou que na CBO correspondente à atividade de balconista de farmácia exercida pelo reclamante não consta atividade de limpeza. Nesse contexto, tendo a Corte regional decidido com respaldo em elementos extraídos da prova produzida nos autos, e para chegar à conclusão diversa no sentido de que todas as atividades exercidas pela parte reclamante estavam dentro de suas funções de balconista, como pretende a parte, seria necessário analisar as provas produzidas, procedimento vedado nesta fase recursal, à luz da Súmula 126/TST. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA A BOLSAS E PERTENCES. CONFERÊNCIA VISUAL. AUSÊNCIA DE CONTATO CORPORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do cabimento da condenação em indenização por dano moral em razão de revista dos pertences dos empregados detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. O Tribunal Regional concluiu que a ré realizou procedimento de revista pessoal em seus empregados. Extrai-se dos fatos registrados na decisão recorrida tratar-se de revista nos pertences, sem contato corporal ou outra situação peculiar que represente circunstância degradante à luz da jurisprudência desta Corte. A orientação dominante na SBDI-1 é no sentido de não ser passível de indenização o procedimento realizado pelo empregador de revista dos pertences de seus empregados, por traduzir legítimo exercício empresarial, não se afigurando abusivo quando realizado de forma impessoal, regular e moderada, não caracterizando situação vexatória, tampouco conduta ilícita ou abusiva, porquanto tal ato decorre do poder diretivo e fiscalizador da empresa. Precedentes da SBDI-1 do TST. Ressalva de entendimento do relator. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DA PARTE DE QUE NECESSITA DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. À LUZ DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE, DE FATO, NÃO PODE SER ACOLHIDO O PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUTORA, ORA AGRAVANTE, QUE ALEGOU QUE TRABALHA COM VENDAS, MAS DEIXOU DE FORNECER DOCUMENTOS QUE DEMONSTRASSEM A RENDA MENSAL QUE AUFERE COM A REFERIDA ATIVIDADE, OU SEJA, NÃO COMPROVOU SEUS GANHOS MENSAIS, PARA DEMONSTRAR A SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, SENDO CERTO QUE FIRMOU UM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, CUJA PARCELA MENSAL TOTALIZA O VALOR DE R$943,59 (NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), O QUE É INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER MUDANÇA NA SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DESDE A ÉPOCA EM QUE O REFERIDO CONTRATO FOI CELEBRADO, SENDO CERTO QUE SEQUER SERIA CRÍVEL EVENTUAL MUDANÇA, CONSIDERANDO O DIMINUTO LAPSO TEMPORAL, INFERIOR A DOIS MESES, DESDE A CONTRATAÇÃO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA TEM O ENTENDIMENTO, NO SENTIDO DE QUE É INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A ASSUNÇÃO, PELO REQUERENTE DO MENCIONADO BENEFÍCIO, DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS EM VALORES EXPRESSIVOS, QUE COMPROMETAM SEUS GANHOS MENSAIS. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA. DECISÃO VERGASTADA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

