Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Produção antecipada de provas e exibição de documentos bancários. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação de produção antecipada de provas, na qual a parte autora requereu a exibição de documentos bancários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que indeferiu a petição inicial em ação de produção antecipada de provas, por ausência de interesse de agir, está correta, considerando a falta de prévio requerimento administrativo válido.III. Razões de decidir3. O STJ, no julgamento do Tema 648, firmou o entendimento de que a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários demanda: (a) a existência de relação jurídica entre as partes; (b) a comprovação de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável; e (c) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual.6. Esses requisitos são aplicáveis, igualmente,às ações de produção antecipada de provas que visem à exibição de documento.7. No caso concreto, a parte autora não comprovou o prévio requerimento administrativo válido, o que caracteriza a ausência de interesse de agir.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida em parte e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de prévio requerimento administrativo válido impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, configurando a falta de interesse de agir._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 381.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/10/2019; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/11/2019.... (Continua)