Número 935

1 - TJRJ Direito à Saúde. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Provisória. Ação ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Cambuci. Autor hipossuficiente, com Gratuidade de Justiça deferida. Prescrição dos seguintes medicamentos: TEGRETOL CR 400mg (na quantidade de 5 caixas por mês); DEPAKOTE ER 500mg (na quantidade de 3 caixas por mês); LAMITOR 100mg (na quantidade de 2 caixas por mês) e RIVOTRIL 2mg (na quantidade de 2 caixas por mês). Sentença que julgou procedente o pedido, ou seja, condenou os réus à obrigação de fornecer ao autor os medicamentos requeridos, enquanto houver prescrição médica atualizada no mínimo a cada seis meses em caso de fornecimento contínuo. Fornecimento de medicamentos, internações, cirurgias etc. tem amparo nos arts. 23, 196 E 198, II, DA CF/88. ART. 6º, I, ¿D¿, DA LEI 8.080/1990. Responsabilidade solidária dos entes públicos na prestação dos serviços de saúde. Tese fixada pelo STF, por ocasião da apreciação do tema 793, acerca da responsabilidade solidária dos entes federados na obrigação da prestação do serviço público de saúde aos necessitados. A questão relativa ao fornecimento de medicamentos não incorporados pelo sus foi definida pelo egrégio STJ, consoante tese fixada por ocasião do julgamento do RESP 1.657.156, verbis: ¿a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo sus; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.¿ ¿ Este entendimento foi modulado e aplica-se aos feitos com distribuição anterior à 04/05/2018. In casu, o medicamento depakote 500mg não foi incorporado pelo SUS, sendo certo que o laudo médico carreado aos autos pelo autor prescreve este fármaco. Verifica-se dos autos, distribuído em 2016, que foi demonstrada a imprescindibilidade do medicamento, conforme prescrição médica, constante dos receituários de id. 01 (13; 15; 17/18); laudo e receita médica de id. 409. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS

2 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1.

Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. 2. Ante a possível contrariedade à Súmula 331, IV e V, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. 3. A matéria sobre a responsabilidade subsidiária de ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 16. 4. Naquela oportunidade, ao declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, a excelsa Corte firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. 5. No julgamento, registrou-se, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa «in eligendo ), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa «in vigilando ). 6. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. 7. No tocante ao encargo probatório, em 13 de fevereiro de 2025, o STF finalizou o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), decidindo que, para responsabilizar o poder público por falhas na fiscalização das obrigações trabalhistas, o ônus da prova da referida falha incumbe à parte autora da ação - seja trabalhador, sindicato ou Ministério Público. 8. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na mera ineficiência da fiscalização. 9. Ao assim decidir, o Tribunal a quo divergiu com o entendimento sufragado no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 (Tema 246) e no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de repercussão geral pelo STF, bem como na Súmula 331, V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

3 - TST AGRAVO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTES. ABONO COMPLEMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO PROVIMENTO. 1.

Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. 2. Na hipótese, a parte executada não cumpriu, satisfatoriamente, o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto o trecho transcrito do acórdão regional, proferido no julgamento do agravo de petição interposto pelo exequente, não abrange todos os fundamentos necessários ao deslinde da controvérsia, notadamente os que reportam ao conteúdo da sentença que, de acordo com a Corte de origem, deixou subentendida a obrigação de fazer, ao fato de a referida obrigação dizer respeito à fase executória, bem como ao conteúdo da decisão referente à impugnação à sentença de liquidação, que também integrou o acórdão. De mais a mais, a parte transcreveu, integralmente, a decisão regional proferida no julgamento de seus embargos de declaração, sem destacar qualquer trecho a fim de demonstrar o prequestionamento específico da controvérsia. 3. Desse modo, revela-se desatendido o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, como consignado na decisão ora agravada. 4. No agravo em exame, em que pese a parte demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, porquanto aquele apelo encontrava-se desfundamentado. Agravo não provido.... (Continua)

5 - TST I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA. EXECUÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422/TST, I. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