5 - TST AGRAVO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - HORAS EXTRAS - APURAÇÃO - COISA JULGADA - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST- TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO. DESVIO DE FUNÇÃO. OPERÁRIO EXERCENDO ATIVIDADE DE OPERADOR DE MÁQUINAS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO ALTERADO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto por ambas as partes contra sentença que reconheceu o desvio de função do autor, determinando o pagamento das diferenças salariais e respectivos reflexos, mas indeferiu o pedido de pagamento do adicional de insalubridade no período de 30/04/2015 a 04/2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se autor tem direito às diferenças salariais decorrentes do desvio de função e o termo final da condenação; (ii) estabelecer se as horas extras devem ser calculadas sobre a remuneração total do servidor ou apenas sobre o vencimento base; (iii) determinar se o autor faz jus ao adicional de insalubridade pelo período pleiteado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O autor foi nomeado para o cargo de operário, mas exerceu a função de operador de máquinas de 30/04/2015 a 07/04/2019, conforme reconhecido pelo próprio Município. Assim, faz jus às diferenças salariais até o último dia de exercício da função de operador de máquinas, nos termos da Súmula 378/STJ.4. As horas extras devem ser calculadas sobre a remuneração total do servidor, com os respectivos reflexos em 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e descanso semanal remunerado, nos termos dos arts. 81 e 109 da Lei Municipal 68/2012.5. Por fim, o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho realizado em 2014 concluiu que a atividade de operador de máquinas não era insalubre, limitando-se a constatar a necessidade de utilização de EPIs, razão pela qual o autor não tem direito ao adicional de insalubridade. 6. Ainda que se admitisse a realização de nova perícia, o autor não poderia se beneficiar de eventual conclusão favorável a condições de insalubres de trabalho, em razão da impossibilidade da retroação do laudo técnico para períodos anteriores à sua elaboração, dado o seu caráter constitutivo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu parcialmente provido para corrigir o termo final da condenação ao pagamento das diferenças salariais para 07/04/2019.Tese de julgamento:1. O servidor público municipal que exerce, por desvio de função, atividades de cargo diverso daquele para o qual foi nomeado faz jus às diferenças salariais correspondentes, sem que isso implique reenquadramento funcional.2. O cálculo das horas extras deve incluir todas as vantagens pecuniárias do servidor e não apenas o vencimento base, conforme legislação municipal.3. O adicional de insalubridade somente é devido mediante comprovação pericial contemporânea ao período pleiteado, sendo vedada sua concessão retroativa.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XIV; Lei Municipal 68/2012, arts. 81 e 109; Súmula 378/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, Processo 0002843-77.2018.8.16.0068, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 17.08.2022; TJPR, 4ª Turma Recursal, Processo 0002773-60.2018.8.16.0068, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 02.03.2022; TJPR, 4ª Turma Recursal, Processo 0002833-33.2018.8.16.0068, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 06.04.2020.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA (SUZANO LTDA.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS - NATUREZA COMERCIAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

Vislumbrada contrariedade à Súmula 331, item IV, do TST, dá-se provimento do Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II - RECURSOS DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (S & D FLORESTAL BIOENERGIA LTDA.) E DA TERCEIRA RECLAMADA (SUZANO LTDA.) INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIA COMUM - CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS - NATUREZA COMERCIAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Diante das premissas fáticas consignadas no acórdão regional, vê-se que as Reclamadas firmaram contrato de transporte de cargas, e, não, de terceirização de serviços. A jurisprudência desta Eg. Corte Superior é de que, em se tratando desse tipo de contrato, a empresa contratante não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da contratada (empresa transportadora), sendo inaplicável o item IV da Súmula 331/TST. Precedentes. Recursos de Revista conhecidos e providos. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (S & D FLORESTAL BIOENERGIA LTDA.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 Prejudicado o exame, ante o provimento dado ao Recurso de Revista, para afastar a responsabilidade subsidiária imposta à segunda Reclamada.... (Continua)

11 - TST / I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TST À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.

Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública. Agravo de instrumento provido . II) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - CONTRARIEDADE À SÚMULA 331/TST, V - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que « a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SBDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis : «Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir (Rcl 51.899/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22) . 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SBDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas. 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte do Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município Reclamado por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do Município, por contrariedade à Súmula 331/TST, V, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público com lastro apenas na inadimplência da prestadora de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido.... (Continua)

12 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA.

Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no CLT, art. 897-A Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

13 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES.

Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

14 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA TAM LINHAS AÉREAS S/A. - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA CONTAX S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

15 - TST AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e deserção do recurso ordinário, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista das barreiras das Súmulas 184 e 297, II, do TST e do CLT, art. 896, § 1º-A, I, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno a Reclamada não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto às Súmulas 184 e 297, II, do TST e ao CLT, art. 896, § 1º-A, I, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

16 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017. VENDEDOR. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. EMPRESA NÃO PARTICIPANTE DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SÚMULA 374/TST. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

17 - TJSP ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PENAS NO PISO LEGAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSÓRIO IMPROVIDO E RECURSO ACUSATÓRIO PROVIDO EM PARTE.