1. A falta de impugnação específica dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. 2. No caso, a decisão de admissibilidade agravada sinalizou pela inobservância do pressuposto do CLT, art. 896, § 1º-A, II. 3. Nas razões do agravo, no entanto, a parte agravante, apenas defende, genericamente, que « não há qualquer expressa determinação normativa quanto à necessidade de transcrição do trecho controvertido no mesmo espaço destinado às razões recursais e repisa os fundamentos de mérito, não articulando nenhum argumento em contraposição à ausência de indicação expressa do dispositivo constitucional supostamente violado, o que atrai a incidência da Súmula 422/TST . Agravo de instrumento não conhecido. II - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AMBEV S/A. EXECUÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422/TST, I. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. A falta de impugnação específica dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. 2. No caso, a decisão de admissibilidade agravada sinalizou pela inobservância do pressuposto do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 3. Nas razões do agravo, no entanto, a parte agravante, apenas repisa os fundamentos de mérito, não articulando nenhum argumento em contraposição à inobservância do requisito do, I do § 1º-A do CLT, art. 896, o que atrai a incidência da Súmula 422/TST . Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

6 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TEMA 181 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO.

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela parte, nos exatos termos da tese fixada no Tema 339 pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto à matéria de fundo, em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indulto. Decreto 11.846/1923 - Impossibilidade. Condenado por tráfico de drogas. Vedação expressa da possibilidade de concessão da benesse - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

9 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Produção antecipada de provas e exibição de documentos bancários. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação de produção antecipada de provas, na qual a parte autora requereu a exibição de documentos bancários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que indeferiu a petição inicial em ação de produção antecipada de provas, por ausência de interesse de agir, está correta, considerando a falta de prévio requerimento administrativo válido.III. Razões de decidir3. O STJ, no julgamento do Tema 648, firmou o entendimento de que a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários demanda: (a) a existência de relação jurídica entre as partes; (b) a comprovação de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável; e (c) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual.6. Esses requisitos são aplicáveis, igualmente,às ações de produção antecipada de provas que visem à exibição de documento.7. No caso concreto, a parte autora não comprovou o prévio requerimento administrativo válido, o que caracteriza a ausência de interesse de agir.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida em parte e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de prévio requerimento administrativo válido impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, configurando a falta de interesse de agir._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 381.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/10/2019; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/11/2019.... (Continua)

10 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Mecânico - Acidente típico - Lesão no 2º dedo da mão esquerda - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Caso em que não há comprovação de que o infortúnio tenha ocorrido nas dependências da empregadora apontada no recurso, ou de que alguma forma esteja ligado ao trabalho ali realizado, restando inviabilizado o reconhecimento do nexo causal - Improcedência mantida, ainda que por outro fundamento - Recurso desprovido... (Continua)

11 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1.

Caso em que fora indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela empresa, por falta de comprovação da insuficiência econômica, nos termos da Súmula 463, II/TST e, com fundamento na OJ 269, II, da SBDI-1/TST, concedido o prazo de 05 (dias) para comprovação do recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção do agravo de instrumento. 2. Decorrido in albis o prazo, ou seja, sem comprovação do que fora determinado pelo despacho, não resta outra solução ao agravo de instrumento, do que não conhecê-lo, por deserto. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