Malgrado as vítimas não tenham reconhecido os roubadores, o depoimento seguro dos policiais, os quais narraram que prenderam os acusados conduzindo o carro da vítima, pouco tempo após a subtração, bem como a localização do celular da vítima com um dos acusados, constituem prova suficiente para a condenação.  ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -

Sentença de procedência, para determinar a desapropriação do imóvel indicado na petição inicial, fixando o valor da indenização em R$ 38.200,00 (trinta e oito mil e duzentos reais), para dezembro de 2.007, com incidência de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, desde o trânsito em julgado, e juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, sobre a diferença do valor inicialmente ofertado pela apelante, e depositado nos autos, e aquele fixado na r. sentença - Pleito de reforma da r. sentença, para (i) redução do valor da indenização; (ii) incidência de juros compensatórios no percentual de 6% (seis por cento) ao ano; e (iii) consideração da base de cálculo dos juros moratórios e dos juros compensatórios como sendo a diferença do valor inicialmente ofertado pela apelante, depositado nos autos, e aquele fixado na r. sentença - Cabimento em parte - Laudo pericial suficientemente fundamentado, com elucidação do método adotado e exposição pormenorizada dos cálculos utilizados para a fixação do valor indenizatório, havendo, inclusive, esclarecimentos do perito quanto à impugnação oferecida pela apelante - Manutenção do valor indenizatório fixado no laudo pericial e adotado pela r. sentença - Juros compensatórios, porém, que devem incidir no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, de acordo com a previsão do art. 15-A, «caput do Decreto-Lei 3.365, de 21/06/1.941, e orientação fixada pelo STF na ADI 2332, de 17/05/2.018 - Base de cálculo dos juros de mora que deve ser a diferença do valor inicialmente ofertado pela apelante, depositado nos autos, e aquele fixado na r. sentença, uma vez que apenas em relação a este montante é que pode haver mora - Base de cálculo dos juros compensatórios que já foi fixada na r. sentença como sendo a diferença do valor inicialmente ofertado pela apelante, depositado nos autos, e aquele fixado na r. sentença, de modo que não há interesse da apelante quanto a este ponto - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO provida em parte, apenas para determinar que os juros compensatórios incidam no percentual de 6% (seis por cento) ao ano e que os juros de mora tenham como base de cálculo a diferença do valor inicialmente ofertado pela apelante, depositado nos autos, e aquele fixado na r. sentença - Sem majoração dos honorários em segunda instância, ante a utilidade da interposição do recurso por parte da apelante, ainda que para obtenção de sucesso em parte.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL -

Art. 129, §1º, c/c art. 129, §9º e §10º, ambos do CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. Narra a denúncia que o apelado, no dia 20/10/2020, com vontade livre e consciente, ofendeu a integridade corporal da sua ex-namorada, com socos, tapas e chutes, causando-lhe lesões corporais. SEM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima deve ter valoração especial, desde que a narrativa seja clara e sem contradições com as provas. Depoimentos das testemunhas e do apelado que, juntamente com outros elementos destacados, sugerem que ALMIR pode não ter praticado as agressões contra Bruna. Exames não identificaram lesões que corroborassem integralmente a narrativa da vítima, o que lança incerteza quanto à extensão e a causa de seus ferimentos. Prova oral que corrobora a versão do apelado e confirma temperamento agressivo da vítima. Dúvida razoável. Inexiste nos autos prova suficiente para condenar o apelado nos termos da denúncia. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição que deve ser mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.... (Continua)

20 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. ENVIO DA PROCURAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL DO ADVOGADO OUTORGADO.

In casu, verifica-se que o Diretor-Presidente da VPORTS AUTORIDADE PORTUÁRIA S/A. ora agravante, Sr. ILSON JOSÉ HULLE FILHO, mediante assinatura válida e com certificado digital, outorgou poderes à signatária do Recurso de Revista, a Dra. CARLA GUSMAN ZOUAIN, a qual foi responsável pela assinatura digital do envio dos documentos aos autos. Registre-se ser válida a representação processual quando o instrumento de mandato, ou substabelecimento, for transmitido aos autos por meio eletrônico assinado pelo advogado outorgado, o que ocorreu na espécie, pois, repita-se a própria Dra. CARLA GUSMAN ZOUAIN é quem assina digitalmente os documentos procuratórios que lhe outorga poderes. Dessa forma, não há falar em irregularidade de representação quando consta do processo regular instrumento de mandato. Precedentes. Agravo provido para prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da OJ 282 da SBDI-1 do TST. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com relação ao tópico «nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação . O princípio da persuasão racional exige apenas que, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Com efeito, da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte - como será demonstrado, quando da análise dos próximos temas recursais -, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC/1973, e 93, IX, da CF. Nesse contexto, a simples contrariedade às pretensões do reclamante, pelas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento não provido. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROMESSAS NÃO CUMPRIDAS PELA RECLAMADA APÓS REALIZAÇÃO DE MAIS DE 500 HORAS DE CURSOS, EXAMES E VIAGENS, COM MUDANÇA DE ESTADO, PELOS EMPREGADOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O Regional entendeu «ter sido devidamente comprovado que os obreiros despenderam parcela significativa de seu tempo à disposição da reclamada, seja submetendo-se a exames e cursos, inclusive com mudança de Estado, seja aguardando a confirmação do pagamento do salário prometido para a nova função. O Tribunal a quo consignou, ainda, que restou demonstrado, especialmente no e-mail [...] e no resultado de prova de proficiência [...], que a empregadora convocou seus empregados para participarem de processo seletivo interno e os encaminhou para inúmeros treinamentos para o exercício da função gratificada, gerando algo bem maior do que mera expectativa de direito, não se coadunando com os princípios da cooperação e da boa-fé criar o contexto do processo seletivo, sem a existência da função gratificada, fazendo com que seus trabalhadores se dedicassem dias e horas, fossem aprovados e, ao final, não tivessem o direito de exercer a função prometida . O Tribunal Regional destacou ser « inegável o constrangimento pela qual esses trabalhadores passaram no meio social pertinente ao setor de trabalho e também no seio familiar « e que « há que se convir que um trato de trabalho não foi efetivado após tratativas de seleção e mais de 500 horas de cursos e treinamentos com várias viagens é mais do que mera expectativa e colocou os autores em situação humilhante em seu meio familiar e social . Salientou-se, portanto, que houve « ofensiva da ré aos deveres contratuais e pré-contratuais de lealdade e boa-fé, caracterizando, portanto, prática de ato ilícito, em desrespeito ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da boa-fé objetiva, previstos nos CF/88, art. 1º e CF/88, art. 5ºe 422 do CC, surgindo daí o dever de indenizar . Verifica-se, portanto, a teor do quadro fático narrado pelo Regional, que ficou configurada a conduta ilícita da ré que ocasionou sofrimento, humilhação e frustação aos reclamantes os quais confiaram nas promessas feitas pela reclamada. Portanto, as alegações da recorrente de que não praticou ato ilícito e de que os reclamantes não sofreram dano demandariam o reexame dos elementos de prova trazidos aos autos, insuscetíveis de reapreciação nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. PEDIDO DE REDUÇÃO. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (humilhações decorrentes do não cumprimento das promessas da reclamada, em ofensa aos deveres contratuais e pré-contratuais de lealdade e boa-fé) e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído (R$ 10.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A aplicação da multa por embargos declaratórios protelatórios, in casu, é matéria interpretativa inserida no âmbito do poder discricionário do julgador, que se convenceu do intuito procrastinatório dos embargos declaratórios. Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do juiz a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista interpôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito. Portanto, não existe violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados quando o juízo declara a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplica a sanção processual correspondente prevista expressamente no art. 1.026, §2º, do CPC. Logo, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)