12 - TST A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. COISA JULGADA. CÁLCULOS ELABORADOS EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL. 2. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL INSUFICIENTE. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. SUPERVENIÊNCIA DE SOLUÇÃO LEGISLATIVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS NO JULGAMENTO DA ADC 58. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Hipótese em que se discute o índice de correção monetária e juros aplicáveis na atualização dos créditos trabalhistas. III. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, decidiu que, quanto à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial e à correção dos depósitos recursais, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no «caput da Lei 8.177/91, art. 39, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406). Por fim, cabe ressaltar que, a partir do 30 de agosto de 2024 (vigência da Lei 14.905/2024) , a correção monetária será pelo IPCA e os juros serão calculados pela taxa Selic deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do CC. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR CARTA FIANÇA EMITIDA POR INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. A Lei 13.467/2017 introduziu o § 11 ao CLT, art. 899, estabelecendo que «o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". 2. De modo a padronizar os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária para substituição a depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista, o Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, em conjunto com o Corregedor Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019. Mencionado ato prevê, em seu art. 3º, que «a aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil [...]". Já o art. 6º dispõe que a apresentação de apólice sem a observância de tal requisito implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. 3. No caso, a carta fiança apresentada foi emitida por instituição não bancária, o que, por óbvio, desatende o § 11 do CLT, art. 899, que se refere expressamente à fiança bancária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SOLUÇÃO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. MICROGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA (USINAS SOLARES). NECESSIDADE DE EXTENSÃO DE REDE. DEMORA INJUSTIFICADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO, NÃO OBSTANTE O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PELAS AUTORAS E AS SUCESSIVAS SOLICITAÇÕES ADMINISTRATIVAS, TODAS SEM ÊXITO, SOBREVINDO O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A INVIABILIDADE TÉCNICA ALEGADA. ACERVO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A NARRATIVA DAS DEMANDANTES. DANO MATERIAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não conhecido, com imposição de multa.... (Continua)

16 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS - INVALIDADE - PARTICULARIDADE QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TST - MATÉRIA FÁTICA.

Com efeito, a reclamada defende, em apertada síntese, a necessidade de reforma do acórdão regional, em razão de o TRT de origem ter desrespeitado a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual os cartões de ponto sem assinatura do empregado são válidos para fins de apuração das horas extras. É bem verdade que, segundo a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto configura mera irregularidade formal, ante a inexistência de previsão legal para tal exigência, de modo que a ausência de assinatura do obreiro não invalida os cartões de ponto e tampouco gera transferência do ônus da prova da jornada de trabalho ao empregador. Ocorre que, na hipótese dos autos, há uma particularidade que afasta a aplicação da jurisprudência do TST. Isto porque, o acórdão regional considerou inválidos os registros com base nas provas dos autos, especialmente a prova testemunhal. Por conta disso, a Corte a quo decidiu pela jornada de trabalho indicada na inicial. Nesse contexto, para se acolher a pretensão recursal que visa validar os registros apresentados como meio de prova da jornada de trabalho do obreiro, necessário seria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126. Agravo interno a que se nega provimento . HONORÁRIOS DE ADVOGADO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. De fato, a ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TST AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO - GRUPO ECONÔMICO - PRESSUPOSTOS - CONFIGURAÇÃO - DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO A

tese recursal relativa aos pressupostos para configuração de grupo econômico carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ADPF 324 E RE 958.252. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. Quanto à possível modulação da decisão exarada, resultou firmado, conforme decisão no julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso), que: «(...) o Relator prestou esclarecimentos no sentido de que a decisão deste julgamento não afeta os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018 . Dessa forma, tendo em vista que o presente feito transitou em julgado em 08/02/2019, o acórdão Regional está em harmonia com o precedente do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual só estavam preservados os casos já transitados em julgado na data do referido julgamento, que se deu em 30/08/2018. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com imposição de multa.... (Continua)

19 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de cobrança - Contrato de desconto de títulos - Contestação por negativa geral - Procedência - Insurgência dos réus visando o afastamento dos juros moratórios e multa, eis que supostamente cobrados em cumulação com comissão de permanência - Legalidade da cobrança de comissão de permanência desde que expressamente convencionada e limitada ao percentual de juros remuneratórios avençado ou à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, adotada a taxa que for menor, mais juros de mora e multa de 2% pactuados - Súmula 472 do C. STJ - Ausência de cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos moratórios - Sucumbência corretamente carreada aos vencidos - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Uma vez fixados os honorários advocatícios pelo juízo de primeiro grau e havendo o provimento integral do recurso, a inversão dos ônus sucumbenciais é implícita e automática - Princípio da igualdade e caráter instrumental do direito processual - Precedentes - Prosseguimento do cumprimento de sentença - Sentença reformada - Recurso de apelação provido... (Continua)